Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3993984

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993984 Direito Administrativo

A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a

A

substituir a motivação formal por fundamentação implícita, que possa ser identificada em função da penalidade aplicada.

B

aplicar sanção independentemente de contraditório, desde que haja prova documental inequívoса.

C

presumir a veracidade dos fatos imputados quando o acusado permanece silente ou quando decretada revelia.

D

indeferir pedido de prova defensiva por entender suficientes os elementos já constantes dos autos.

E

produzir provas de ofício, assegurada à parte a possibilidade de manifestação sobre seu conteúdo.

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Q3993983

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993983 Direito Administrativo

Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregularidades em contratos administrativos celebrados por determinada empresa estatal dependente. Referido agente entendeu pela necessidade de comunicar o resultado da auditoria ao Tribunal de Contas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, tal providência afigura-se

A

desnecessária, salvo se verificado que a irregularidade em questão já é objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas.

B

descabida, eis que o controle interno e o controle externo são autônomos e devem manter atuação independente e segregada.

C

correta, dado que o controle interno possui competência apenas em relação a entidades da Administração direta e autárquica.

D

correta, sob pena de responsabilidade solidária do agente caso o mesmo não cientifique o Tribunal de Contas da ilegalidade ou irregularidade.

E

cabível, em se tratando de identificação de ato de favorecimento, porém descabida caso se trate apenas de aspectos de legalidade.

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Q3993948

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993948 Direito Administrativo

Uma lei municipal autorizou publicidade com promoção pessoal de autoridade pública. Essa prática:

A

É permitida, desde que institucional

B

É vedada por caracterizar promoção pessoal

C

Depende de autorização da Câmara

D

É permitida em período eleitoral

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Q3993773

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |

Q3993773 Direito Administrativo

Um cidadão deseja consultar as contas municipais. Essa possibilidade:

A

Depende de autorização judicial

B

É vedada por sigilo administrativo

C

É garantida ao contribuinte por período determinado

D

Só pode ser feita por vereadores

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Q3993770

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |

Q3993770 Direito Administrativo

O Prefeito deixou de prestar contas à Câmara no prazo legal. Essa conduta caracteriza:

A

Irregularidade administrativa simples

B

Crime de responsabilidade

C

Falta disciplinar leve

D

Infração civil

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Q3993671

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |

Q3993671 Direito Administrativo

A administração pública municipal deve obedecer aos princípios de:

A

Eficiência apenas

B

Livre iniciativa

C

Autonomia privada

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade

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Q3993669

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |

Q3993669 Direito Administrativo

O Prefeito pode se ausentar do Município por mais de 15 dias:

A

Sem autorização

B

Apenas com autorização da Câmara

C

Apenas com autorização judicial

D

Com autorização do vice-prefeito

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Q3993651

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993651 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem a manifestação da vontade do Estado e devem observar requisitos de validade sob pena de nulidade. Sobre a competência e os elementos do ato administrativo na função de Tesoureiro, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade dos atos financeiros permite que o Tesoureiro confisque bens de cidadãos inadimplentes sem a necessidade de processo administrativo ou judicial.

B

A competência é o poder legal conferido ao agente para o exercício do cargo, sendo em regra irrenunciável e podendo ser delegada nos termos permitidos pela lei.

C

O vício de finalidade ocorre quando o ato de empenho é realizado para atender exclusivamente ao interesse público, seguindo todas as normas de contabilidade.

D

A forma do ato administrativo é sempre opcional, podendo o Tesoureiro realizar transferências bancárias sem o preenchimento da respectiva ordem de pagamento.

E

O motivo do ato administrativo de pagamento de um fornecedor é a vontade subjetiva e pessoal do Tesoureiro, independentemente da existência de contrato prévio.

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Q3993644

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993644 Direito Administrativo

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública e das normas de transparência na gestão financeira estadual e municipal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da legalidade determina que o administrador público só pode realizar movimentações financeiras expressamente autorizadas por norma legal.
(__) A publicidade dos atos financeiros exige a divulgação do relatório resumido da execução orçamentária apenas para o público interno da tesouraria pública.
(__) O princípio da impessoalidade veda a utilização de logomarcas pessoais do gestor em documentos oficiais de arrecadação de tributos ou taxas municipais.
(__) A eficiência administrativa na tesouraria consiste em maximizar o rendimento das aplicações financeiras públicas, mesmo que isso exija o atraso no pagamento de salários.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q3993643

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993643 Direito Administrativo

A Lei Federal Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Sobre o papel da tesouraria no pagamento de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A antecipação de pagamentos é uma regra geral permitida para todos os contratos de prestação de serviços continuados, visando a eficiência do fluxo de caixa.

B

O recebimento definitivo do objeto do contrato dispensa a verificação da regularidade fiscal da empresa contratada para a realização da transferência financeira.

C

O pagamento de juros e multas por atraso na liquidação de faturas é proibido, mesmo que a falha tenha sido causada exclusivamente por erro administrativo do órgão.

D

O pagamento deve seguir a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, salvo em situações de calamidade pública ou grave risco de descontinuidade do serviço.

E

A tesouraria pode reter o pagamento de faturas de empresas que apresentem certidões negativas de débitos trabalhistas válidas no momento da liquidação.

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Q3993022

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993022 Direito Administrativo

Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?

A

Lei nº 14.133/2021- Nova Lei de Licitações.

B

Lei nº 12.527/2011 – LAI.

