Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do Enunciado:
O item avalia se, no exercício direto de atividade finalística da Embrapa, é obrigatória a aplicação dos dispositivos do RLCC (Regulamento de Licitações e Contratos das Empresas Estatais), ou seja, se toda contratação relacionada à atividade-fim exige a observância das regras de licitação comuns às demais aquisições.

2. Legislação Aplicável:
Destaca-se a Lei 13.303/2016:
"Art. 28. (...) § 3º As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão estabelecer, em regulamento próprio, procedimentos simplificados para a contratação de obras, serviços e compras, nos seguintes casos: (...)"

3. Tema Central:
A Lei 13.303/2016 reconhece a autonomia das empresas estatais para estruturar procedimentos próprios, inclusive simplificados, de contratação ligados à sua atividade-fim, desde que respeitados os princípios constitucionais, notadamente nos casos de inovação, pesquisa científica e tecnológica — típicos da Embrapa.

4. Exemplo Prático:
Suponha que a Embrapa pretenda adquirir determinado insumo inovador para pesquisa, inexistente no mercado convencional. Nesse caso, não é obrigatório seguir o RLCC comum, podendo ser adotado procedimento próprio previsto em regulamento interno.

5. Justificativa:
A alternativa está ERRADA porque o RLCC não se aplica, de forma inafastável, ao núcleo das atividades finalísticas das empresas públicas, como a Embrapa. O objetivo é garantir agilidade e eficiência na área de pesquisa, admitindo regramento mais flexível e adaptado à realidade institucional.

6. Pegadinhas:
Atenção ao termo "devem-se aplicar os dispositivos do RLCC". O uso do imperativo absoluto era a armadilha, pois a lei permite exceções e procedimentos próprios, conforme regulamento interno e necessidades da atividade finalística.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça essa autonomia regulatória (Direito Administrativo), e o STF (RE 441.280) reconhece a legitimidade de regulamentos próprios desde que respeitados os princípios constitucionais.

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(errado)

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

RLCC acredito que significa a lei 14.133/21 , que por expressa disposição legal NÃO SE APLICA A EMPRESAS PUBLICAS E SEM, as quais são regidas pela lei das estatais.

RLCC - É o Regulamento de Licitações, contratações e contratos. Serve como guia fundamental para participações em licitações e contratos.

A assertiva está errada porque a Embrapa, no exercício de sua atividade finalística, não está submetida ao RLCC, mas sim ao regime jurídico próprio das estatais (Lei 13.303/2016).

FONTE: CHATGPT

(errado)

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.