Um servidor público municipal, ao exercer a função de
fiscalização de contratos administrativos, deparou-se
com dois instrumentos distintos: um contrato firmado
com uma autarquia municipal para prestação de serviços
de saneamento básico e um convênio celebrado com
uma organização social para a gestão compartilhada de
uma unidade de saúde. Durante análise, o servidor
afirmou que ambas as entidades fazem parte da administração direta, justificando que se submetem ao
controle do Poder Público. Baseado nos princípios da
organização administrativa do Estado, assinale a
alternativa correta:

Question

Um servidor público municipal, ao exercer a função de
fiscalização de contratos administrativos, deparou-se
com dois instrumentos distintos: um contrato firmado
com uma autarquia municipal para prestação de serviços
de saneamento básico e um convênio celebrado com
uma organização social para a gestão compartilhada de
uma unidade de saúde. Durante análise, o servidor
afirmou que ambas as entidades fazem parte da administração direta, justificando que se submetem ao
controle do Poder Público. Baseado nos princípios da
organização administrativa do Estado, assinale a
alternativa correta: Alternativa A: A afirmativa está parcialmente correta, pois apenas a
autarquia integra a administração direta, enquanto a
organização social pertence à administração indireta. Ou Alternativa B:  A afirmativa está incorreta, pois tanto a autarquia
quanto a organização social integram a
administração indireta, embora possuam naturezas
jurídicas distintas. Ou Alternativa C: A afirmativa está correta, pois tanto as autarquias
quanto as organizações sociais compõem a estrutura
da administração direta, vinculadas ao ente
federativo. Ou Alternativa D:  A afirmativa está incorreta, pois apenas entidades
com personalidade jurídica de direito público
integram a administração indireta, não sendo o caso
das organizações sociais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  A afirmativa está incorreta, pois tanto a autarquia
quanto a organização social integram a
administração indireta, embora possuam naturezas
jurídicas distintas. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 9.637/1998, art. 1º, dispõe: “O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.” No caso, a organização social que celebrou convênio para gerir a unidade de saúde é entidade do terceiro setor, conforme entendimento do STF na ADI 1.923/DF. A fiscalização estatal não altera essa classificação; por isso, B, embora seja o gabarito oficial, não é juridicamente sustentável.Tema central: Autarquias e organizações sociaisAnálise das alternativasAErradaErra nas duas classificações: a autarquia integra a administração indireta, e não a direta; a organização social pertence ao terceiro setor e não integra a administração indireta. A vinculação ou a fiscalização pelo Poder Público não altera essas posições institucionais.BCertaA indicação oficial de B deve ser preservada, mas a base não permite justificá-la como juridicamente correta. Seu acerto é reconhecer que a autarquia integra a administração indireta. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II, alíneas a a d, estabelece, no âmbito federal: “II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:a) Autarquias;b) Emprêsas Públicas;c) Sociedades de Economia Mista.d) fundações públicas.” Essa referência não significa aplicação direta de toda a organização federal ao município. O erro de B está em incluir também a organização social na administração indireta, contrariando sua posição institucional de entidade privada colaboradora, reconhecida pelo STF na ADI 1.923/DF. A diferença de natureza jurídica não corrige essa inclusão indevida. Portanto, nenhuma alternativa está integralmente correta.CErradaNenhuma das entidades integra a administração direta: a autarquia pertence à administração indireta, enquanto a organização social permanece entidade privada colaboradora do Estado. Estar vinculada ao ente federativo ou sujeita à fiscalização não equivale a compor a administração direta.DErradaA exclusão da organização social da administração indireta não decorre de uma exigência geral de personalidade de direito público. Essa exigência não existe: empresas públicas integram a administração indireta e possuem personalidade de direito privado, conforme os arts. 4º, II, e 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967. A alternativa rejeita a afirmação do servidor, mas utiliza fundamento falso.Pegadinha da questãoConfundir controle público e colaboração na prestação de serviços com pertencimento à Administração Pública. Há também um erro material no gabarito oficial: B atribui à organização social uma posição institucional que ela não possui.Dica para questões semelhantesSepare a classificação das entidades: autarquia integra a administração indireta; organização social pertence ao terceiro setor.Não use fiscalização estatal ou recebimento de recursos públicos como prova de integração à estrutura administrativa.Não exclua uma entidade da administração indireta apenas por sua personalidade privada: empresas públicas também possuem essa natureza.

Um servidor público municipal, ao exercer a função de fisca...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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