A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 1...

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Q3834884
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |
Q3834884 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece que a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é classificada como 
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL: "leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;". Como o enunciado descreve exatamente essa hipótese legal, a alternativa correta é a de leilão.

Tema central: Leilão
Análise das alternativas
A
Errada
Concurso está incorreta porque não é a modalidade legalmente definida para alienação de bens a quem oferecer o maior lance. O confronto com o art. 6º, XL, mostra que a hipótese descrita pertence ao leilão.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide literalmente com a definição legal do art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021. O enunciado menciona alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, julgada pelo maior lance, o que corresponde à modalidade leilão.
C
Errada
Concorrência está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 reservou expressamente ao leilão a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos pelo critério do maior lance. A definição legal afasta essa modalidade.
D
Errada
Pregão está incorreta porque é modalidade voltada à aquisição de bens e serviços comuns, não à alienação de bens pelo maior lance. Há incompatibilidade entre a finalidade do pregão e a definição legal específica de leilão para o caso.
E
Errada
Diálogo competitivo está incorreta porque não se destina à alienação de bens por maior lance. A situação do enunciado possui disciplina legal específica como leilão, o que exclui essa modalidade.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre alienação de bens e modalidades usadas para contratação administrativa, além do hábito de associar bens imóveis à concorrência, apesar da definição expressa do art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em alienação de bens imóveis ou de móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, procure a modalidade expressamente definida na lei para essa hipótese.
  • A expressão "maior lance" é elemento típico do leilão na Lei nº 14.133/2021.
  • Não transfira automaticamente categorias de regimes anteriores se a lei nova trouxe definição literal específica.

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Alternativa B

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

maior Lance = Leilão

Alienação= Leilão

Aquisição= Pregão

-Menor preço ou maior desconto

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