Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 8º, caput, e § 1º, II e III: "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;" Como os documentos dizem respeito à execução financeira de programa público municipal, sua divulgação é dever da administração, sem condicionamento à prévia análise do controle interno, o que confirma a alternativa C.

• Se a informação tratar de recursos públicos, despesas, repasses ou execução financeira, comece pelo art. 8º da LAI: em regra, há dever de divulgação.
• Rejeite alternativas que criem condicionantes não previstos em lei, como auditoria prévia, validação administrativa ou manifestação do controle interno.
• Use o critério da LAI: publicidade é regra; restrição de acesso exige fundamento legal específico.
• Não confunda possibilidade de acesso pelos órgãos de controle com exclusividade de acesso a eles.