Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 11, caput e inciso III, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;”. O enunciado descreve exatamente essa conduta, razão pela qual o enquadramento é o do art. 11, e a alternativa correta é a E.

• Quando o enunciado reproduzir a redação de um inciso da Lei de Improbidade, o enquadramento deve seguir a categoria legal desse dispositivo.
• Diferencie as categorias pelos requisitos legais: art. 9º exige vantagem patrimonial indevida ao agente; art. 10 exige perda patrimonial efetiva e comprovada ao erário; art. 11 abrange as condutas que a própria lei define como atentatórias aos princípios.
• Não escolha alternativa genérica ou intuitiva se ela não corresponder a uma tipologia expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.