Gabarito: C — CERTO

Interpretação e Tema Jurídico: A questão aborda o sistema de registro de preços (SRP) e o compromisso da Administração Pública quanto à contratação de itens cujos preços foram registrados em licitação prévia.

Legislação Aplicável:

Lei nº 14.133/2021, Art. 83: “A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.”

Explicação do Tema: O SRP permite que a Administração registre preços de fornecedores aprovados em licitação para futuras aquisições. No entanto, o registro do preço não obriga a Administração a contratar. A opção por comprar do fornecedor registrado é uma prerrogativa e, caso deseje, a Administração pode optar por uma nova licitação, desde que justifique sua decisão.

Exemplo Prático: Imagine que um órgão registrou preços para computadores em uma Ata de Registro de Preços. Posteriormente, o mesmo órgão identifica nova tecnologia no mercado e, com justificativa motivada, pode realizar outra licitação para adquirir equipamentos mais modernos.

Análise da Alternativa Correta (C): A assertiva está correta. O texto do Art. 83 da Lei nº 14.133/2021 é literal ao prever essa possibilidade, condicionando apenas à devida motivação, o que garante transparência e evita arbitrariedades.

Análise Crítica — Possíveis Pegadinhas: Atenção: o uso da expressão “compromisso de fornecimento” refere-se ao fornecedor, e não à obrigação de aquisição pela Administração. O erro comum é acreditar que o registro obriga as duas partes — não é o caso para a Administração.

Doutrina: Marçal Justen Filho esclarece: “A existência de preços registrados não vincula a Administração à contratação, permitindo a realização de nova licitação quando houver justificativa adequada.”

Resumo Final: O registro de preços não obriga a Administração a contratar; ela tem a faculdade de escolher outra licitação, desde que motive adequadamente sua decisão.

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A afirmação está correta. A administração pública não é obrigada a contratar objetos com preços registrados, podendo realizar licitação específica se for o caso, desde que haja motivação adequada. 

Explicação:

O Sistema de Registro de Preços (SRP) permite que os órgãos públicos registrem os preços de bens e serviços para futura contratação, facilitando a compra de itens com melhores condições. No entanto, essa não é uma obrigação para a administração pública. Ela pode optar por realizar licitação específica, mesmo que existam preços registrados, desde que justifique a necessidade de uma nova competição. 

Lei De Licitações E Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 - Art. 83

Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

 REGISTRO DE PREÇOS ≠ OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR

→ Quando a Administração Pública registra preços (como no Sistema de Registro de Preços - SRP), isso significa que:

- O fornecedor se compromete a fornecer o objeto nas condições registradas;

- Mas a Administração não é obrigada a contratar — ela pode optar por não comprar nada;

- Também pode, desde que justifique, fazer uma nova licitação específica para adquirir o mesmo objeto.

Gabarito: Certo

se eu errasse essa questão eu teria certeza que não aprendi NADA sobre licitação