Um órgão da Administração Pública federal analisa diferente...

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Q3835027
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |
Q3835027 Direito Administrativo
Um órgão da Administração Pública federal analisa diferentes demandas administrativas e pretende selecionar, para cada situação, a modalidade de licitação juridicamente mais adequada, observando a natureza do objeto, a complexidade da contratação e a finalidade do procedimento.

Considere as situações hipotéticas a seguir:

I.Seleção de trabalho técnico especializado para criação de identidade visual institucional, com premiação aos melhores projetos.
II.Alienação de bens móveis considerados inservíveis, classificados como sucata, visando à obtenção do maior lance.
III.Contratação de solução inovadora de tecnologia da informação, em cenário no qual a Administração não consegue definir previamente os meios técnicos aptos a satisfazer sua necessidade.
IV.Aquisição de bens por meio de procedimento amplo, aberto a quaisquer interessados, com julgamento objetivo das propostas, sem vinculação ao valor estimado da contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as situações e as modalidades de licitação, na ordem I, II, III e IV.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 28: "Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo." Lei nº 14.133/2021, art. 30: "Art. 30. Concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor." Lei nº 14.133/2021, art. 31: "Art. 31. Leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance." Lei nº 14.133/2021, art. 32, caput: "Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:
a) inovação tecnológica ou técnica;
b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e
c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;
II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:
a) a solução técnica mais adequada;
b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;" Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII: "XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;"

Tema central: Modalidades de licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a situação II não é concorrência. A Lei nº 14.133/2021, art. 31, reserva o leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Também erra a situação IV ao indicar leilão, pois leilão é modalidade voltada à alienação de bens, e o item IV trata de aquisição de bens.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque a situação I se enquadra no art. 30, por envolver escolha de trabalho técnico com premiação; a situação II se enquadra no art. 31, por tratar de alienação de bens móveis inservíveis pelo maior lance; e a situação III se enquadra no art. 32, diante da inovação tecnológica e da impossibilidade de definir previamente, com precisão suficiente, os meios técnicos aptos a satisfazer a necessidade administrativa. Quanto à situação IV, o enunciado é menos preciso e não a vincula de forma literal direta a uma modalidade específica; entre as opções dadas, ela se resolve por exclusão juridicamente consistente, pois não descreve leilão, concurso nem diálogo competitivo, restando a concorrência.
C
Errada
Está errada porque a situação III não é concorrência. O art. 32 restringe o diálogo competitivo às hipóteses de inovação tecnológica ou técnica e de impossibilidade de a Administração definir com precisão suficiente as especificações técnicas, exatamente o que o enunciado descreve. Também erra a situação IV ao indicar diálogo competitivo sem os pressupostos específicos do art. 32.
D
Errada
Está errada porque a situação I não é concorrência. O art. 30 é expresso ao definir concurso como a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico com prêmio ou remuneração ao vencedor, que é exatamente o caso da criação de identidade visual institucional com premiação. Além disso, a situação III não é concurso, mas diálogo competitivo, nos termos do art. 32.
E
Errada
Está errada porque a situação I não pode ser leilão, já que leilão, pelo art. 31, serve para alienação de bens. Também erra a situação II ao indicar concurso, porque concurso, pelo art. 30, destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico com prêmio ou remuneração, e não à alienação de sucata ou bens inservíveis.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar concurso por concorrência quando aparece a expressão "trabalho técnico especializado" e aplicar ao item IV uma lógica de escolha da modalidade por valor, superada pela Lei nº 14.133/2021. No item IV, a redação é menos precisa, mas, entre as alternativas dadas, a solução correta é concorrência por exclusão juridicamente consistente.
Dica para questões semelhantes
  • Associe concurso à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico com prêmio ou remuneração ao vencedor.
  • Associe leilão à alienação de bens, inclusive bens móveis inservíveis ou sucata, sempre pelo maior lance.
  • Reserve diálogo competitivo para hipóteses em que há inovação e a Administração não consegue definir previamente, com precisão suficiente, a solução técnica.
  • Na Lei nº 14.133/2021, não escolha modalidade por faixa de valor; examine a natureza do objeto e os pressupostos legais da contratação.

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GABARITO B

I.Concurso, Seleção de trabalho técnico especializado para criação de identidade visual institucional, com premiação aos melhores projetos.

II.Leilão, Alienação de bens móveis considerados inservíveis, classificados como sucata, visando à obtenção do maior lance.

III.Diálogo competitivo. Contratação de solução inovadora de tecnologia da informação, em cenário no qual a Administração não consegue definir previamente os meios técnicos aptos a satisfazer sua necessidade.

IV.Concorrência. Aquisição de bens por meio de procedimento amplo, aberto a quaisquer interessados, com julgamento objetivo das propostas, sem vinculação ao valor estimado da contratação.

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