Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.009 questões
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Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |
Q3770489
Direito Administrativo
Durante uma auditoria em um órgão estadual,
descobriu-se que um servidor responsável pela
fiscalização de contratos recebia, com frequência,
"presentes corporativos" de uma empresa que possuía
contratos ativos com o órgão. As vantagens incluíam
ingressos para eventos, hospedagens e pagamentos de
viagens, supostamente como forma de "agradecimento"
pelos serviços prestados. Em troca, o servidor adotava
decisões que beneficiavam diretamente a empresa,
como a aprovação de medições sem verificação
adequada.
À luz do Art. 9º, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa que enquadra corretamente o comportamento do servidor como ato de improbidade administrativa.
À luz do Art. 9º, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa que enquadra corretamente o comportamento do servidor como ato de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Almoxarife |
Q3770338
Direito Administrativo
Durante uma auditoria realizada em um órgão público,
constatou-se que uma organização privada conveniada
ao município vinha se recusando, há meses, a fornecer
informações referentes à aplicação de recursos
repassados por meio de parceria pública. Mesmo após
três notificações formais, a entidade continuou omitindo
documentos essenciais como: notas fiscais, relatórios de
metas e comprovantes de despesas, comprometendo a
transparência e dificultando o controle social previsto na
Lei nº 12.527/2011.
Considerando o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, analise as medidas que podem ser adotadas pelo poder público diante da conduta da entidade e assinale a alternativa correta:
Considerando o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, analise as medidas que podem ser adotadas pelo poder público diante da conduta da entidade e assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Almoxarife |
Q3770322
Direito Administrativo
Durante um treinamento interno, o setor de atendimento
de uma repartição pública discutia situações que podem
comprometer a imagem institucional. A instrutora
apresentou o seguinte caso:
Um servidor recebeu um cidadão que precisava regularizar sua situação cadastral. Para isso, ele precisou fornecer documentos com dados pessoais e explicar detalhes de um processo judicial em andamento. Mais tarde, ao trocar mensagens em um grupo informal de colegas no aplicativo do trabalho, o servidor comentou sobre "o caso complicado do cidadão da manhã", mencionando elementos suficientes para que outros servidores identificassem a pessoa envolvida. A mensagem acabou circulando além do grupo original, chegando a setores que não tinham nenhuma relação com o atendimento.
Com base nesse cenário, assinale a alternativa INCORRETA:
Um servidor recebeu um cidadão que precisava regularizar sua situação cadastral. Para isso, ele precisou fornecer documentos com dados pessoais e explicar detalhes de um processo judicial em andamento. Mais tarde, ao trocar mensagens em um grupo informal de colegas no aplicativo do trabalho, o servidor comentou sobre "o caso complicado do cidadão da manhã", mencionando elementos suficientes para que outros servidores identificassem a pessoa envolvida. A mensagem acabou circulando além do grupo original, chegando a setores que não tinham nenhuma relação com o atendimento.
Com base nesse cenário, assinale a alternativa INCORRETA:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |
Q3770101
Direito Administrativo
A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na
administração federal da saúde, redefinindo vínculos
funcionais e instituindo mecanismos de controle e
fiscalização das ações e serviços públicos de saúde.
Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente Administrativo |
Q3770097
Direito Administrativo
Constituição Federal Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. No que se diz a
respeito do princípio da legalidade, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente Administrativo |
Q3770091
Direito Administrativo
A prefeitura Municipal de João Freitas (nome ficticio),
necessita da contratação para locação de onibus.
Qual nome dado ao documento utilizado para divulgar ao público o interesse municipal em contratar um serviço?
Qual nome dado ao documento utilizado para divulgar ao público o interesse municipal em contratar um serviço?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769956
Direito Administrativo
A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS),
promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema
Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu
patrimônio, acervo documental e dotações
orçamentárias.
Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei,
considere as proposições a seguir:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |
Q3769947
Direito Administrativo
De acordo com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos e aditamentos no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos ajustes administrativos. A
respeito dos prazos e requisitos de publicação previstos na norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |
Q3769915
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define as modalidades de licitação
para a administração pública. Assinale a alternativa que
lista corretamente as modalidades previstas nesta lei
(Art. 28).
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |
Q3769670
Direito Administrativo
O poder de polícia é instrumento essencial para o Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais, permitindo a
limitação de direitos individuais em benefício da ordem pública. Segundo a doutrina clássica, esse poder
caracteriza-se pelo exercício da coercibilidade e pela busca do interesse coletivo. Nesse sentido, o poder de
polícia possui como finalidade ____________________, garantindo a conformidade das condutas particulares
com o ordenamento jurídico.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |
Q3769669
Direito Administrativo
O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de norma administrativa,
devendo ser claro, completo e motivado. Sua validade depende da correta atuação do fiscal e da observância
do procedimento estabelecido. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O auto de infração deve descrever a conduta irregular, indicar a norma violada e registrar local, data e hora da constatação.
