Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3701224

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701224 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos modelos de adjudicação.

A

A adjudicação global é obrigatória nas contratações cujo objeto envolva serviços contínuos.

B

É recomendada a adjudicação global quando se deseja contratar diversos fornecedores para diferentes partes do objeto.

C

Quando demonstrada a inviabilidade da adjudicação por item, poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens, desde que evidenciada sua vantagem técnica e econômica.

D

É vedada a adjudicação por grupo em processos que envolvam bens de consumo duráveis.

E

A adjudicação por grupo é utilizada quando os itens possuem características técnicas distintas e não se relacionam entre si.

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Q3701223

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701223 Direito Administrativo

Durante a fase interna da aquisição de bens de tecnologia da informação, a indicação de marca pode ser excepcionalmente considerada válida quando

A

estiver fundamentada em pesquisa de mercado que aponte maior participação da marca no setor.

B

for recomendada por fornecedor que já atende a outros órgãos públicos.

C

estiver prevista em contrato anterior firmado com o mesmo fornecedor.

D

estiver formalmente justificada, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

E

for baseada em preferência do gestor responsável pela área requisitante.

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Q3701220

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701220 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 apresenta inovações relevantes sobre garantias em contratos administrativos, incluindo contratos de obras, serviços e fornecimentos de bens de TI. A esse respeito, julgue os itens subsequentes.

I Em contratos de obras e serviços de grande vulto, a administração poderá exigir garantia de até 30% do valor inicial, desde que prevista no edital e justificada tecnicamente.
II A referida lei não menciona a modalidade seguro-garantia, prevendo apenas caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
III A garantia prestada pelo contratado deve ser restituída após a execução do contrato e o recebimento definitivo do objeto.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701216

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701216 Direito Administrativo

No âmbito da Lei n.º 14.133/2021, o planejamento e a fiscalização dos contratos de TI devem estar de acordo com regras que tratam da matriz de riscos, da alocação de responsabilidades e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Conforme essa lei, a matriz de riscos em contratos de TI

A

autoriza o contratado a revisar unilateralmente os preços do contrato sempre que houver alteração cambial ou inflacionária.

B

serve exclusivamente para registrar falhas de execução verificadas durante a fiscalização do contrato pela administração.

C

substitui a necessidade de manutenção do mapa de gerenciamento de riscos previsto em normas infralegais de contratações de TIC.

D

permite que a administração transfira integralmente ao contratado todos os riscos da execução contratual, inclusive os de caso fortuito ou força maior.

E

estabelece a alocação objetiva de riscos entre a administração e o contratado, fixando responsabilidades e impactos econômico-financeiros previstos.

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Q3701167

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701167 Direito Administrativo

No que se refere às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a opção correta.

A

As sociedades de economia mista são inteiramente controladas pelo Estado e possuem capital exclusivamente público.

B

As autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual possuem certa flexibilidade administrativa e contratual.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exercem exclusivamente atividades econômicas e, por isso, não estão sujeitas ao controle estatal.

D

As autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica própria de direito público e exercem atividades típicas da administração pública.

E

Por serem entidades descentralizadas, as fundações públicas não se submetem à fiscalização estatal.

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Q3701166

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701166 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.

A

O excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal.

B

A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.

C

O agente que praticar ato com abuso de poder responderá somente na esfera administrativa.

D

O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.

E

O desvio de finalidade ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal ao praticar determinado ato.

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Q3701164

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701164 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de causas excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

A

A existência de risco administrativo afasta a necessidade de qualquer análise do comportamento da vítima ou da presença de excludentes de responsabilidade.

B

A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade do Estado, independentemente da análise do nexo causal.

C

A culpa exclusiva da vítima é circunstância que pode afastar a responsabilidade do Estado, caso fique demonstrada a inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano.

D

A responsabilidade do Estado por omissão é sempre objetiva, pois decorre do simples descumprimento do dever legal de agir.

E

O Estado pode ser responsabilizado por atos de terceiros, mesmo que não exista qualquer relação entre o fato danoso e a atividade estatal.

