Ambrósio foi nomeado servidor público no Município de Pontão...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias |
Q4037518
Direito Administrativo
Ambrósio foi nomeado servidor público no Município de Pontão/RS. Contudo, na data
agendada para posse, Ambrósio tinha uma viagem agendada para Frederico Westphalen/RS e não
pôde comparecer ao ato de posse, razão pela qual constituiu Atena como sua procuradora.
Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de
Pontão/RS, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 624/2008 do Município de Pontão/RS, art. 32, § 3º: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica." Como o enunciado informa que Ambrósio constituiu Atena como sua procuradora para o ato de posse, a alternativa D está correta.
Tema central: Posse por procuração específica
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta por contrariar frontalmente a Lei Municipal nº 624/2008 do Município de Pontão/RS, art. 32, § 3º, que dispõe literalmente: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica." Portanto, a lei admite a posse por procuração, desde que específica.
B
Errada
Está incorreta porque a prorrogação do prazo de posse não é automática. A Lei Municipal nº 624/2008 do Município de Pontão/RS, art. 32, § 1º, prevê: "A posse ocorrerá no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual prazo." A expressão "a pedido" exclui a possibilidade de prorrogação independentemente de requerimento do interessado.
C
Errada
Está incorreta porque a declaração de bens e valores é exigência legal do ato de posse. A Lei Municipal nº 624/2008 do Município de Pontão/RS, art. 32, § 5º, determina: "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública." Logo, essa apresentação não é dispensável.
D
Certa
A alternativa D está correta porque há previsão legal expressa no regime jurídico municipal autorizando que a posse ocorra por procurador, desde que a procuração seja específica para esse ato. O fundamento é direto e suficiente: a Lei Municipal nº 624/2008 do Município de Pontão/RS, art. 32, § 3º, estabelece que "A posse poderá dar-se mediante procuração específica."
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a ideia de comparecimento pessoal na posse e a exceção legal expressa que admite posse por procuração específica; também testou atenção às expressões legais "a pedido" e "No ato da posse".
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre posse, confira se a lei local prevê exceção expressa à presença pessoal, como procuração específica.
- Quando a norma usar a expressão "a pedido", a providência não é automática nem pode ser presumida de ofício.
- Se o dispositivo disser "No ato da posse, o servidor apresentará", trata-se de exigência obrigatória do ato, não de faculdade.
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Comentários
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GAB D
Art. 13. § 3º. A POSSE poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 5º. No ATO DA POSSE, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Lei 8.112/90
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