Uma usuária atendida pelo CREAS, em situação de violência doméstica, firma com o Município um “termo
de compromisso” informal, no qual declara, manuscritamente, que “abre mão de qualquer responsabilização
do Município por eventual dano decorrente de seu retorno à casa do agressor”, após atendimento psicossocial.
O documento é assinado em momento de grande abalo emocional e sem orientação jurídica prévia.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais
contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de
exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale
a alternativa correta.

Question

Uma usuária atendida pelo CREAS, em situação de violência doméstica, firma com o Município um “termo
de compromisso” informal, no qual declara, manuscritamente, que “abre mão de qualquer responsabilização
do Município por eventual dano decorrente de seu retorno à casa do agressor”, após atendimento psicossocial.
O documento é assinado em momento de grande abalo emocional e sem orientação jurídica prévia.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais
contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de
exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale
a alternativa correta. Alternativa A: O retorno voluntário da usuária afasta automaticamente o nexo causal, tornando irrelevante o exame do documento
assinado anteriormente. Ou Alternativa B: O termo pode ser considerado inválido por vício de consentimento e por contrariar deveres estatais, não afastando
eventual responsabilidade. Ou Alternativa C: O termo firmado é plenamente eficaz e impede qualquer responsabilização civil, pois expressa manifestação válida
de vontade. Ou Alternativa D: A renúncia antecipada de direitos é sempre legítima e vinculante, independentemente do conteúdo ou das circunstâncias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O termo pode ser considerado inválido por vício de consentimento e por contrariar deveres estatais, não afastando
eventual responsabilidade. Gabarito: BFundamento decisivo: Código Civil, arts. 104, 138 e 171, II: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Constituição Federal, art. 37, § 6º: “Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O termo foi assinado em grande abalo emocional e sem orientação jurídica, de modo que sua validade é impugnável por vício de consentimento e ele não afasta, por si só, a apuração de eventual omissão estatal e da responsabilidade do Município.Tema central: Vício de consentimentoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque afirma rompimento automático do nexo causal. A base é expressa em dizer que o retorno voluntário da usuária à casa do agressor não afasta automaticamente a responsabilidade nem torna irrelevante o exame do documento. A omissão estatal e o nexo causal precisam ser apurados no caso concreto; logo, a alternativa erra ao transformar um dado fático em exclusão automática de responsabilidade.BCertaA alternativa B acerta porque reúne os dois fundamentos decisivos da questão. Primeiro, o documento informal pode ser inválido ou anulável, já que o enunciado descreve manifestação de vontade prestada em contexto de forte abalo emocional e sem orientação jurídica prévia, o que impede tratá-la como consentimento hígido e plenamente eficaz à luz dos arts. 104, 138 e 171, II, do Código Civil. Segundo, mesmo existindo esse termo, ele não neutraliza automaticamente os deveres estatais de proteção e acompanhamento nem impede a análise de eventual responsabilidade civil do Município por omissão, que continua submetida ao regime do art. 37, § 6º, da Constituição. Portanto, o termo não exclui, por si só, a responsabilização estatal.CErradaIncorreta porque parte de premissa juridicamente inválida: a de que houve manifestação de vontade plenamente válida. O enunciado informa grande abalo emocional e ausência de orientação jurídica prévia, elementos compatíveis com vício de consentimento, o que afasta a conclusão de plena eficácia do termo. Além disso, o documento não impede, por si só, a responsabilização civil do Município por eventual omissão no dever de proteção e acompanhamento.DErradaIncorreta porque enuncia regra absoluta incompatível com o regime dos negócios jurídicos. A validade de renúncia antecipada depende dos requisitos do art. 104 do Código Civil, da higidez do consentimento e do conteúdo do ato; logo, não é juridicamente correto afirmar que ela é sempre legítima e vinculante, independentemente das circunstâncias. A própria base ressalta que não se pode generalizar a validade de toda renúncia antecipada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre assinatura e validade material do negócio jurídico, somada à falsa ideia de que a conduta da vítima rompe automaticamente o nexo causal e libera o Estado de examinar sua própria omissão.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro se a declaração de vontade foi prestada em contexto compatível com vício de consentimento; assinatura, sozinha, não prova validade do negócio jurídico.Em responsabilidade estatal por omissão, não aceite alternativas que falem em afastamento automático do nexo causal sem exame concreto da conduta administrativa.Quando houver dever estatal de proteção em regime de direito público, desconfie de cláusulas ou termos particulares usados para tentar excluir previamente a responsabilidade do ente público.

Uma usuária atendida pelo CREAS, em situação de violência do...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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