II. A assinatura do autuado é requisito obrigatório; sua recusa invalida automaticamente o auto.
III. O auto de infração integra o processo administrativo e pode resultar em multa, embargo ou outras penalidades previstas na legislação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O auto de infração deve descrever a conduta irregular, indicar a norma violada e registrar local, data e hora da constatação.
II. A assinatura do autuado é requisito obrigatório; sua recusa invalida automaticamente o auto.
III. O auto de infração integra o processo administrativo e pode resultar em multa, embargo ou outras penalidades previstas na legislação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |
Q3769668
Direito Administrativo
A vistoria é procedimento técnico realizado pelo fiscal para avaliar o cumprimento da legislação aplicável
e subsidiar decisões administrativas. As diligências complementares podem incluir medições, entrevistas,
análises documentais e verificações externas. Considerando o vínculo entre o procedimento e seus objetivos,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |
Q3769667
Direito Administrativo
A atividade fiscal do município deve ser exercida dentro dos limites da competência administrativa,
contemplando ações preventivas e repressivas. Assim, o fiscal atua para assegurar o cumprimento de normas
urbanísticas, ambientais e sanitárias, observando sempre o interesse público. Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta uma ação compatível com a competência legal do Fiscal de Atividades Urbanas e
Rurais.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |
Q3769664
Direito Administrativo
Em relação ao licenciamento e ao controle das atividades econômicas municipais, qual é o procedimento
correto para autorizar os empreendimentos classificados como de baixo risco?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 3 |
Q3769632
Direito Administrativo
O servidor público, especialmente aquele que atua em
serviços essenciais como o atendimento pré-hospitalar,
deve pautar sua conduta pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A
atuação ética e responsável é fundamental para garantir
a confiança da população e o bom funcionamento do
serviço público. Com base nesses princípios e nas
normas que regem o comportamento funcional, analise
as afirmativas a seguir e assinale a verdadeira.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3769440
Direito Administrativo
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica por atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 não
impede que sejam buscadas sanções também na esfera judicial, inclusive com medidas severas como
dissolução compulsória e perdimento de bens. As ações judiciais podem ser propostas pelas Advocacias
Públicas ou pelo Ministério Público, conforme o art. 19.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3769302
Direito Administrativo
O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, registro, movimentação e zelo dos materiais
que compõem o estoque municipal, devendo observar normas de responsabilidade administrativa e civil.
Considerando esse dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - GO
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |
Q3769200
Direito Administrativo
Francisco é funcionário público e cometeu um ato de
improbidade administrativa ao revelar fato ou
circunstância de que tem ciência em razão das
atribuições e que deveria permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada
ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. Esse tipo de ato de improbidade administrativa é
do tipo:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |
Q3769184
Direito Administrativo
Uma usuária atendida pelo CREAS, em situação de violência doméstica, firma com o Município um “termo
de compromisso” informal, no qual declara, manuscritamente, que “abre mão de qualquer responsabilização
do Município por eventual dano decorrente de seu retorno à casa do agressor”, após atendimento psicossocial.
O documento é assinado em momento de grande abalo emocional e sem orientação jurídica prévia.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |
Q3769182
Direito Administrativo
Um Município celebra contrato de gestão/parceria com organização da sociedade civil para execução de
serviço de abordagem social a população em situação de rua, em articulação com o CREAS. O ajuste deveria
ter sido precedido de chamamento público, nos termos da legislação específica, mas a Administração opta por
contratar diretamente a entidade, sob o argumento genérico de “notória especialização”.
Durante a execução, o advogado do CREAS constata:
– Ausência de procedimento formal prévio que comprove a inviabilidade de competição; – Pagamentos regulares com recursos do cofinanciamento federal; – Ausência de fiscalização sistemática do cumprimento das metas contratadas; – Indícios de favorecimento político na escolha da entidade.
À luz dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da CF), da disciplina geral de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente), analise as assertivas sobre a situação jurídica descrita.
I. A ausência de procedimento formal que demonstre inviabilidade de competição pode caracterizar violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, com risco de responsabilização por improbidade administrativa.
II. A utilização de recursos federais afasta a incidência de normas de direito administrativo municipal e impede responsabilização local.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Durante a execução, o advogado do CREAS constata:
– Ausência de procedimento formal prévio que comprove a inviabilidade de competição; – Pagamentos regulares com recursos do cofinanciamento federal; – Ausência de fiscalização sistemática do cumprimento das metas contratadas; – Indícios de favorecimento político na escolha da entidade.
À luz dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da CF), da disciplina geral de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente), analise as assertivas sobre a situação jurídica descrita.
I. A ausência de procedimento formal que demonstre inviabilidade de competição pode caracterizar violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, com risco de responsabilização por improbidade administrativa.
II. A utilização de recursos federais afasta a incidência de normas de direito administrativo municipal e impede responsabilização local.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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