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Q3700938

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700938 Direito Administrativo

Acerca da Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, prevista na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, assinale a alternativa correta.

A

A GDE não será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

B

O Diretor Escolar não faz jus ao Regime de Dedicação Exclusiva e, por essa razão, não está apto a receber a GDE.

C

A GDE será incorporada aos vencimentos ou subsídio e será considerada para cálculo de vantagens pecuniárias.

D

Sobre o valor da GDE incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária.

E

Não perderá o direito à percepção da GDE aquele que se afastar em virtude de licença-gestante, licença-adoção ou licença paternidade.

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Q3700931

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700931 Direito Administrativo

Cléo é servidora pública estadual com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, além disso, ela tem outro emprego, por demanda, na empresa de tecnologia Z, que passou a fornecer serviços para o governo do estado, incluindo o órgão onde Cléo trabalha. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cléo

A

pode exercer função na empresa Z, uma vez que não participa da gerência ou administração da empresa Z.

B

pode exercer função na empresa Z desde que fora das horas de trabalho no governo.

C

pode exercer função na empresa Z em qualquer horário, desde que não tenha relação direta ou pode r de decisão em relação à contratação da empresa Z por seu órgão.

D

não pode exercer função na empresa Z em nenhuma situação, uma vez que a empresa se relaciona com o serviço público em que Cléo está locada.

E

não pode exercer função na empresa Z se restar comprovado que recebe algum benefício, direto ou indireto em decorrência da contratação.

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Q3700930

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700930 Direito Administrativo

Lucas é um servidor público lotado no Departamento de Compras do Estado. Durante o processo de aquisição de materiais escolares, Lucas comprou materiais de uma empresa que não estava devidamente cadastrada, contrariando as normas vigentes. Além disso, ele não forneceu o relatório detalhado de suas aquisições dentro do prazo estabelecido. A auditoria encontrou um prejuízo significativo para a Fazenda Estadual, causado pelo não cumprimento das obrigações de registro e pela compra sem a devida formalização legal. Com base na situação hipotética, e considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

Lucas não será responsabilizado pela compra, pois agiu com boa-fé, o que isenta sua responsabilidade administrativa.

B

Lucas será responsabilizado pelo prejuízo causado, tendo que repor o valor integral da compra indevida em uma única vez, desde que reste comprovado que procedeu com dolo ao descumprimento das normas legais.

C

Lucas deverá pagar de uma vez só o valor integral da compra e todos os prejuízos causados à administração pública.

D

a pena a ser aplicada a Lucas será de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

E

a responsabilidade de Lucas será limitada à reposição do valor da compra, sem prejuízo das penalidades disciplinares, mas o desconto do valor da indenização poderá ser parcelado de forma que não ultrapasse 10% do seu vencimento mensal.

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Q3700718

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente de Saúde - Edital nº 9 |

Q3700718 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 88 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC, servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício. Considerando esse dispositivo, qual das situações abaixo pode levar à perda do cargo de um servidor estável?

A

Por demissão apenas por vontade do gestor, sem avaliação ou processo legal.

B

Por transferência obrigatória para outro município por decisão administrativa.

C

Como aplicação de penalidade disciplinar leve, sem necessidade de processo administrativo.

D

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa.

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Q3700692

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Vigia - Edital nº 1 |

Q3700692 Direito Administrativo

A vigia Sônia tem o hábito de comentar sobre a vida pessoal dos colegas com visitantes e outros funcionários. Uma servidora a repreende por isso.

Essa conduta fere qual princípio?

A

Moralidade pública.

B

Publicidade dos atos administrativos.

C

Legalidade.

D

Sigilo funcional e respeito à privacidade.

E

Eficiência.

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Q3700690

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Vigia - Edital nº 1 |

Q3700690 Direito Administrativo

Em meio a uma emergência no prédio da Câmara Municipal, o vigia Daniel recebe ordens contraditórias de um superior e de um servidor comum sobre os portões.

