Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.112/90. Vejamos:

I.CERTO. A nomeação para cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público e somente produz efeitos após a posse e o exercício, nos prazos legais estabelecidos.

“Art. 10, Lei 8.112/90.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

“Art. 13, Lei 8.112/90.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1^o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.”

II.CERTO. A exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo pode ocorrer de ofício ou a pedido, não sendo condicionada à instauração de processo administrativo disciplinar.

“Art. 34, Lei 8.112/90.   A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.”

A exoneração não exige a instauração de processo administrativo disciplinar porque não possui natureza punitiva. Diferentemente da demissão, que é penalidade aplicada após regular processo disciplinar, a exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício nas hipóteses legais previstas no art. 34 da Lei nº 8.112/90

III.CERTO. A vacância do cargo público ocorre, entre outras hipóteses, em decorrência de exoneração, demissão, promoção, readaptação e falecimento do servidor.

“Art. 33, Lei 8.112/90.  A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX - falecimento.”

IV.ERRADO. A redistribuição de cargos públicos é forma de movimentação funcional que depende exclusivamente de requerimento do servidor interessado, prescindindo de análise do interesse da Administração.

“Art. 37, Lei 8.112/90.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos:”

MACETE:

Eu aproveito o disponível.

Eu reintegro o servidor que sofreu demissão (Demissão de servidor estável invalidada por sentença judicial.

Eu readapto o incapacitado.

Eu reverto o aposentado.

Eu reconduzo a inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado.

Desta forma, assinale a alternativa correta:

C. CERTO. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

GABARITO: ALTERNATIVA C.

Exoneração não é demissão. Não precisa de PAD.

promoção é vacância de cargo?

Vamos por partes, com base estrita na Lei nº 8.112/1990

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I. ❌ Incorreta

A nomeação produz efeitos com a posse, não com o exercício.

Exercício é etapa posterior (art. 15 e 16 da Lei 8.112).

Portanto, a afirmativa erra ao dizer que só produz efeitos após posse e exercício.

II. ✅ Correta

A exoneração de cargo efetivo pode ocorrer:

• a pedido, ou
• de ofício (ex.: não aprovação no estágio probatório, não entrar em exercício no prazo).

✔️ Não depende de PAD (art. 34).

III. ✅ Correta

A vacância ocorre, entre outras hipóteses, por:

• exoneração
• demissão
• promoção
• readaptação
• falecimento

✔️ Exatamente como prevê o art. 33 da Lei 8.112.

IV. ❌ Incorreta

Redistribuição não depende exclusivamente do servidor.

Ela:

• é feita no interesse da Administração,
• exige análise de conveniência e oportunidade,
• e pode ocorrer independentemente de requerimento do servidor (art. 37).

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

Alternativa correta: C

A alternativa correta é a C (Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas).

​Vamos analisar cada item com base na Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União:

​Análise Detalhada

​I. Correta: A nomeação é o ato inicial do provimento. Para cargos efetivos, o concurso é obrigatório. A investidura (o vínculo) se completa com a posse, mas os efeitos práticos (como o recebimento de salário) dependem do exercício (o efetivo desempenho das funções).

​II. Correta: A exoneração não tem caráter punitivo. Ela pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício (por decisão da administração, como no caso de não aprovação no estágio probatório). Como não é punição, não exige o rigor de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) — diferente da demissão, que é punitiva e exige PAD.

​III. Correta: A vacância é o "esvaziamento" do cargo. O Art. 33 da Lei 8.112 lista exatamente essas hipóteses: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

​IV. Incorreta: A redistribuição (Art. 37) é o deslocamento de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Ela é feita no interesse da administração. Embora possa haver pedido, ela não depende "exclusivamente" disso e muito menos prescinde do interesse público; pelo contrário, o interesse da Administração é o requisito primordial.

@natan Pereira, a promoção de alguém faz refletir que um cargo surgirá uma vaga naquele que ele ocupava.