O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de dec...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3883586
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Agropecuária | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Radiologia |
Q3883586 Direito Administrativo
O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Pela distinção consagrada na Súmula 473 do STF, a Administração pode revogar atos válidos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e anular atos ilegais; como o enunciado menciona apenas impopularidade e inconveniência política do decreto, sem indicar ilegalidade, o desfazimento cabível é a revogação.

Tema central: Revogação e anulação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o fato descrito é de mérito administrativo: o decreto se tornou impopular e politicamente inconveniente. Esse tipo de motivo não torna o ato ilegal; apenas autoriza sua retirada por revogação. O fundamento decisivo é que revogação se aplica a ato válido cuja manutenção deixou de ser conveniente ou oportuna para a Administração.
B
Errada
Está errada porque afirma que somente por decisão judicial o ato poderia ser anulado. Segundo o entendimento da Súmula 473 do STF, a própria Administração pode anular seus atos quando ilegais. Portanto, a competência para anulação não é exclusiva do Judiciário.
C
Errada
Está errada porque parte de uma ilegalidade que o enunciado não fornece. A questão fala em grande reclamação social e inconveniência política, não em vício jurídico do decreto. Sem elemento de ilegalidade, não cabe declaração de irregularidade nem anulação.
D
Errada
Está errada porque vincula anulação à inoportunidade. Juridicamente, ato inoportuno ou inconveniente é revogado, não anulado. Anulação é medida própria para ato ilegal, e a base da questão não aponta ilegalidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre inconveniência política e ilegalidade: ato impopular ou inoportuno se revoga; ato ilegal se anula.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique se o problema do ato é de mérito administrativo ou de legalidade.
  • Se o enunciado falar em conveniência, oportunidade, impopularidade ou mudança de política administrativa, a chave é revogação.
  • Se a alternativa disser que só o Judiciário pode anular ato administrativo, desconfie: a autotutela permite à própria Administração anular seus atos ilegais.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

No área dos Atos Administrativos, cujo são a manifestação de vontade de forma Unilateral da Administração há alguns meios de se desfazê-los, exemplos:

Anulação: É quando há algum vício que afeta a legalidade do ato administrativo, seja nos requisitos que ensejaram sua criação ou na sua aplicação.

Revogação: É quando por questões de conveniência e oportunidade, o Administador revoga o ato. Essa possibilidade se da por conta do Mérito Administrativo que está ligado aos requisitos, Motivo e Objeto.

Cassação: Ocorre quando o administrado que está em gozo de algum ato administrativo, descumpre algum requisito. Desse modo, acontece como meio de sanção em que a administração desfaz o ato de forma definitiva diante da ilicitude verificada no ato.

Contraposição: Se da por meio de um ato/lei superveniente que vai contra um ato/lei anterior, desfazendo esse.

A exemplos doutrinários como é o caso da Nomeação e a Exoneração, um se contrapõe ao outro.

Gabarito: A.

Rumo às Estrelas, GO.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas