A Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de licitações e
contratos administrativos, estabelece normas gerais
de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
De acordo com a referida Lei, qual o tipo de
contrato tem por objeto a prestação de serviços, que
pode incluir a realização de obras e o fornecimento
de bens, com o objetivo de proporcionar economia
ao contratante, na forma de redução de despesas
correntes, remunerado o contratado com base em
percentual da economia gerada?

Question

A Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de licitações e
contratos administrativos, estabelece normas gerais
de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
De acordo com a referida Lei, qual o tipo de
contrato tem por objeto a prestação de serviços, que
pode incluir a realização de obras e o fornecimento
de bens, com o objetivo de proporcionar economia
ao contratante, na forma de redução de despesas
correntes, remunerado o contratado com base em
percentual da economia gerada? Alternativa A: Contrato integrado. Ou Alternativa B: Contrato semi-integrado. Ou Alternativa C: Contrato por tarefa.  Ou Alternativa D: Contrato de eficiência. Ou Alternativa E: Contrato de fornecimento e prestação de
serviço associado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Contrato de eficiência. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LIII: "contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;". O enunciado descreve exatamente esse tipo contratual, razão pela qual a resposta correta é a alternativa D.Tema central: Contrato de eficiênciaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A contratação integrada, nos termos do art. 6º, XXXII, da Lei nº 14.133/2021, é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado assume a elaboração e o desenvolvimento dos projetos, a execução e demais operações necessárias à entrega final do objeto. Não é definida pela geração de economia ao contratante com remuneração por percentual da economia obtida.BErradaIncorreta. A contratação semi-integrada, prevista no art. 6º, XXXIII, da Lei nº 14.133/2021, também é regime de obras e serviços de engenharia, caracterizado pela possibilidade de alteração do projeto básico nas condições legais e pela responsabilidade do contratado pelos projetos executivo e pela execução. Seu conceito não inclui remuneração atrelada à economia gerada.CErradaIncorreta. O art. 6º, X, da Lei nº 14.133/2021 define compra por tarefa como regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. O critério jurídico aqui é outro: pequenos trabalhos e preço certo, e não redução de despesas correntes com remuneração percentual sobre a economia.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao conceito legal expresso do art. 6º, LIII, da Lei nº 14.133/2021. O elemento específico que sustenta a resposta é a estrutura remuneratória vinculada a percentual da economia gerada ao contratante, em contexto de redução de despesas correntes, traço que a lei define como próprio do contrato de eficiência.EErradaIncorreta. O art. 6º, XXXIV, da Lei nº 14.133/2021 trata do fornecimento e prestação de serviço associado como regime em que, além do fornecimento do objeto, o contratado se responsabiliza por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado. Falta o elemento decisivo da questão: remuneração do contratado com base em percentual da economia gerada ao contratante.Pegadinha da questãoA banca mistura expressões que podem lembrar contratos de obras, bens e serviços, mas o ponto que decide a questão é específico: redução de despesas correntes com remuneração baseada em percentual da economia gerada, característica exclusiva do contrato de eficiência.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado trouxer definição praticamente literal da Lei nº 14.133/2021, confronte diretamente com o art. 6º e identifique o conceito legal correspondente.Se aparecer remuneração vinculada à economia gerada ao contratante, pense em contrato de eficiência.Não confunda regimes de execução de obras e serviços de engenharia, como integrada e semi-integrada, com tipos contratuais definidos pela forma de remuneração e pelo objetivo de redução de despesas.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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