Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3875237

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) |

Q3875237 Direito Administrativo

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.

Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:

A

é válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.

B

é automaticamente convertido em representação.

C

pode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.

D

deve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.

E

deve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.

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Q3875236

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) |

Q3875236 Direito Administrativo

Nos termos da Resolução COFECI n.º 146/1982, a denúncia — peça que pode originar o processo de representação — deve, obrigatoriamente:

A

ser entregue por via eletrônica apenas.

B

ser apresentada exclusivamente por corretor de imóveis.

C

ser endereçada ao ministério público.

D

ser acompanhada de procurador constituído.

E

conter qualificação e assinatura do denunciante.

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Q3875235

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) |

Q3875235 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs)

A

são entidades privadas mantidas por associações de classe.

B

possuem natureza sindical e são vinculados às federações estaduais.

C

integram o Sistema COFECI-CRECI, constituídos em autarquia com personalidade jurídica de direito público.

D

exercem atividade empresarial de intermediação imobiliária.

E

são órgãos facultativos de orientação profissional, sem poder de fiscalização.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3875221

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875221 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo. Significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. Com base nisso, assinalar a alternativa INCORRETA sobre a presunção de legitimidade.

A

É aplicável na maioria dos atos administrativos.

B

Expressa a soberania do poder estatal.

C

Assegura a celeridade no cumprimento das decisões.

D

É sujeita ao princípio da legalidade.

Q3875220

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875220 Direito Administrativo

Diferentemente de outros ramos do Direito, o Direito Administrativo Brasileiro não possui um código único. Por isso, a organização e a harmonização de suas normas são garantidas por meio dos princípios administrativos. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

A

Na supremacia do interesse público, prevalecem os interesses da coletividade sobre os individuais.

B

O texto constitucional exige a publicidade em todos os atos do ente público, sem exceções.

C

O princípio da legalidade representa a insubordinação da Administração Pública à vontade popular.

D

Na impessoalidade, as realizações são atribuídas à pessoa física do agente público.

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Q3875219

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875219 Direito Administrativo

NÃO é considerada modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A

Diálogo competitivo.

B

Leilão.

C

Acordo administrativo.

D

Pregão.

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Q3875213

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875213 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando os atos administrativos de competência do Prefeito, os atos de lotação e relotação nos quadros do pessoal serão feitos por meio de:

A

Portaria.

B

Decreto.

C

Lei Ordinária.

D

Regimento.

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Q3875149

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Administração | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Atendimento Educacional Especializado | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Enfermagem | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Agroecologia | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Engenharia Florestal | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Agronomia | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Letras/Língua Inglesa | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Artes | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Letras/Língua Portuguesa | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Engenharia Química | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Biologia | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Filosofia | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Contabilidade | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Letras/Língua Portuguesa e LE/Inglês | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Medicina Veterinária / Cirurgia de Pequenos Animais | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Economia | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Letras/Línguistica | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Física | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Educação Física | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Medicina Veterinária / Cirurgia de Grandes Animais | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Geografia | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: História | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Informática | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Libras | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Matemática | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Química | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Mecânica | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Medicina Veterinária / Clínica Médica de Pequenos Animais | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Medicina Veterinária / Anestesiologia Veterinária | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Recursos Pesqueiros | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Medicina Veterinária / Diagnóstico por Imagem | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Segurança do Trabalho | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Medicina Veterinária / Patologia Animal e/ou Medicina Preventiva | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Sociologia | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Pedagogia | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Produção Animal | FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Publicidade |

Q3875149 Direito Administrativo

O Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A esse respeito, é correto afirmar que

A

será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins de estágio probatório o servidor que obtiver média igual ou superior a sessenta pontos, calculada com base nos resultados dos quatro ciclos avaliativos, e apresentar o certificado de conclusão de programa de desenvolvimento inicial.

B

o servidor público aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de quarenta e oito meses, contado da data de início do efetivo exercício no cargo.

C

é vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório.

D

a avaliação dos fatores de desempenho de que trata o decreto será realizada exclusivamente pela chefia imediata do servidor, sendo vedada a avaliação pelos pares integrantes da equipe de trabalho.

E

é vedado ao servidor em estágio probatório apresentar recurso ou pedido de reconsideração administrativo a cada ciclo avaliativo, ressalvado seu direito de recorrer judicialmente.

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Q3874962

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro de Minas |

Q3874962 Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.

A

O patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é constituído pelos acervos dos órgãos extintos pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, bem como pelas doações e legados que receber, além das rendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades.

B

A lei de criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelece que o seu patrimônio é integralmente composto por bens móveis cedidos exclusivamente pela Secretaria do Planejamento e Coordenação da Presidência da República, sendo vedada a aceitação de doações internacionais.

C

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assumiu exclusivamente os passivos trabalhistas da extinta Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), ficando os ativos patrimoniais desta sob a gestão direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

D

A extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pela norma instituidora determinou que seus bens imóveis fossem transferidos para o domínio privado, visando o abatimento da dívida pública ambiental acumulada até o final da década de oitenta.

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Q3874957

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro de Minas |

Q3874957 Direito Administrativo

Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.

B

O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.

C

A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.

D

Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.

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Q3874952

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro de Minas |

Q3874952 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

B

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

C

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.

D

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q3874282

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3874282 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a referida Lei, qual o tipo de contrato tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada?

A

Contrato integrado.

B

Contrato semi-integrado.

C

Contrato por tarefa.

D

Contrato de eficiência.

E

Contrato de fornecimento e prestação de serviço associado.

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Q3874109

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Obras |

Q3874109 Direito Administrativo

A modalidade pregão pode ser utilizada para:

A

Aquisição de bens e serviços comuns.

B

Obras de grande porte.

C

Contratações exclusivamente técnicas.

D

Serviços de engenharia não comuns.

E

Apenas compras de materiais hospitalares.

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Q3874107

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Obras |

Q3874107 Direito Administrativo

No pregão, a fase de lances ocorre:

A

Antes da habilitação.

B

Depois da habilitação.

C

Após a assinatura do contrato.

D

Somente no pregão presencial.

E

Apenas quando houver empate.

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Q3873941

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |

Q3873941 Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.

A

A extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pela norma instituidora determinou que seus bens imóveis fossem transferidos para o domínio privado, visando o abatimento da dívida pública ambiental acumulada até o final da década de oitenta.

B

O patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é constituído pelos acervos dos órgãos extintos pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, bem como pelas doações e legados que receber, além das rendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades.

C

A lei de criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelece que o seu patrimônio é integralmente composto por bens móveis cedidos exclusivamente pela Secretaria do Planejamento e Coordenação da Presidência da República, sendo vedada a aceitação de doações internacionais.

D

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assumiu exclusivamente os passivos trabalhistas da extinta Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), ficando os ativos patrimoniais desta sob a gestão direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

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Q3873932

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |

Q3873932 Direito Administrativo

Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.

B

A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.

C

Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.

D

O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.

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Q3873928

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |

Q3873928 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do titular.

B

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

D

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

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Q3873772

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873772 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública age sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, tratando todos de forma igual, o princípio que está sendo aplicado é o da

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Supremacia do interesse público.

D

Eficiência.

E

Moralidade.

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Q3873771

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873771 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.

B

Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado da Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C

Configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

O sucessor daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3873767

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873767 Direito Administrativo

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.

Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:

A

é válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.

B

é automaticamente convertido em representação.

C

pode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.

D

deve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.

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