Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3835519

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835519 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira divide-se em Direta e Indireta. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica das Autarquias e das Empresas Públicas.

A

As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, cujo capital é exclusivamente público, e seus empregados são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90), gozando de estabilidade após três anos.

B

As Sociedades de Economia Mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito (S.A., Ltda.), desde que a maioria do capital votante pertença à União ou ao Ente controlador, sendo seus bens sempre impenhoráveis quando prestadoras de serviço público.

C

As Fundações Públicas de Direito Privado são criadas diretamente por lei específica, dispensando o registro de seus atos constitutivos em cartório, e seus bens são alienáveis livremente sem autorização legislativa.

D

As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao regime jurídico único de seus servidores e gozando das mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como prazos em dobro e impenhorabilidade de bens.

E

Os Consórcios Públicos constituídos como associações públicas integram a administração indireta de todos os entes consorciados, adquirindo personalidade jurídica de direito privado e submetendo-se integralmente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q3835241

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |

Q3835241 Direito Administrativo

Após dano causado a particular por agente público no exercício de suas funções, o Município foi demandado judicialmente. O Procurador Jurídico analisou o regime constitucional da responsabilidade civil estatal para elaborar a defesa adequada. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado responde apenas subsidiariamente pelos atos de seus agentes.

B

O Estado responde objetivamente, com base no risco administrativo, admitindo excludentes.

C

A responsabilidade estatal depende sempre da comprovação de culpa do agente.

D

A Constituição adotou o risco integral para todos os casos de dano estatal.

E

A ação regressiva independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.

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Q3835240

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |

Q3835240 Direito Administrativo

Em razão de situação emergencial, o Município precisou contratar serviços essenciais de forma imediata. O Procurador Jurídico analisou a legalidade da contratação direta, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, ressaltando que a licitação é regra, sendo a contratação direta exceção expressamente prevista em lei. Considerando esse cenário, julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F).

( ) A nova Lei de Licitações aboliu as hipóteses legais de dispensa. ( ) A inexigibilidade de licitação decorre exclusivamente de urgência administrativa. ( ) A contratação direta dispensa motivação quando caracterizada a emergência. ( ) A dispensa de licitação exige justificativa, limitação ao necessário e situação prevista em lei. ( ) A contratação emergencial pode ter prazo indeterminado enquanto persistir o risco.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

F, F, V, V, F.

B

F, V, F, V, F.

C

F, F, F, V, F.

D

F, F, F, F, V.

E

V, F, F, V, V.

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Q3835239

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |

Q3835239 Direito Administrativo

No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador analisou ato administrativo que apresentava vício sanável de forma, sem prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Após exame técnico, concluiu que a Administração poderia preservar o ato, evitando sua invalidação. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todo vício formal torna o ato nulo e insuscetível de convalidação.

B

Atos inválidos somente podem ser corrigidos por decisão judicial.

C

A convalidação equivale à revogação do ato administrativo por conveniência.

D

A convalidação é vedada para atos vinculados praticados pela Administração.

E

A convalidação é possível quando o vício for sanável e não houver prejuízo a terceiros.

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Q3835238

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |

Q3835238 Direito Administrativo

Durante análise de processo administrativo municipal, o Procurador Jurídico observou que determinado ato, embora formalmente legal, contrariava valores éticos essenciais à Administração Pública. Ao elaborar parecer, destacou que a atuação administrativa deve observar princípios constitucionais expressos, que orientam e vinculam toda a atividade estatal. Considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eficiência autoriza afastar a moralidade quando houver economia de recursos públicos.

B

A impessoalidade admite favorecimento quando houver interesse público secundário.

C

A legalidade exclui qualquer controle ético sobre os atos administrativos praticados.

D

A moralidade administrativa exige conduta ética, proba e compatível com os fins públicos.

E

A publicidade legitima atos imorais desde que amplamente divulgados.

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Q3835027

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q3835027 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública federal analisa diferentes demandas administrativas e pretende selecionar, para cada situação, a modalidade de licitação juridicamente mais adequada, observando a natureza do objeto, a complexidade da contratação e a finalidade do procedimento.

Considere as situações hipotéticas a seguir:

I.Seleção de trabalho técnico especializado para criação de identidade visual institucional, com premiação aos melhores projetos.
II.Alienação de bens móveis considerados inservíveis, classificados como sucata, visando à obtenção do maior lance.
III.Contratação de solução inovadora de tecnologia da informação, em cenário no qual a Administração não consegue definir previamente os meios técnicos aptos a satisfazer sua necessidade.
IV.Aquisição de bens por meio de procedimento amplo, aberto a quaisquer interessados, com julgamento objetivo das propostas, sem vinculação ao valor estimado da contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as situações e as modalidades de licitação, na ordem I, II, III e IV.

A

Concurso, Concorrência, Diálogo competitivo, Leilão.

B

Concurso, Leilão, Diálogo competitivo, Concorrência.

C

Concurso, Leilão, Concorrência, Diálogo competitivo.

D

Concorrência, Leilão, Concurso, Diálogo competitivo.

E

Leilão, Concurso, Diálogo competitivo, Concorrência.

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Q3835025

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q3835025 Direito Administrativo

Nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, o Prefeito exerce funções políticas, administrativas e de gestão financeira, atuando como Chefe do Poder Executivo e responsável pela condução da Administração Pública Municipal.

Assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e publicar leis, bem como vetar projetos aprovados pela Câmara Municipal, exercendo papel relevante no processo legislativo local.

B

A prestação de contas anual do Município deve ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal apenas quando solicitada, não havendo prazo previamente definido na Lei Orgânica.

C

A nomeação e exoneração de Secretários Municipais e Diretores de órgãos da Administração Indireta dependem de prévia autorização da Câmara Municipal, em razão do princípio da separação dos poderes.

D

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública pode ser realizada diretamente pelo Prefeito, independentemente de previsão legal específica, desde que justificada por interesse administrativo.

E

A autorização para uso de bens municipais por terceiros, bem como a alienação desses bens, é atribuição exclusiva do Prefeito, não se sujeitando a controle ou autorização legislativa.

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Q3835021

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q3835021 Direito Administrativo

A administração de recursos humanos na Administração Pública envolve a prática de atos administrativos relacionados ao provimento, à movimentação e à vacância de cargos públicos, os quais devem observar estritamente a legislação vigente e os princípios que regem a atuação estatal.
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir.

I.A nomeação para cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público e somente produz efeitos após a posse e o exercício, nos prazos legais estabelecidos.
II.A exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo pode ocorrer de ofício ou a pedido, não sendo condicionada à instauração de processo administrativo disciplinar.
III.A vacância do cargo público ocorre, entre outras hipóteses, em decorrência de exoneração, demissão, promoção, readaptação e falecimento do servidor.
IV.A redistribuição de cargos públicos é forma de movimentação funcional que depende exclusivamente de requerimento do servidor interessado, prescindindo de análise do interesse da Administração.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q3835017

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q3835017 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, as compras de bens devem observar a legislação vigente de licitações e contratos administrativos, especialmente quanto à correta definição da modalidade licitatória, em consonância com o objeto, o valor estimado e as características do bem a ser adquirido.

Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:

I.A modalidade pregão é, como regra, a mais adequada para compras de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, desde que o objeto possa ser definido por padrões usuais de mercado.
II.A modalidade concorrência é restrita às contratações de grande vulto, sendo vedada sua utilização para compras de bens comuns quando o valor estimado for inferior aos limites tradicionalmente associados às contratações de maior complexidade.
III.A escolha da modalidade de licitação, no caso de compras públicas, deve considerar não apenas o valor estimado, mas também a natureza do objeto, o critério de julgamento e a possibilidade de padronização do bem a ser adquirido.
IV.A modalidade dispensa de licitação, nas hipóteses previstas em lei, constitui modalidade licitatória autônoma aplicável às compras públicas, devendo observar rito próprio semelhante ao das modalidades competitivas.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

E

Apenas a afirmativa I está correta.

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Q3835015

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q3835015 Direito Administrativo

A administração de recursos humanos na Administração Pública é orientada por normas legais, princípios constitucionais e procedimentos administrativos que visam assegurar a legalidade, a impessoalidade, a eficiência e a continuidade do serviço público. Nesse contexto, a atuação do setor de gestão de pessoas não se limita a atividades operacionais, mas envolve decisões administrativas com impacto direto na organização e no interesse público. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A gestão de recursos humanos na Administração Pública deve observar os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, sendo a legalidade e a impessoalidade parâmetros obrigatórios para atos como admissão, movimentação e desligamento de servidores.

B

A gestão de recursos humanos na Administração Pública deve alinhar o planejamento de pessoal às necessidades institucionais, observando limites legais, critérios objetivos e o interesse público, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados.

C

A lotação e a relotação de servidores públicos constituem atos administrativos discricionários, devendo atender exclusivamente à conveniência pessoal do servidor, ainda que em desacordo com as necessidades do serviço.

