Questões de Concurso sobre Competência no Processo Penal em Direito Processual Penal

Q3913988

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913988 Direito Processual Penal

Conforme Código de Processo Penal, será determinante para a competência jurisdicional, EXCETO:

A

A prevenção.

B

O domicílio ou residência do réu.

C

A conexão ou continência.

D

A intervenção.

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Q3898930

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898930 Direito Processual Penal

A Polícia Federal, no âmbito da Operação Braseiro, investigava um esquema de desvio de verbas públicas em um município.
Após o encerramento do mandato do Prefeito, surgiram indícios de sua participação nos crimes investigados, que teriam sido cometidos durante e em razão do exercício de sua função. A denúncia foi oferecida perante o Juízo de Direito de Primeiro Grau, já que não restou comprovada nenhuma das hipóteses do Art. 108 ou do Art. 109 da Constituição Federal.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência por prerrogativa de função, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para processar e julgar o ex-prefeito é do Juízo de Primeiro Grau, pois a prerrogativa de foro cessa com o fim do mandato, não se prorrogando.

B

A competência será do Tribunal de Justiça respectivo, pois, mesmo após o fim do mandato, a prerrogativa de foro subsiste, caso os crimes tenham sido cometidos no cargo e em razão dele.

C

A competência para julgar o ex-prefeito será do Tribunal Regional Federal, uma vez que a investigação foi conduzida pela Polícia Federal e envolve verbas públicas federais.

D

A competência para o processo e julgamento é do Juízo de Primeiro Grau, pois o novo entendimento do STF sobre a manutenção do foro aplica-se apenas a parlamentares federais, não se estendendo a prefeitos.

E

A competência será definida pela prevenção, cabendo ao Juízo que primeiro conheceu dos fatos, independentemente da prerrogativa de foro, que não pode ser declarada após o oferecimento da denúncia.

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Q3880807

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880807 Direito Processual Penal

O Procurador-Geral de Justiça ofereceu denúncia contra um Deputado Estadual pela prática do crime de corrupção passiva, cometido no exercício do mandato e em razão do cargo. A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça. No curso do processo, o Deputado renunciou ao mandato.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que indica o destino correto da ação penal.

A

O processo deve ser imediatamente remetido ao Juízo de Primeira Instância, pois a renúncia ao cargo faz cessar a competência por prerrogativa de função, conforme a regra original da AP 937.

B

A competência do Tribunal de Justiça é mantida, pois a prerrogativa de foro para o julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo.

C

A competência do Tribunal de Justiça somente seria mantida se a renúncia tivesse ocorrido após o término da instrução processual, para evitar manobras processuais.

D

O processo deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passa a ter competência para julgar os ex-titulares de mandato estadual.

E

O processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, pois a instabilidade da competência viola o princípio do juiz natural.

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Q3880803

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880803 Direito Processual Penal

Paulinho Tatá foi eleito Deputado Estadual, tendo sido proclamado o resultado das eleições em outubro de 2022, antes, portanto, de sua diplomação, ocorrida apenas em dezembro do mesmo ano.
Nesse intervalo entre o resultado eleitoral e a diplomação, Paulinho Tatá foi procurado por representante de determinada sociedade empresária privada, que lhe ofereceu vantagem indevida para que, quando no exercício do mandato parlamentar, viesse a praticar atos de sua competência em benefício dos interesses econômicos da sociedade empresária junto à Administração Pública Estadual.
Na ocasião, Paulinho Tatá permaneceu em silêncio, não tendo solicitado, recusado ou aceitado expressamente a oferta.
Já no curso do mandato, após regularmente diplomado e empossado, Paulinho Tatá procurou a sociedade empresária, aceitou a vantagem anteriormente oferecida, passou a praticar atos típicos da função parlamentar em benefício da sociedade e, posteriormente, recebeu a vantagem indevida, ainda durante o exercício do mandato.
Os fatos foram investigados e, ainda durante o mandato, antes do recebimento da denúncia, Paulinho Tatá confessou formal e circunstanciadamente os fatos e manifestou interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Ministério Público ofereceu uma proposta.
À luz do Art. 317 do Código Penal, do Art. 28-A do Código de Processo Penal e do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro por prerrogativa de função, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para apreciar e homologar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é do Juízo de Primeiro Grau, pois a oferta da vantagem ocorreu antes da diplomação, inexistindo crime funcional praticado durante o mandato.

B

A competência para apreciar e homologar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é do Tribunal de Justiça, pois a aceitação da vantagem indevida e a prática dos atos funcionais ocorreram durante o exercício do mandato, sendo admissível a celebração do ANPP.

C

A competência deve ser cindida, cabendo ao Juízo singular apurar o crime de corrupção passiva relativo à oferta da vantagem e ao Tribunal de Justiça a aceitação e o recebimento da vantagem.

