Gabarito: Errado

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a responsabilidade sobre a pesquisa de ônus em licitação de imóvel via leilão, prevista na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais). O ponto central é saber se cabe ao licitante (quem deseja comprar) ou à estatal realizadora do leilão essa averiguação quanto à existência de eventuais ônus (ex: hipoteca, penhora) sobre o imóvel.

Citação Legal

A Lei nº 13.303/2016 traz, em seu art. 29, §3º (de aplicação subsidiária), e art. 30, diretrizes sobre a contratação e leilão. Também a doutrina e legislações gerais de licitações deixam claro o dever de informação do Poder Público ao licitante acerca de onerações.
Exemplo (Lei 13.303/2016, art. 29, §3º): “O edital consignará as condições de transferência do imóvel, inclusive quanto à inexistência de ônus.”

Tema Central e Estratégia de Prova

A responsabilidade primaria é da entidade vendedora do imóvel, que deve garantir e informar no edital se existe ônus sobre o bem, não transferindo esse encargo ao licitante. Isso visa proteger o interesse público, evitar fraudes e dar transparência ao procedimento licitatório.
Pegadinha: O enunciado tenta inverter a responsabilidade, levando o candidato a erro por tratar de uma prática comum no direito privado, não no licitatório público.

Exemplo Prático

Imagine que uma estatal coloque um imóvel em leilão. Ela deve anexar ao edital certidões negativas de ônus, pois se houver dívidas, o eventual comprador pode desistir ou terá direito à restituição. Se o edital não informar devidamente e o imóvel tiver ônus, a estatal é responsável perante o vencedor do leilão.

Justificativa Detalhada

A alternativa está errada porque fere o dever de transparência, publicidade e proteção do interesse do licitante, fundamentos do regime de licitações públicas. Marçal Justen Filho ressalta que “é ônus da Administração informar sobre a regularidade do bem, sob pena de responsabilidade.”

Resumo para Provas Futuras

Sempre confirme: a obrigação de informar sobre ônus e outras condições cabe à Administração pública no edital, não ao licitante.

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Essa questão me trouxe muitas dúvidas..

cheguei a seguinte conclusão:

O Edital deve informar tudo sobre o imóvel, (princípio da vinculação ao imóvel), não sendo necessário pesquisar a matrícula do imóvel pelo licitante vencedor; e, qualquer outro ônus relativo ao imóvel, não subsistirá sob o fundamento do P. único, art. 130 CTN,

seja:

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.

Se alguém puder esclarecer o erro: kkk

Art. 31 da Lei 14.133

§ 2º O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:

I - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;

IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

EDITAL DE LEILÃO

O edital do leilão deve ser divulgado em site oficial e conter obrigatoriamente:

- Descrição do bem: características, situação e matrícula (se for imóvel).

- Avaliação e preço mínimo: valor avaliado, condições de pagamento e, se houver, a comissão do leiloeiro.

- Localização física dos bens móveis, veículos ou semoventes.

- Forma e período do leilão: se for eletrônico, indicar o site e o prazo; se for presencial (excepcionalmente), indicar local, dia e hora.

- Indicação de ônus ou pendências sobre os bens (como dívidas, gravames, etc.).

Gabarito: Errado.

Justificativa:

No caso de licitação de imóvel por meio de leilão, não é o licitante quem deve verificar a existência de ônus sobre o bem, e sim a Administração Pública, que deve apresentar todas as informações necessárias e garantir a regularidade do imóvel antes de colocá-lo à disposição para venda.

A responsabilidade por fornecer informações precisas e completas sobre o imóvel (incluindo a existência de ônus, pendências jurídicas, ou outras restrições) é da Administração, conforme os princípios da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório. O edital deve prever essas condições de forma clara.

Assim, não cabe ao licitante vencedor fazer essa pesquisa por conta própria como condição para a validade da aquisição.

Segundo a legislação e os princípios da Administração Pública, é dever do poder público fornecer todas as informações relevantes e claras sobre o bem que está sendo vendido, incluindo se há ou não algum ônus sobre ele.