A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
IBAMA
Prova:
Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |
Q3873928
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os
procedimentos para assegurar o direito fundamental de
acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a
classificação de sigilo e as competências da Comissão
Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 35, § 1º, III e IV: "§ 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: (...) III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24; IV - rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação ultrassecreta ou secreta, ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;"
Tema central: Sigilo e competência da CMRI
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a LAI não consagra acesso absoluto à informação. Lei nº 12.527/2011, art. 31, caput e § 1º, I: "Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem". Portanto, interesse acadêmico alegado por qualquer cidadão não afasta a restrição legal.
B
Errada
Está errada por três razões jurídicas objetivas. Primeiro, o prazo máximo de sigilo da informação secreta não é 25 anos, mas 15 anos: Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, I a III: "§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos." Segundo, a possibilidade de prorrogação refere-se à informação ultrassecreta, não à secreta. Terceiro, essa competência não é do Presidente do IBAMA nem admite renovação indefinida; no âmbito federal, a prorrogação cabe à CMRI e, segundo o Decreto nº 7.724/2012, art. 47, IV, ocorre por uma única vez, com limite temporal total.
C
Certa
A CMRI decide, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e pode prorrogar, uma única vez, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, observados os limites legais.
D
Errada
Está errada porque a classificação no grau reservado não é exclusiva dos Ministros de Estado. A lei também a confere às autoridades referidas nos incisos I e II do art. 27 e às que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5 ou superior, ou equivalente, conforme regulamentação específica.
Pegadinha da questão
A banca misturou regras de categorias diferentes de sigilo e competências distintas: trocou o prazo do sigilo secreto pelo do ultrassecreto, deslocou para o Presidente do IBAMA uma competência que é da CMRI e sugeriu acesso irrestrito a informações pessoais, quando a LAI prevê restrição específica.
Dica para questões semelhantes
- Separe sempre os três graus de sigilo pelos prazos legais: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos, reservada 5 anos.
- Quando aparecer CMRI no âmbito federal, confira se a alternativa menciona tratamento/classificação de informações sigilosas e prorrogação do sigilo ultrassecreto dentro dos limites legais.
- Não trate informações pessoais como se dependessem apenas da classificação de sigilo: o art. 31 impõe restrição própria para intimidade, vida privada, honra e imagem.
- Desconfie de alternativas que concentram a competência de classificação no grau reservado apenas em Ministro de Estado; a LAI também inclui autoridades de direção, comando ou chefia no nível legalmente previsto.
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