No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras...

Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Parágrafo único. A publicidade será diferida:

I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.

Lei De Licitações E Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 - Art. 24

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

IV - a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

INCORRETO

Na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a regra geral é a divulgação do orçamento estimado. O Artigo 24 estabelece que o valor estimado da contratação será tornado público concomitantemente com a divulgação do edital de licitação, ressalvados os casos em que o sigilo seja imprescindível devido a peculiaridades do objeto da licitação.

Regra geral: O orçamento estimado é público desde a divulgação do edital.

Exceção: O orçamento pode ser sigiloso, mediante justificativa de interesse público, especialmente em licitações por maior desconto ou melhor técnica/técnica e preço, se o sigilo não prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa.