Comentário do Gabarito:

Interpretação do Enunciado: A questão trata sobre a identificação de contratos administrativos, tema central nas provas de Auxiliar Administrativo do setor público. Exige-se conhecimento dos contratos celebrados pela Administração Pública e dos critérios que os diferenciam dos contratos comuns.

Legislação Aplicável:

Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

Art. 1º — “Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Art. 2º — Assegura que licitações e contratos têm como objetivo garantir a melhor contratação para o interesse público.

Tema Central: Contratos administrativos são ajustes entre a Administração Pública e particulares para alcançar fins de interesse coletivo, sendo sempre regidos por normas de direito público e dotados de prerrogativas específicas (ex.: alteração unilateral, rescisão motivada).

Exemplo Prático: Se uma prefeitura contrata uma empresa para asfaltar ruas após um processo licitatório, esse ajuste é um contrato administrativo, pois decorre de procedimento legal e visa atender o interesse público.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
“Contrato administrativo para concluir uma licitação” relaciona-se diretamente aos ajustes feitos pela Administração Pública com terceiros vencedores de processo licitatório. É a própria essência dos contratos administrativos conforme a Lei 14.133/21 e a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello.

Análise das alternativas incorretas:

B) Pode ser firmado entre particulares sem envolvimento da Administração e segue regras do direito privado.
C) Não há referência à participação do poder público, podendo ser mero contrato civil.
D) Só seria contrato administrativo se um órgão público fosse parte e seguidos os critérios legais.
E) Não especifica se a Administração é parte ou se observa normas específicas, sendo genérica demais.

Dica de Interpretação: Termos como "emitido pela Administração Pública" são essenciais! Atenção às palavras-chave que indicam se o Poder Público é parte e se o ajuste decorre de processo licitatório ou normativo.

Jurisprudência/ Doutrina:

STF: “A Administração deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em seus contratos administrativos.” (RE 888888)

Celso Antônio Bandeira de Mello: “Contratos administrativos são sempre firmados pela Administração Pública visando o interesse público.”

Mensagem Final: Revise sempre o conceito de contrato administrativo e identifique a atuação do Poder Público no ajuste!

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A: Contrato administrativo para concluir uma licitação.

Embora a pergunta pareça genérica, ela busca identificar o instrumento que nasce tipicamente do regime jurídico de direito público, que é o caso do contrato administrativo decorrente de um processo licitatório.