Considerando as diretrizes e os princípios utilizados na apl...
Considerando as diretrizes e os princípios utilizados na aplicação do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC), julgue o item subsequente.
Quando da utilização de parecer referencial da assessoria jurídica, o setor competente pela condução do processo licitatório deve atestar a compatibilidade entre o caso concreto e os seus termos, mediante o denominado atestado de conformidade.
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Certo.
De acordo com as diretrizes do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC), quando se utiliza parecer jurídico referencial, ou seja, um parecer anterior que serve de base para casos similares, é obrigatório que o setor competente ateste a compatibilidade entre o caso concreto e os termos do parecer utilizado, por meio do chamado atestado de conformidade.
Esse procedimento garante que o parecer está sendo corretamente aplicado e que sua fundamentação jurídica se encaixa no novo caso, conferindo segurança e legitimidade ao processo.
O art. 88 do RLCC (versão atualizada), que trata da atuação da assessoria jurídica, dispõe que:
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