A organização administrativa brasileira divide-se em
Direta e Indireta. Assinale a alternativa que descreve
corretamente a natureza jurídica das Autarquias e das
Empresas Públicas.

Question

A organização administrativa brasileira divide-se em
Direta e Indireta. Assinale a alternativa que descreve
corretamente a natureza jurídica das Autarquias e das
Empresas Públicas. Alternativa A: As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de
direito público, criadas por autorização legislativa,
cujo capital é exclusivamente público, e seus
empregados são regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos (Lei 8.112/90), gozando de
estabilidade após três anos.  Ou Alternativa B: As Sociedades de Economia Mista podem revestir-se
de qualquer forma admitida em direito (S.A., Ltda.),
desde que a maioria do capital votante pertença à
União ou ao Ente controlador, sendo seus bens
sempre impenhoráveis quando prestadoras de
serviço público. Ou Alternativa C: As Fundações Públicas de Direito Privado são
criadas diretamente por lei específica, dispensando o
registro de seus atos constitutivos em cartório, e
seus bens são alienáveis livremente sem autorização
legislativa. Ou Alternativa D: As Autarquias são pessoas jurídicas de direito
público, criadas por lei específica, com autonomia
administrativa e financeira, sujeitas ao regime jurídico
único de seus servidores e gozando das mesmas
prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como
prazos em dobro e impenhorabilidade de bens. Ou Alternativa E: Os Consórcios Públicos constituídos como
associações públicas integram a administração
indireta de todos os entes consorciados, adquirindo
personalidade jurídica de direito privado e
submetendo-se integralmente à Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As Autarquias são pessoas jurídicas de direito
público, criadas por lei específica, com autonomia
administrativa e financeira, sujeitas ao regime jurídico
único de seus servidores e gozando das mesmas
prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como
prazos em dobro e impenhorabilidade de bens. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, XIX: "XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;" e Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: "Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." A alternativa D é a compatível com esse enquadramento.Tema central: Natureza jurídica das autarquiasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui à empresa pública natureza de direito público, quando a base expressamente a define como pessoa jurídica de direito privado. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II, dispõe: "Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito." Também erra no regime de pessoal, porque a base afirma que os empregados de empresa pública, em regra, são celetistas, e não estatutários regidos pela Lei 8.112/90.BErradaEstá errada porque transfere para a sociedade de economia mista uma característica que, segundo a base, é da empresa pública: poder revestir-se de qualquer forma admitida em direito. A Lei nº 13.303/2016, art. 4º, caput, é expressa: "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta." Logo, a alternativa é eliminada pelo erro na forma societária legalmente exigida.CErradaEstá errada porque a fundação pública de direito privado não é criada diretamente por lei específica como a autarquia. A base afirma que ela depende de autorização legislativa e de constituição na forma do direito privado. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, IV, dispõe: "Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes." Por isso, também não se sustenta a afirmação de dispensa de registro dos atos constitutivos.DCertaA alternativa D acerta o núcleo jurídico da autarquia indicado na base: trata-se de pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com autonomia administrativa e financeira. Esse enquadramento a submete a regime jurídico de direito público, em contraste com as entidades de direito privado listadas nas demais alternativas. A menção ao regime aplicável aos servidores deve ser lida com a ressalva indicada na base, sem afastar o acerto principal da alternativa.EErradaEstá errada porque a associação pública não adquire personalidade jurídica de direito privado. A Lei nº 11.107/2005, art. 6º, § 1º, estabelece: "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados." Portanto, a alternativa erra justamente na natureza jurídica. A base ainda registra que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, a admissão de pessoal será regida pela CLT, nos termos do art. 6º, § 2º, mas isso não corrige o vício principal da alternativa, que é afirmar personalidade de direito privado.Pegadinha da questãoA banca misturou os traços das entidades da administração indireta: forma societária da empresa pública foi deslocada para a sociedade de economia mista, regime celetista foi usado para induzir erro sobre personalidade jurídica, e a criação direta por lei das autarquias foi indevidamente atribuída à fundação pública de direito privado.Dica para questões semelhantesAutarquia: direito público e criação por lei; esse é o ponto que define seu regime.Empresa pública: direito privado, capital exclusivamente público e empregados, em regra, celetistas.Sociedade de economia mista: direito privado, criação autorizada por lei e forma obrigatória de sociedade anônima.Associação pública em consórcio: personalidade de direito público, ainda que o pessoal seja regido pela CLT.

A organização administrativa brasileira divide-se em Direta...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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