Fundamento decisivo: Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, art. 4º: "Art. 4º O patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pela Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA são transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda, nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas." Esse dispositivo resolve a questão ao indicar a transferência patrimonial e a sucessão legal do IBAMA, afastando as alternativas que restringem ou desviam essa disciplina.

• Quando a questão tratar de criação ou reestruturação de autarquia, procure primeiro o dispositivo legal que define transferência de patrimônio e sucessão de direitos e obrigações.
• Elimine alternativas que restrinjam o patrimônio a um órgão, a uma categoria de bens ou a um tipo isolado de obrigação sem previsão expressa na lei.
• Se a lei fala em transferência de patrimônio e sucessão em direitos, créditos, obrigações e receitas, descarte opções que separem artificialmente ativos e passivos ou inventem destinação diversa para os bens.