Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para FUNDATEC

Q4040624

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |

Q4040624 Direito Administrativo

Com o objetivo de melhorar a eficiência da gestão pública, determinado ente federativo promoveu alterações em sua estrutura administrativa. Inicialmente, foram criadas novas unidades internas dentro de uma secretaria municipal para distribuir melhor as atividades entre os setores. Posteriormente, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público de forma especializada. Considerando os conceitos de descentralização e desconcentração administrativa previstos no Decreto-Lei nº 200/1967 e na doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A criação de novas unidades administrativas dentro de um mesmo órgão caracteriza descentralização administrativa, pois implica distribuição interna de competências.

B

A instituição de entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público caracteriza descentralização administrativa.

C

A desconcentração administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de serviços públicos para entidade dotada de personalidade jurídica própria.

D

A descentralização administrativa ocorre exclusivamente quando há transferência de competência entre entes federativos distintos.

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Q4040623

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |

Q4040623 Direito Administrativo

Um jornalista solicitou à prefeitura acesso a documentos referentes à execução financeira de determinado programa público municipal. O servidor responsável pelo atendimento afirmou que o pedido não poderia ser atendido imediatamente, pois os documentos ainda não haviam sido analisados pelo setor de controle interno e, portanto, não poderiam ser divulgados ao público. À luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Informações relativas à execução financeira de programas governamentais somente podem ser divulgadas após análise do sistema de controle interno, para evitar divulgação de dados administrativos incompletos.

B

O acesso a informações públicas pode ser negado quando os documentos solicitados ainda não tiverem sido submetidos a auditoria ou análise administrativa formal.

C

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral constitui dever da administração pública, independentemente de prévia análise por órgãos de controle.

D

Informações relativas à gestão orçamentária e financeira da administração pública são acessíveis exclusivamente aos órgãos de controle e fiscalização.

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Q4040622

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |

Q4040622 Direito Administrativo

Durante a análise das contas anuais de um município, o setor de controle interno constatou que determinadas despesas foram executadas sem a devida observância de normas legais aplicáveis à gestão pública. No relatório emitido, a unidade recomendou a adoção de medidas corretivas pela administração e registrou a ocorrência para fins de acompanhamento pelos órgãos competentes. Considerando o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno substitui o controle externo quando identifica irregularidades na execução da despesa pública, passando a exercer competência para julgamento das contas do gestor responsável.

B

A fiscalização da gestão pública limita-se aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando a análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos.

C

O controle externo da administração pública é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, não havendo participação do Poder Legislativo nesse processo.

D

O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo ao sistema de controle interno atuar preventivamente e apoiar esse processo de fiscalização.

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Q4037519

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias |

Q4037519 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Código de Posturas de Pontão/RS, assinale a alternativa que apresenta a espécie de bem público municipal na qual se enquadram os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal.

A

Bens de uso especial.

B

Bens de uso comum do povo

C

Bens dominicais.

D

Via pública.

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Q4037518

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias |

Q4037518 Direito Administrativo

Ambrósio foi nomeado servidor público no Município de Pontão/RS. Contudo, na data agendada para posse, Ambrósio tinha uma viagem agendada para Frederico Westphalen/RS e não pôde comparecer ao ato de posse, razão pela qual constituiu Atena como sua procuradora. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pontão/RS, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível que Ambrósio tome posse em seu cargo público por procuração.

B

É possível que a posse de Ambrósio seja prorrogada independentemente de pedido.

C

É dispensável a apresentação, no ato de posse, de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio de Ambrósio.

D

É possível que Ambrósio tome posse mediante procuração específica para este ato.

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Q4037320

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037320 Direito Administrativo

Giba, servidor público do Município de Pontão/RS, revelou propositalmente um fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. É correto afirmar que ele cometeu um ato de improbidade administrativa

A

decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

B

que atenta contra os princípios da administração pública.

C

que causa prejuízo ao erário.

D

que importa enriquecimento ilícito.

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Q4037314

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037314 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Código de Posturas de Pontão/RS, assinale a alternativa que apresenta a espécie de bem público municipal na qual se enquadram os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal.

A

Bens de uso especial.

B

Bens de uso comum do povo.

C

Bens dominicais.

D

Via pública.

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Q4037313

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037313 Direito Administrativo

Ambrósio foi nomeado servidor público no Município de Pontão/RS. Contudo, na data agendada para posse, Ambrósio tinha uma viagem agendada para Frederico Westphalen/RS e não pôde comparecer ao ato de posse, razão pela qual constituiu Atena como sua procuradora. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pontão/RS, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível que Ambrósio tome posse em seu cargo público por procuração.

B

É possível que a posse de Ambrósio seja prorrogada independentemente de pedido.

C

É dispensável a apresentação, no ato de posse, de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio de Ambrósio.

D

É possível que Ambrósio tome posse mediante procuração específica para este ato.

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Q4037312

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037312 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão/RS, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma entidade da administração indireta do Município de Pontão/RS.

A

Autarquias.

B

Órgãos integrantes da Prefeitura Municipal.

C

Fundações públicas.

D

Empresas públicas.

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Q4037253

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo |

Q4037253 Direito Administrativo

O Art. 94 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, no geral, contados da data de sua assinatura:

• _______ dias úteis, no caso de licitação.
• _______ dias úteis, no caso de contratação direta.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

30 – 20

B

30 – 15

C

20 – 15

D

20 – 10

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Q4037252

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo |

Q4037252 Direito Administrativo

Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo:

O documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação, se chama estudo técnico preliminar (1ª parte). Segundo definições da referida lei, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração se chama compra (2ª parte). A cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, se denomina cláusula resolutiva expressa (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4037171

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037171 Direito Administrativo

Em matéria de improbidade administrativa, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

B

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

C

Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

D

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo também sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Q4037170

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037170 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a ___________ do contrato e de seus aditamentos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

existência

B

validade

C

eficácia

D

efetividade

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Q4037169

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037169 Direito Administrativo

Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

B

O acolhimento do recurso implicará a invalidação ex tunc, tornando todos os atos insuscetíveis de aproveitamento.

C

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

D

Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

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Q4037168

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037168 Direito Administrativo

Conforme o artigo 155 da Lei de Licitações, são infrações que sujeitam o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa, EXCETO:

A

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

B

Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

C

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

D

Não manter a proposta, em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

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Q4037167

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037167 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 140, §4º da Lei de Licitações salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do

A

agente de contratação.

B

cidadão beneficiário.

C

contratado.

D

contratante.

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Q4037166

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037166 Direito Administrativo

Sobre a execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:

I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do Poder Público, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4037165

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037165 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, as chamadas cláusulas exorbitantes representam prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos, conferindo-lhe poderes especiais justificados pela supremacia do interesse público. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública não pode modificar unilateralmente o contrato administrativo após sua assinatura, salvo se houver concordância expressa do contratado.

B

A aplicação de sanções administrativas ao contratado depende necessariamente de autorização judicial prévia, em razão do princípio do devido processo legal.

C

A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.

D

A rescisão unilateral do contrato administrativo somente pode ocorrer em caso de inadimplemento do contratado reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.

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Q4037163

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037163 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, são critérios de julgamento das licitações na modalidade Concorrência:

I. Maior retorno econômico.
II. Menor desconto.
III. Melhor técnica ou conteúdo artístico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4037162

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037162 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio expressamente previsto no artigo 5º da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A

Economicidade.

B

Igualdade.

C

Desenvolvimento nacional sustentável.

D

Improbidade administrativa.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fundatec

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