D

A avaliação de desempenho, quando prevista em lei ou regulamento, configura instrumento legítimo de gestão de pessoas, podendo ser utilizada para fins de desenvolvimento funcional, progressão e aprimoramento da eficiência administrativa.

E

A administração de recursos humanos deve promover o controle da frequência, o registro funcional e a gestão documental dos servidores, assegurando a rastreabilidade dos atos administrativos e a transparência da vida funcional.

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Q3834884

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q3834884 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece que a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é classificada como

A

concurso.

B

leilão.

C

concorrência.

D

pregão.

E

diálogo competitivo.

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Q3834866

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |

Q3834866 Direito Administrativo

O SEMAE – Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes é uma entidade de serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. Trata-se, portanto, de uma

A

empresa pública.

B

secretaria municipal.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

fundação pública.

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Q3834819

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3834819 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público.
Uma das características dos contratos administrativos é:

A

a finalidade privada.

B

em regra, são informais.

C

em regra, seguem procedimento legal, como a prévia licitação.

D

a inadmissibilidade de contrato verbal.

E

a imutabilidade.

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Q3834818

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3834818 Direito Administrativo

O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

A

No poder vinculado, a lei estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos.

B

No poder discricionário, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.

C

O poder disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

D

O poder hierárquico confere aos chefes do Poder Executivo federal, municipal e estadual poder para editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e dando sua correta aplicabilidade.

E

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.

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Q3834817

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3834817 Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo, costuma-se apontar o conceito de Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo.
Em relação ao sentido subjetivo, é correto afirmar que a Administração Pública

A

compreende pessoas jurídicas.

B

é material.

C

é funcional.

D

designa a natureza da atividade exercida.

E

compreende pessoas físicas.

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Q3834814

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3834814 Direito Administrativo

O concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa à avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Administração Pública, seja municipal, estadual ou nacional.

Podem prestar um concurso público:

A

apenas cidadãos brasileiros natos.

B

quaisquer candidatos, mesmo que não estejam em gozo dos seus direitos políticos.

C

candidatos quites com as obrigações militares e eleitorais.

D

candidatos com idade mínima de 17 (dezessete) anos.

E

candidatos com idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

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Q3834701

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |

Q3834701 Direito Administrativo

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta acerca da responsabilização dos agentes públicos.

A

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função pública, desde que remunerados pelo ente público.

B

Regra geral, os sócios, diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, exceto se ficarem comprovadas sua participação e percepção de benefícios diretos.

C

O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, ainda que tenha celebrado com a administração pública convênio ou contrato administrativo.

E

O particular, pessoa física, mesmo não sendo agente público, sujeita-se às sanções da Lei no 8.429/1992 quando restar comprovado que induziu ou concorreu, de forma dolosa ou culposa, para a prática do ato de improbidade.

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Q3834700

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |

Q3834700 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Somente as entidades privadas criadas ou custeadas diretamente pela administração pública estão abrangidas pela lei de improbidade administrativa, independentemente de receberem subvenções, benefícios ou incentivos fiscais.

B

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos não estão sujeitos às sanções, pois referido diploma normativo resguarda apenas os bens públicos.

C

Estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.

D

Para que uma entidade privada seja alcançada pela Lei nº 8.429/1992 em razão da prática de atos de improbidade, é necessário que esta integre a Administração Indireta do ente público.

E

Os prejuízos causados por atos de improbidade contra entidade privada custeada pelo erário público devem ser integralmente ressarcidos ao erário, independentemente da repercussão do ilícito sobre o montante da contribuição advinda dos cofres públicos.

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Q3834694

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |

Q3834694 Direito Administrativo

Carlos é um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da administração pública direta e está investido em seu primeiro mandato eletivo de vereador.
Com relação a esses dois cargos, é correto afirmar que Carlos

A

foi afastado do cargo de provimento efetivo e receberá a remuneração de vereador, por haver incompatibilidade de horários.

B

foi exonerado do cargo de provimento efetivo, por haver incompatibilidade de horários.

C

percebe as vantagens do cargo de provimento efetivo e a remuneração de vereador, por não haver incompatibilidade de horários.

D

optou entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por não haver incompatibilidade de horários.

E

permaneceu com seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, a exemplo da promoção na carreira por merecimento, por haver incompatibilidade de horários.

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Q3834693

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |

Q3834693 Direito Administrativo

O abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o agente público pratica um ato de forma distinta do interesse público.
O excesso de poder e o desvio de poder representam, respectivamente, vícios nos seguintes requisitos dos atos administrativos:

A

finalidade e competência.

B

competência e motivo.

C

objeto e finalidade.

D

motivo e finalidade.

E

competência e finalidade.

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