Comentário à questão – Bens públicos: praça utilizada por particular

Análise do tema e legislação aplicada:

O tema central é a classificação dos bens públicos conforme o Código Civil Brasileiro, Art. 99. O caso envolve uma praça pública ocupada por um bar privado, sem autorização formal do Poder Público.

O art. 99, I do Código Civil dispõe:
“Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;”

O art. 100 reforça: “...são inalienáveis, enquanto conservarem essa qualificação.”

Jurisprudência e doutrina: O STJ (REsp 1.111.202/SP) e autores como Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello ensinam que bens de uso comum do povo são inalienáveis e desafetados apenas mediante ato formal do poder público.

Exemplo prático: Imagine uma praça onde ocorre evento comunitário. Apenas após desafetação formal, seu uso exclusivo por particular seria possível e, mesmo assim, com limitações.

Justificativa da alternativa correta – Letra C:

A praça, mesmo ocupada irregularmente por um particular, mantém a classificação de bem de uso comum do povo, segundo o art. 99, I, do CC. Isso a torna inalienável (art. 100), conforme destacado na alternativa C.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Bem de uso especial destina-se a serviços ou instalações públicas específicas, como hospitais e escolas.

B) Errada. Bem dominical é bem público disponível, sem afetação ao uso comum ou especial. A praça é de uso comum.

D) Errada. Uso por particular só seria permitido mediante autorização/administração pública e não basta o interesse público, precisa de procedimento legal.

E) Errada. Dominical está incorreto; e todos bens públicos, de qualquer categoria, são insuscetíveis de usucapião.

Estratégia para evitar pegadinhas: Não confunda uso irregular com alteração da natureza jurídica do bem; bens de uso comum do povo não se transformam em dominicais somente por ocupação de particular.

Resumo: Prazas são bens de uso comum e inalienáveis enquanto mantiverem tal afetação, conforme artigo 99, I e artigo 100 do CC.

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Ruas, avenidas, rodovias, praças e logradouros públicos são bens de uso comum do povo e, assim sendo, estão afetados a uma finalidade pública específica, e, tal qual os bens de uso especial (afetados), enquanto conservarem essa qualidade não podem ser alienados. No mais, para que o particular (o bar) dê destinação de interesse privado ao bem público, haverá necessidade de um ato administrativo autorizador.

Praças públicas são classificadas como bens de uso comum do povo, conforme o art. 99, I, do Código Civil:

“São bens públicos:

I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal;

III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.”

Características dos bens de uso comum do povo:

• Acessíveis a todos.
• Inalienáveis enquanto conservarem essa afetação (uso comum).
• Exemplo clássico: praças, ruas, estradas, mares, rios.

No caso, a praça é bem de uso comum do povo → não pode ser privatizada ou usada livremente por um particular sem autorização do poder público.

C) Correto. A praça pública é classificada como bem de uso comum do povo. Por essa natureza, é inalienável enquanto mantiver tal qualificação. O uso privativo por um particular, como o bar, só é possível mediante um ato formal de consentimento da Administração.

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Classificação dos bens públicos (art. 99 do Código Civil):

1. Bens de uso comum do povo → ruas, praças, estradas, rios.
2. Bens de uso especial → destinados a serviço ou estabelecimento da administração (ex.: escolas, hospitais, repartições).
3. Bens dominicais → patrimônio disponível do Estado, sem destinação pública específica.