O servidor público, especialmente aquele que atua em servi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 3 |
Q3769632
Direito Administrativo
O servidor público, especialmente aquele que atua em
serviços essenciais como o atendimento pré-hospitalar,
deve pautar sua conduta pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A
atuação ética e responsável é fundamental para garantir
a confiança da população e o bom funcionamento do
serviço público. Com base nesses princípios e nas
normas que regem o comportamento funcional, analise
as afirmativas a seguir e assinale a verdadeira.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, II, III, IV e VI: "Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;". A alternativa B reproduz esses deveres funcionais; por isso, é a correta.
Tema central: Deveres do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro jurídico está em admitir que o servidor possa afastar-se das normas internas por critério pessoal de empatia ou bom senso. Isso contraria diretamente o dever de "observar as normas legais e regulamentares" (Lei nº 8.112/1990, art. 116, III). Beneficiar o cidadão não autoriza descumprimento normativo por conta própria.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve deveres funcionais que têm amparo direto na Lei nº 8.112/1990: exercer as atribuições com zelo (art. 116, I), ser leal às instituições (art. 116, II), observar normas legais e regulamentares (art. 116, III) e comunicar irregularidades à autoridade competente (art. 116, VI). A menção ao Código de Ética não invalida a assertiva, porque o conteúdo é materialmente verdadeiro e compatível com o Decreto nº 1.171/1994, embora o suporte mais preciso esteja na própria Lei nº 8.112/1990.
C
Errada
Incorreta. A comunicação de irregularidades não depende de solicitação formal da chefia. A lei impõe ao servidor o dever de "levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração" (Lei nº 8.112/1990, art. 116, VI). Portanto, a alternativa cria condição inexistente na norma.
D
Errada
Incorreta. A regra legal é cumprir ordens superiores, e a exceção é apenas a ordem manifestamente ilegal. A alternativa permite recusa por simples juízo do servidor sobre incompatibilidade da tarefa com a função, ainda sem ilegalidade expressa, o que contraria o art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990: "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais".
Pegadinha da questão
A banca misturou, na alternativa B, deveres expressos da Lei nº 8.112/1990 com referência ao Código de Ética, para induzir dúvida sobre a fonte normativa. O ponto decisivo, porém, é que o conteúdo da assertiva coincide materialmente com os deveres legais do art. 116.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa tratar de conduta funcional, confira se ela respeita os deveres do art. 116 da Lei nº 8.112/1990: zelo, lealdade, observância das normas, comunicação de irregularidades e cumprimento de ordens.
- Não aceite alternativas que substituam norma por critério pessoal do servidor, mesmo sob argumento de empatia, conveniência ou preservação do ambiente interno.
- Em ordem hierárquica, a pergunta decisiva é objetiva: há ilegalidade manifestamente ilegal? Se não houver, a regra é cumprir.
- Se a alternativa mencionar fonte normativa imprecisa, verifique se o conteúdo está materialmente amparado pela lei indicada na base; isso pode bastar para manter o gabarito.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Justificativa:
- B está correta porque expressa exatamente o que determinam os princípios constitucionais do art. 37 da CF/88 e o Código de Ética Profissional do Servidor Público: o servidor deve atuar com zelo, eficiência, lealdade, respeito às normas legais e comunicar irregularidades de que tenha conhecimento, pois isso protege o interesse público e a própria Administração.
Por que as demais estão incorretas?
- A ❌ Boa intenção não autoriza descumprir normas; o servidor está vinculado ao princípio da legalidade.
- C ❌ O dever de comunicar irregularidades não depende de solicitação da chefia.
- D ❌ O servidor só pode recusar ordens manifestamente ilegais; discordância pessoal não justifica recusa.
Resposta correta: B
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos