Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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Q4359912
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359912 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil. 


A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelos danos causados por seus agentes não se estende à pretensão regressiva contra o agente responsável, cuja responsabilização depende da demonstração de dolo ou culpa.

Alternativas
Q4359911
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359911 Direito Administrativo

A respeito de órgãos públicos, julgue o item que se segue. 


Os órgãos públicos constituem centros de competências integrantes da estrutura de determinada pessoa jurídica, razão por que a criação de um órgão não implica, por si só, o surgimento de nova personalidade jurídica.

Alternativas
Q4359910
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359910 Direito Administrativo

A respeito de órgãos públicos, julgue o item que se segue. 


A estruturação em órgãos é própria da administração direta, de modo que as entidades da administração indireta desempenham suas atribuições sem organização interna em órgãos públicos.

Alternativas
Q4350586
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350586 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos. 
No sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços no âmbito da administração pública federal direta, poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e quando for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica. 
Alternativas
Q4350585
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350585 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos. 
Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.º 14.133/2021, é vedado à administração pública realizar modificação unilateral nas condições originalmente pactuadas em contrato.
Alternativas
Q4350584
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350584 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa e às organizações sociais, julgue o item que se segue.
As organizações sociais integram a administração pública segundo seu conceito constitucional, sendo os funcionários de tais organizações classificados como empregados públicos.
Alternativas
Q4350583
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350583 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa e às organizações sociais, julgue o item que se segue.
Caso um servidor público de uma autarquia, agindo nessa qualidade, cause dano a terceiro, a pessoa que sofrer o dano poderá cobrar em juízo a reparação civil diretamente do mencionado servidor, se este tiver agido com culpa ou dolo.
Alternativas
Q4350581
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350581 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
No direito administrativo, o desvio de poder implica vício quanto à competência do ato administrativo.  
Alternativas
Q4350580
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350580 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários é de 5 anos, contados da percepção do primeiro pagamento. 
Alternativas
Q4350579
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350579 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Segundo o entendimento do STF, o poder de polícia sobre o trânsito local não pode ser delegado a nenhuma sociedade de economia mista. 
Alternativas
Q4350578
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350578 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade serve de limite para a atuação administrativa estatal. 
Alternativas
Q4350542
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350542 Direito Administrativo
A respeito do consórcio público e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Considere que dois municípios constituam consórcio público, sob a forma de associação pública, para a realização de objetivos de interesse comum. Nessa situação, o consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito público e integrará a administração indireta de ambos os municípios consorciados. 
Alternativas
Q4350541
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350541 Direito Administrativo
A respeito do consórcio público e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
O consórcio público constituído com personalidade jurídica de direito privado, diferentemente do instituído sob o regime de direito público, submete-se integralmente ao regime jurídico próprio das pessoas privadas, inclusive no que diz respeito à contratação de pessoal e à celebração de contratos. 
Alternativas
Q4350540
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350540 Direito Administrativo
A respeito do consórcio público e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
A descentralização administrativa pressupõe a transferência do exercício de determinada atividade para outra pessoa, ao passo que a desconcentração distribui competências entre órgãos integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. 
Alternativas
Q4349361
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349361 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos. 
Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o contratado poderá optar por qualquer um dos tipos de garantia previstos na Lei n.º 14.133/2021. 
Alternativas
Q4349360
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349360 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos. 

As licitações feitas tanto na modalidade de pregão quanto na modalidade de concorrência devem prever, como critério de desempate, a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que as propostas apresentadas por elas forem até 5% superiores à proposta mais bem classificada. 

Alternativas
Q4349359
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349359 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos. 
A realização de pesquisa de preço é obrigatória para as licitações realizadas nas modalidades pregão e concorrência, assim como para as contratações diretas. 
Alternativas
Q4349358
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349358 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos. 
Em observância ao princípio constitucional da autonomia administrativa dos entes da Federação, a legislação permite que cada ente crie suas leis e normas sobre contratos e compras públicas sem necessariamente atender às disposições da Lei n.º 14.133/2021. 
Alternativas
Q4349357
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349357 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos. 
Caso não exista norma específica regulamentada pelo Poder Executivo Federal, as regras previstas na Lei n.º 14.133/2021 se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, no que couber. 
Alternativas
Q4349352
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349352 Direito Administrativo
Quanto ao regime dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. 
O vencimento básico é irredutível, impenhorável — salvo para prestação de alimentos resultante de decisão judicial — e insuscetível de vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público. 
Alternativas
Respostas
101: C
102: C
103: E
104: C
105: E
106: E
107: E
108: E
109: C
110: E
111: C
112: C
113: E
114: C
115: E
116: E
117: C
118: E
119: C
120: C
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