De acordo com as regras de hierarquia no serviço público, qual atitude é correta?

A

Ignorar ambas as ordens por se tratar de emergência.

B

Tomar a decisão que parecer mais razoável no momento.

C

Obedecer ao servidor comum por estar mais próximo.

D

Seguir a ordem do superior hierárquico, conforme o organograma da instituição.

E

Cumprir a ordem de quem falar mais alto.

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Q3700650

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700650 Direito Administrativo

Herculano, funcionário público estadual, havia sido demitido do seu cargo por cometimento de infração administrativa, mas, tendo ajuizado uma ação na justiça, veio obter decisão judicial, transitada em julgado, que o absolveu negando a existência de sua autoria no caso.

Assim, nessa situação hipotética, a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) estabelece que Herculano

A

deverá ser formalmente absolvido pela Administração e receber indenização por conta da indevida condenação do Estado.

B

deverá ajuizar uma ação civil para ser reincorporado ao serviço público e buscar a reparação devida.

C

será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.

D

terá direito a ser reaproveitado no serviço público, desde que a decisão judicial tenha reconhecido o erro do Estado.

E

não terá direito a ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista que a decisão da esfera administrativa é independente da judicial.

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Q3699987

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699987 Direito Administrativo

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho será desdobrada em avaliações parciais, a serem realizadas durante o período de estágio probatório, mediante a observância de determinados critérios de julgamento. Sobre estes critérios, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, qual deles se refere à maneira como o servidor observa os horários de trabalho, evitando atrasos injustificados?

A

Iniciativa.

B

Interesse.

C

Pontualidade.

D

Produtividade.

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Q3699986

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699986 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é de quantos dias o prazo para o servidor entrar em exercício?

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

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Q3699985

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699985 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica Municipal de Painel, assinale a única alternativa INCORRETA acerca do Poder Executivo.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.

B

Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do VicePrefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

C

O Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

D

O Prefeito é eleito, simultaneamente com o Vice-Prefeito e os Vereadores, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, dentre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício de seus direitos políticos.

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Q3699983

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699983 Direito Administrativo

O funcionamento da Administração Pública deve observar tanto os princípios constitucionais quanto critérios de eficiência e controle. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa consiste na delegação interna de competências dentro de um mesmo órgão público.

B

A desconcentração é o processo pelo qual o Estado transfere a execução de serviços públicos para entidades autônomas.

C

O controle interno é exclusivo do Poder Legislativo e tem natureza política.

D

A descentralização ocorre quando há transferência da execução de atividades para outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas.

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Q3699756

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699756 Direito Administrativo

Sobre o servidor em estágio probatório previsto na lei 8112/90, é correto afirmar que:

A

O estágio probatório dura 24 meses, ao final dos quais o servidor automaticamente adquirirá estabilidade.

B

Poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

C

Se reprovado, será demitido sem necessidade de Processo Administrativo Disciplinar.

D

Poderá se licenciar para tratar de interesses particulares.

E

Se não aprovado no estágio probatório, será revertido a cargo anteriormente ocupado.

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Q3699755

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699755 Direito Administrativo

O art. 96-A da Lei nº 8.112/1990 disciplina o afastamento de servidores do exercício do cargo efetivo para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.

Com base nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O afastamento para realização de programas de pós-doutorado somente será concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há, no mínimo, 5 (cinco) anos, incluído o estágio probatório, e que não tenha usufruído licença para tratar de assuntos particulares ou afastamento com fundamento neste artigo nos 5 (cinco) anos anteriores à data do pedido.

B

O afastamento para realização de programas de mestrado e doutorado somente será concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há, no mínimo, 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o estágio probatório, desde que não tenha usufruído licença para tratar de assuntos particulares, licença para capacitação ou afastamento com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação.

C

O servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do cargo efetivo, com remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que a participação não ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

D

O servidor beneficiado por afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país deverá permanecer no exercício de suas funções, após o retorno, por período igual ao tempo do afastamento concedido.

E

Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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