Os contratos administrativos podem ser entendidos como um a...
Uma das características dos contratos administrativos é:
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 17: "O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação." A questão trata de característica dos contratos administrativos, e esse dispositivo evidencia que, em regra, sua formação decorre de procedimento legal prévio, especialmente a licitação, o que confirma a alternativa C.
- Se a alternativa falar em regra dos contratos administrativos, verifique primeiro se a lei exige procedimento legal prévio de contratação.
- Desconfie de enunciados absolutos como "inadmissível" ou "imutável" quando a própria lei prevê exceção ou alteração.
- Diferencie formalidade contratual de instrumento específico: a existência de instrumentos substitutivos não torna o regime informal.
- Quando aparecer finalidade do contrato administrativo, o critério decisivo é interesse público sob regime de direito público, não finalidade privada.
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É possível o contrato administrativo verbal?
A Lei nº 14.133/2021 prevê, em seu art. 95, § 2º, ser nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Gab. C - em regra, seguem procedimento legal, como a prévia licitação.
- C - Em regra, seguem procedimento legal, como a prévia licitação: Esta é uma característica fundamental. O contrato administrativo é um ato formal e vinculado. A Constituição Federal (Art. 37, XXI) e a Nova Lei de Licitações estabelecem que a licitação é a regra para garantir a isonomia e a melhor proposta para o interesse público, sendo a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) uma exceção.
- A - A finalidade privada: Incorreto. A finalidade de todo contrato administrativo é obrigatoriamente o interesse público.
- B - Em regra, são informais: Incorreto. Eles são formais e solenes. Devem ser reduzidos a termo (escritos) e publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para terem eficácia.
- D - A inadmissibilidade de contrato verbal: Incorreto dizer que é uma característica geral de exclusão, pois existe uma exceção. O Art. 95, § 2º da Lei 14.133 admite o contrato verbal para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento (até R$ 11.981,20 atualmente, valor atualizado). Portanto, não é "inadmissível" em absoluto, mas sim admitido em casos restritos.
- E - A imutabilidade: Incorreto. Uma das principais características é a mutabilidade, permitindo que a Administração altere o contrato unilateralmente (Cláusulas Exorbitantes) para adequá-lo ao interesse público.
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