Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 70, caput, 71, caput, 74, IV, 31, caput, e 31, § 1º: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”; “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”; “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”; “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”; “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.” Esses dispositivos mostram que o controle externo pertence ao Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, e que o controle interno deve apoiar esse controle.

• Memorize a estrutura constitucional: controle externo pelo Legislativo; Tribunal de Contas atua em auxílio.
• Quando a alternativa restringir a fiscalização a contabilidade e finanças, elimine-a se a Constituição também exigir análise de legalidade, legitimidade e economicidade.
• Se o enunciado mostrar o controle interno detectando irregularidades e recomendando correções, isso indica função de apoio e prevenção, não substituição do controle externo.