Interpretação e Tema Jurídico:

A questão trata das diretrizes e princípios do Regulamento de Licitações da Embrapa (RLCC), especificamente sobre a busca da verdade material na análise de pesquisas de preços e em contratações por inexigibilidade de licitação.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), em seu Art. 31, determina que empresas públicas e estatais, como a Embrapa, devem seguir princípios como probidade administrativa e julgamento objetivo em processos licitatórios. Esses princípios impõem à Administração o dever de buscar a verdade real nos processos, evitando decisões baseadas em presunções ou formalidades excessivas.

Jurisprudência e Doutrina Relevante:

Destaca-se o entendimento do TCU (Acórdão 1.214/2013 - Plenário), que reforça a necessidade da busca da verdade material em pesquisas de preços e contratações diretas.
Marçal Justen Filho também ensina que a Administração deve pautar suas decisões nas informações reais para garantir propostas vantajosas e justas.

Exemplo Prático:

Se a Embrapa vai contratar um serviço por inexigibilidade (sem concorrência), ela deve comprovar, documentadamente, que os preços praticados são de mercado. Um laudo raso ou pesquisa incompleta pode gerar prejuízos e responsabilização dos gestores.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa Certo está correta porque a busca da verdade material é, sim, uma diretriz no RLCC da Embrapa e em normas pertinentes, sobretudo na contratação por inexigibilidade, onde a correta apuração garante regularidade e eficiência ao processo.

Atenção a Pegadinhas:

A banca pode confundir “verdade formal” com “verdade material”. Lembre-se: a primeira é preocupação processual; a segunda, busca a realidade, especialmente importante em contratações sem concorrência.

Resumo Final:

Conforme estabelecem a legislação, a doutrina e decisões do TCU, é fundamental apurar a situação real nas licitações e contratações diretas, resguardando o interesse público e a legalidade de toda a operação administrativa.

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O item está Certo.

Fundamentação:

A busca da verdade material é um princípio fundamental do Direito Administrativo, que permeia todos os atos da administração pública, incluindo os processos licitatórios e contratuais. No contexto específico da pesquisa de preços e dos processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação, essa busca pela verdade material se torna ainda mais crucial para garantir a economicidade, a eficiência e a probidade na utilização dos recursos públicos.

Na pesquisa de preços: A administração deve empenhar-se em obter a maior variedade possível de fontes e informações para identificar o preço de mercado mais justo e realista para o bem ou serviço a ser contratado. Isso envolve a análise de diferentes fornecedores, a consulta a tabelas de preços de órgãos públicos, a verificação de contratações similares e a consideração de outros elementos relevantes. A busca da verdade material aqui impede que a administração se baseie em informações limitadas ou tendenciosas, que possam levar a contratações superfaturadas ou antieconômicas.

Nos processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação: Essa modalidade de contratação ocorre em situações excepcionais, quando não há possibilidade de competição. Nesses casos, a justificativa para a inexigibilidade e a razoabilidade do preço proposto pelo contratado devem ser rigorosamente apuradas. A busca da verdade material implica em investigar a singularidade do objeto, a notória especialização do fornecedor (quando aplicável) e a compatibilidade do preço com o mercado, evitando contratações direcionadas ou com preços abusivos.

Embora o enunciado se refira ao "Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC)", é importante notar que esse regulamento deve estar em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas na legislação federal aplicável, principalmente a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A busca da verdade material é um corolário dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e reforçados na nova lei de licitações. 

Portanto, é plenamente justificável que o RLCC da Embrapa preconize a busca da verdade material, especialmente nos procedimentos de pesquisa de preços e nas contratações diretas por inexigibilidade, como forma de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a obtenção da melhor proposta para a administração, dentro dos parâmetros legais.

Conclusão:

O item está Certo, pois a busca da verdade material é um princípio fundamental que deve nortear a atuação da administração pública em todos os seus processos, sendo especialmente relevante na pesquisa de preços e nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, conforme as diretrizes da legislação e, por conseguinte, dos regulamentos internos dos órgãos e entidades como a Embrapa.

busca da verdade material: orienta a atuação da Administração Pública na tomada de decisões. Diferente da verdade formal, que se limita às provas apresentadas pelas partes no processo, a verdade material busca a realidade dos fatos, permitindo que o julgador administrativo investigue e obtenha informações além do que foi trazido pelos envolvidos.