Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 60.278 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3883721
Direito Administrativo
No desempenho de suas atribuições, o servidor público deve
orientar suas decisões de modo a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Provas:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Agropecuária
|
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Enfermagem |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Radiologia |
Q3883586
Direito Administrativo
O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de
decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal.
Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande
reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao
assessor responsável a preparação de um ato de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Provas:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Agropecuária
|
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Enfermagem |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Radiologia |
Q3883585
Direito Administrativo
A regra que impede o corte de fornecimento de água sem
prévio aviso e em feriados e fins de semana está relacionada ao
princípio administrativo da:
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Provas:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Agropecuária
|
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Enfermagem |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Radiologia |
Q3883584
Direito Administrativo
Liam resolve propor uma ação popular em face da
municipalidade, uma vez que a avenida principal estava há quase
um ano sem a adequada sinalização viária horizontal e vertical,
pois alguns comerciantes haviam removido algumas marcações
para favorecer o estacionamento no local. Ao fundamentar seu
pedido, Liam baseou-se no princípio da:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Auxiliar de Contabilidade |
Q3883521
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração
Pública quanto aos procedimentos a serem adotados a respeito
do(a):
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883331
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o edital deve conter o objeto da
licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à
habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à
fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às
condições de pagamento.
Acerca das peculiaridades delimitadas na aludida norma com relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
Acerca das peculiaridades delimitadas na aludida norma com relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883329
Direito Administrativo
No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as
seguintes situações:
I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.
Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta.
I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.
Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883328
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883327
Direito Administrativo
Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e
Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883326
Direito Administrativo
Determinado Estado da Federação deseja instituir uma pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mediante afetação
de patrimônio, com o objetivo de manter em funcionamento um
hospital.
Nesse caso, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que, adotadas as medidas pertinentes, o ente federativo deverá criar
Nesse caso, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que, adotadas as medidas pertinentes, o ente federativo deverá criar
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883325
Direito Administrativo
Pietra é servidora estável ocupante do cargo de especialista
legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
que, durante o expediente, tem se utilizado de computadores,
impressoras e outros bens públicos, para realizar trabalhos
particulares, relacionados à atividade de mentoria por meio da
Internet.
Sobre a conduta de Pietra, segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
Sobre a conduta de Pietra, segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Eletrônica e Telecomunicação) |
Q3883219
Direito Administrativo
A ALE/RO mantém um contrato de manutenção preventiva e
corretiva de seus sistemas de climatização de Data Center,
incluindo testes de carga térmica, calibração de sensores, inspeção
de unidades de resfriamento e registro de parâmetros ambientais.
O fiscal técnico do contrato observou que o fornecedor passou a
executar os serviços utilizando metodologia diferente da prevista
originalmente e alterou a periodicidade de algumas rotinas,
alegando que o novo procedimento era equivalente ao exigido.
Considerando as atribuições do fiscal técnico e os princípios que regem a gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Considerando as atribuições do fiscal técnico e os princípios que regem a gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Eletrônica e Telecomunicação) |
Q3883218
Direito Administrativo
A elaboração de contratações de soluções de TI na administração
pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, exige que o
planejamento seja estruturado de forma sequencial, iniciando-se
com o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e, somente depois, com o
Termo de Referência (TR). Cada documento possui função,
natureza e conteúdo distintos, sendo complementares.
Assinale a opção que lista corrretamente elementos típicos do ETP e do TR.
Assinale a opção que lista corrretamente elementos típicos do ETP e do TR.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883081
Direito Administrativo
O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação
obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos
no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço
da proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de setenta por cento de valoração para a proposta técnica.
( ) O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública não poderá ser considerado na pontuação técnica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os licitantes.
( ) No julgamento por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta ou indireta do profissional correspondente.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de setenta por cento de valoração para a proposta técnica.
( ) O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública não poderá ser considerado na pontuação técnica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os licitantes.
( ) No julgamento por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta ou indireta do profissional correspondente.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883079
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o
Estado Alfa formalizou, por meio de um termo de colaboração,
determinada parceria com a organização da sociedade civil (OSC)
Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela(s)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela(s)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883077
Direito Administrativo
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com
maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo
Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração
Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da
finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade,
da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança
jurídica, do interesse público e da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883076
Direito Administrativo
Lucas, Prefeito do Município Alfa, requereu, ao seu corpo de
assessores jurídicos, a confecção de parecer versando sobre o
procedimento de pré-qualificação, no contexto da Lei de Licitações
e Contratos Administrativos. Em assim sendo, o agente político foi
informado que a pré-qualificação é o procedimento técnicoadministrativo para selecionar previamente:
i) licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e
ii) bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
II. A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
III. É vedado restringir a licitação que se seguir ao procedimento de pré-qualificação a licitantes ou bens pré-qualificados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
i) licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e
ii) bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
II. A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
III. É vedado restringir a licitação que se seguir ao procedimento de pré-qualificação a licitantes ou bens pré-qualificados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883075
Direito Administrativo
Lucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa,
contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia
dotação orçamentária, o que gerou forte repercussão junto aos
órgãos públicos de controle. Nesse contexto, após tomar ciência
sobre os fatos, o Ministério Público ingressou, em juízo, com ação
de improbidade administrativa em face de Lucas. Observado o
contraditório e a ampla defesa, o referido agente público foi
condenado pela prática de ato doloso de improbidade
administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Lucas estará sujeito, entre outras, à pena de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Lucas estará sujeito, entre outras, à pena de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883074
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os
preços dos contratos para serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de
mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da
variação dos custos contratuais, com data vinculada:
i) à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado; e
ii) ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir:
I. A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
II. É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
III. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de um ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
i) à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado; e
ii) ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir:
I. A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
II. É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
III. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de um ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882261
Direito Administrativo
Em observância às formalidades legais, João ingressou com
processo administrativo junto à Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução processual, a autoridade administrativa
competente determinou a intimação de João para que ele, no
prazo máximo de dez dias, se manifestasse, caso assim tivesse
interesse. Registre-se que João foi oficialmente cientificado no dia
17 de novembro de 2025, segunda-feira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em
Conheça nossos planos