D

O ANPP é incabível, pois a aceitação de vantagem indevida por parlamentar em exercício gera, necessariamente, efeitos políticos incompatíveis com a justiça penal consensual.

E

Não se configura o crime de corrupção passiva, pois a ausência de solicitação expressa descaracteriza a tipicidade da conduta frente ao Art. 317 do Código Penal.

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Q3873317

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873317 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência no processo penal.

A

A competência territorial, nos casos de crime consumado, será sempre definida pelo local do domicílio do autor da infração, salvo se houver pluralidade de vítimas.

B

Nos crimes tentados, a competência fixa-se pelo local em que o agente inicialmente idealizou a execução, ainda que nenhum ato executório tenha sido praticado.

C

Em crimes praticados mediante depósitos, transferências eletrônicas ou cheques sem provisão de fundos, a competência será determinada pelo local onde o agente realizou a operação financeira.

D

Em infrações permanentes ou continuadas ocorridas em mais de uma jurisdição, a competência será firmada pelo juízo que primeiro praticar ato processual válido.

E

Quando o último ato de execução ocorrer no exterior, a competência será sempre definida pelo local de residência da vítima, independentemente do tipo penal.

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Q3868568

Q3868568 Direito Processual Penal

A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II (“Dos crimes e das infrações administrativas”), uma série de condutas ilícitas que, se praticadas, podem resultar em pena de reclusão de até 14 anos. Será de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no Art. 88 da referida Lei, quando praticado mediante:

A

publicação em revista on-line;

B

afixação de pôster ou banner;

C

troca de mensagens por aplicativo;

D

publicação de conteúdo em rede social aberta;

E

impressão de jornal de grande circulação.

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Q3856357

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856357 Direito Processual Penal

Matheus, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, está trabalhando em duas diferentes persecuções penais. Na primeira, ele constatou que a prova de uma infração influi na prova de outra. No segundo processo, ele verificou que duas pessoas foram acusadas pelo mesmo delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela

A

continência, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração. Por sua vez, a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

B

conexão, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração. Por sua vez, a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

C

prevenção, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração, bem como quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

D

continência, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração, bem como quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

E

conexão, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração, bem como quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

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Q3848990

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848990 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência

A

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

B

se, no mesmo caso, as infrações houverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

C

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.

D

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

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Q3846841

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846841 Direito Processual Penal

A Polícia Civil do Estado do Piauí prendeu, em flagrante, José, imputando-lhe a prática do crime de roubo circunstanciado. Deflagrada a ação penal, supostas irregularidades e nulidades foram arguidas pela defesa técnica do denunciado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

A

nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

B

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até o encerramento da instrução processual, mediante ratificação dos atos processuais.

C

a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

D

não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

E

nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

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Q3846835

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846835 Direito Processual Penal

José, residente e domiciliado no Município Alfa, praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Caio, morador do Município Beta. Registre-se que a infração penal foi perpetrada no Município Gama, onde ambos trabalham.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, será competente para o processo e julgamento da infração de menor potencial ofensivo o Juizado Especial Criminal localizado no(s) Município(s)

A

Beta ou Gama, a critério do ofendido.

B

Alfa ou Beta, a critério do ofendido.

C

Gama.

D

Beta.

E

Alfa.

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Q4089396

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089396 Direito Processual Penal

Em relação à competência jurisdicional, o Código de Processo Penal estabelece que será determinada

A

de regra, pelo lugar do domicílio ou da residência do réu.

B

pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

pelo lugar em que for praticado o último ato de execução no caso de crime tentado.

D

por distribuição toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo.

E

pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal.

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Q3816703

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816703 Direito Processual Penal

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

A

A competência para os pedidos cíveis e criminais é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B

O juízo criminal não tem competência para medidas de natureza cível.

C

As ações cíveis devem tramitar separadamente na Vara de Família.

D

O juizado especial criminal deve apreciar os pedidos cumulativos.

E

O juizado comum criminal é competente, desde que com consentimento da vítima.

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Q3789473

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789473 Direito Processual Penal

A competência será determinada pela continência quando:

A

Duas ou mais pessoas forem acusadas pelo cometimento de uma mesma infração penal.

B

A prova de uma infração penal influir na prova de outro delito.

C

Ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido umas praticadas para ocultar as outras.

D

Ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

E

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

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Q3789471

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789471 Direito Processual Penal

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do Juiz das Garantias abrange:

A

As infrações penais de menor potencial ofensivo.

B

Os crimes militares próprios.

C

Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Os processos de competência do Tribunal do Júri.

E

Os processos de competência originária dos tribunais regidos pela Lei nº 8.038/1990.

