O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, ...
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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3769302
Direito Administrativo
O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, registro, movimentação e zelo dos materiais
que compõem o estoque municipal, devendo observar normas de responsabilidade administrativa e civil.
Considerando esse dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 122, caput e § 2º: “Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.” A alternativa D contraria essa regra ao afirmar responsabilidade automática e objetiva do servidor, independentemente de culpa ou dolo.
Tema central: Responsabilidade do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está correta, por isso não é o gabarito. O uso de materiais públicos para fins pessoais viola deveres funcionais expressos na Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, III, VII e IX: “exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo”, “observar as normas legais e regulamentares”, “zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público” e “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”. Juridicamente, trata-se de infração funcional por desvio do bem público em afronta ao interesse público.
B
Errada
A alternativa está correta, por isso não é o gabarito. A negligência na guarda configura culpa. Pela Lei nº 8.112/1990, art. 122, caput, a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo “doloso ou culposo”. Logo, a ausência de dolo não exclui responsabilização quando houver culpa por negligência. Também há suporte no art. 121, que vincula a responsabilidade ao exercício irregular das atribuições.
C
Errada
A alternativa está correta, por isso não é o gabarito. A omissão na comunicação de extravios é juridicamente relevante porque viola deveres de zelo, lealdade institucional, observância das normas e proteção do patrimônio público, previstos no art. 116, incisos I, II, III, VII e IX, da Lei nº 8.112/1990. Além disso, a base admite que essa omissão compromete moralidade e eficiência administrativas, em consonância com o art. 37, caput, da Constituição, podendo gerar prejuízo ao órgão.
D
Certa
A alternativa D é a incorreta porque atribui ao servidor responsabilidade automática e objetiva pelo uso de bens públicos, sem necessidade de culpa ou dolo, o que contraria a base normativa decisiva. A Lei nº 8.112/1990, art. 121, estabelece: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” E o art. 122, caput, dispõe: “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.” Assim, a responsabilização pessoal do servidor exige apuração de conduta irregular com dolo ou culpa. No âmbito da Administração, a responsabilidade do servidor é subjetiva; já a responsabilidade objetiva, na Constituição Federal, art. 37, § 6º, refere-se à pessoa jurídica estatal perante terceiros, com direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa, e não ao servidor diretamente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a responsabilidade objetiva do Estado perante terceiros e a responsabilidade pessoal do servidor, que não é automática e depende de dolo ou culpa.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa disser que o servidor responde automaticamente pelo dano, desconfie: a base exige dolo ou culpa.
- Separe duas figuras: Estado responde objetivamente perante terceiros; servidor só responde pessoalmente com dolo ou culpa.
- Negligência, omissão e falta de guarda podem gerar responsabilização, porque culpa basta no exercício irregular das atribuições.
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Comentários
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- D está incorreta porque a responsabilidade do servidor público, em regra, não é automática nem objetiva.
- Na esfera administrativa, a responsabilização normalmente exige a apuração de culpa ou dolo, por meio de procedimento próprio (ex.: sindicância ou processo administrativo disciplinar). A ideia de responsabilidade objetiva aplica-se, em regra, ao Estado perante terceiros, e não automaticamente ao servidor.
Por que as demais estão corretas?
- A ✔️ Uso de material público para fins pessoais é infração disciplinar e viola o interesse público.
- B ✔️ Negligência, mesmo sem dolo, pode gerar responsabilização administrativa.
- C ✔️ Omitir extravios fere os princípios da moralidade e eficiência, podendo causar prejuízos ao órgão.
Resposta correta (INCORRETA): D
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