C

Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

D

Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção.

E

Lei 15.211/2025 - ECA Digital.

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Q3993015

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993015 Direito Administrativo

A administração pública pode ser direta ou indireta. No caso da indireta, ela é composta por:

A

Organizações privadas.

B

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Tribunais de contas.

D

Órgãos do executivo.

E

Secretarias.

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Q3993014

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993014 Direito Administrativo

Quando o cidadão exercer controle sobre a administração pública, definimos esse tipo de controle como:

A

Controle hierárquico.

B

Controle externo.

C

Controle social.

D

Controle judicial.

E

Controle interno.

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Q3993013

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993013 Direito Administrativo

Os contratos administrativos têm como característica, exceto:

A

Atender ao interesse público, não privado.

B

Verticalidade, com a administração ocupando posição superior ao particular.

C

Seguem regras informais na sua execução.

D

Devem ser escritos e seguir formalidades legais.

E

Natureza intuitu personae.

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Q3993012

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993012 Direito Administrativo

Todo servidor público deve conhecer os princípios da Administração Pública. Com relação à moralidade, é correto afirmar que:

A

Da administração pública se exige conduta ética, honestidade e boa-fé, indo além da simples legalidade.

B

Os atos administrativos devem ser transparentes e divulgados, permitindo o controle social.

C

As ações devem ter autonomia, descentralização e lucro.

D

A atuação de um gestor público deve ser imparcial, sem conceder privilégios ou perseguir pessoas, proibindo promoção pessoal de agentes públicos.

E

A administração só pode agir conforme a lei, diferentemente do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe.

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Q3993001

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993001 Direito Administrativo

O princípio da moralidade na administração pública determina que:

A

As decisões e atos devem respeitar padrões éticos e bons costumes.

B

Apenas leis devem ser obedecidas, independentemente de ética.

C

Servidores podem usar recursos públicos para fins pessoais.

D

O prefeito pode descumprir contratos se achar necessário.

E

O cidadão deve aprovar todas as decisões.

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Q3992996

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3992996 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública significa que:

A

O servidor pode favorecer amigos.

B

O prefeito decide sozinho sem regras.

C

Qualquer cidadão pode interferir na escolha de servidores.

D

As decisões públicas devem visar o interesse coletivo, não interesses pessoais.

E

O poder público pode agir sem prestar contas.

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Q3992870

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Pediatra | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Laboratório em Análises Clínicas | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Físico | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Pedagógico | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico do Trabalho FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo Endodontista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo Odontopediatria | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo Periodontista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Endocrinologista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo Protesista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico ESF FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Neurologista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Neuropediatra FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Psiquiatra FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Ortopedista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fonoaudiólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Alergista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Anestesiologista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Angiologista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Auditor FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Cardiologista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Terapeuta Ocupacional FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Ultrassonografista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutrólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo PSF |

Q3992870 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão estabelece garantias e composição do processo disciplinar. Marque a alternativa que está de acordo com esse regulamento.

A

O processo disciplinar pode ser conduzido por uma comissão composta de três funcionários.

B

O processo disciplinar dispensa ampla defesa.

C

A comissão deve ser composta por vereadores.

D

O processo só pode ser iniciado quando autorizado pelo Judiciário.

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Q3992838

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3992838 Direito Administrativo

A conduta ética do fiscal sanitário é regida pelos princípios da administração pública e por normas de integridade. Assinale a alternativa correta.

A

O sigilo sobre fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo não se aplica quando o fiscal desejar publicar fotos de infrações em redes sociais pessoais.

B

A lealdade às instituições públicas autoriza o fiscal a omitir erros de colegas em relatórios de inspeção conjunta para preservar a harmonia da equipe de trabalho.

C

O fiscal sanitário deve recusar qualquer tipo de gratificação, presente ou vantagem de pessoas que estejam sob sua fiscalização ou regulação técnica.

D

A cortesia e a urbanidade no atendimento ao público são opcionais para o fiscal sanitário, prevalecendo a autoridade do cargo em situações de conflito.

E

É permitido que o fiscal sanitário preste assessoria técnica remunerada a estabelecimentos em que ele possua jurisdição fiscalizadora nos finais de semana.

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Q3992647

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992647 Direito Administrativo

Na estrutura do Estado, principalmente após os ventos do positivismo jurídico, separou-se o binômio legalidade-ilegalidade de moralidade-imoralidade. Atualmente, no Direito brasileiro, diferencia-se o conceito de conduta ilegal daquele de conduta imoral, restando-se em algum lugar entre um e outro o conceito de improbidade.

Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira precisa assim: “Contudo, existem diversas correntes que buscam explicar a relação entre moralidade e probidade. Uma primeira posição entende que a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa. Já uma segunda posição advoga que a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, conjugando-a com outros princípios – v.g., legalidade, impessoalidade, eficiência e própria moralidade administrativa. A recente redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece encampar essa posição, estabelecendo a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa.” (Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo: Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Atos de improbidade administrativa podem ofender princípios da administração pública, porém apenas se a conduta for dolosa, com exclusão daquelas culposas

B

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, em desconformidade com a lei, é, por si só, ato de improbidade administrativa

C

O sistema jurídico da improbidade administrativa possui princípios próprios, não se lhe aplicando a sistemática do direito administrativo sancionador, a do direito civil ou a dos direitos difusos e coletivos

D

Apenas funcionários públicos com vínculo estatutário submetem-se aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa

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