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Q3786382

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786382 Direito Processual Penal

A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e desígnios com Márcio, que tinha apenas 17 anos de idade na data do fato.
Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:

A

conjuntamente com Márcio no juízo do Tribunal do Júri;

B

no juízo criminal comum e Márcio, no juízo infracional;

C

conjuntamente com Márcio no juízo criminal comum;

D

no juízo do Tribunal do Júri e Márcio, no juízo infracional;

E

no Tribunal do Júri e Márcio, no juízo criminal comum.

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Q3781276

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781276 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de peculato.
Recebida a denúncia, o Juízo determinou a citação do acusado, o qual apresentou resposta à acusação. Em seguida, em observância às formalidades legais, realizou-se a instrução processual, ocasião em que surgiram dúvidas quanto à competência do Juízo para o processo e julgamento de Caio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a incompetência do Juízo anulará

A

somente os atos decisórios.

B

somente os atos processuais a partir da instrução em juízo.

C

todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia.

D

todos os atos processuais desde o oferecimento da denúncia.

E

somente os atos processuais realizados a partir do oferecimento da resposta à acusação.

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Q3781184

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781184 Direito Processual Penal

Um indivíduo é preso, em flagrante, por volta das 14h, após perseguição ininterrupta, em Caçapava do Sul (RS), na hipótese denominada de flagrante impróprio. O crime, no entanto, foi praticado 20 minutos antes, em São Sepé (RS), município vizinho. A pena para o delito cometido é de 4 a 10 anos de reclusão. As Delegacias de Polícia dos municípios referidos possuem autoridades policiais. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de São Sepé, mesmo órgão que deverá elaborar e concluir o respectivo inquérito policial.

B

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul, mesmo órgão que deverá elaborar e concluir o respectivo inquérito policial.

C

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia São Sepé, mas o inquérito policial deverá ser elaborado e concluído pela Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul.

D

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul, mas o inquérito policial deverá ser elaborado e concluído pela Delegacia de Polícia de São Sepé.

E

não pode ser lavrado auto de prisão em flagrante, haja vista que a prisão foi efetivada fora da circunscrição em que aconteceu a infração penal.

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Q3781181

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781181 Direito Processual Penal

Dois golpistas que residem em Passo Fundo (RS) abordam, em Estância Velha (RS), um idoso, com 71 anos de idade. Esses dois criminosos enganam a vítima mediante o chamado “conto do bilhete premiado”. A vítima, que reside em Ivoti (RS), pensando que obteria uma vantagem econômica facilmente, é levada até Novo Hamburgo (RS) para sacar dinheiro em uma agência bancária. Contudo, por estar com o cartão bancário vencido, não consegue fazer o saque. Na sequência, convencida pelos estelionatários, ela transfere, quando ainda está em Novo Hamburgo, pelo aplicativo da instituição financeira instalado em seu celular, a quantia de R$ 5.000,00 para uma conta de um dos golpistas, cuja agência bancária fica em Passo Fundo, município em que os criminosos, após retornarem para lá, sacam o dinheiro e fazem a divisão da vantagem econômica indevida. A vítima, no mesmo dia, depois de descobrir que caiu em um golpe, registra ocorrência policial e consigna que não quer representar. Levando em consideração aspectos relacionados ao inquérito policial, à ação penal e à competência, é correto afirmar que a Polícia Civil:

A

Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará em Passo Fundo.

B

Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará na Delegacia de Polícia de Ivoti.

C

Em razão da manifestação da vítima, não pode instaurar inquérito policial. Por outro lado, se houvesse representação, o procedimento policial deveria tramitar em Novo Hamburgo.

D

Em razão da manifestação da vítima, não pode instaurar inquérito policial. Por outro lado, se houvesse representação, o procedimento deveria tramitar em Passo Fundo.

E

Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará em Estância Velha, município em que houve a abordagem da pessoa enganada.

Q3780630

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780630 Direito Processual Penal

João Maria, deputado distrital no período 2019- 2022, praticou o crime de corrupção passiva, em razão do cargo que ocupava. Conforme apurado, os fatos ocorreram em Taguatinga, seu reduto eleitoral, tendo ele recebido uma quantidade substancial de dinheiro. Com base nessas informações e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca de João Maria:

A

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Taguatinga, local dos fatos.

B

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Brasília, haja vista que exercia à época o cargo de Deputado Distrital.

C

Não pode ser beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, em razão da impossibilidade de concessão do benefício ao crime de corrupção.

D

Deve ser processado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

E

Deve ser julgado pela justiça eleitoral.

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Q3780626

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780626 Direito Processual Penal

Com relação à competência, marque a alternativa correta:

A

O fato de o crime ser previsto em tratado ou convenção internacional afasta a competência comum, atraindo a competência para a Justiça Federal.

B

Compete à justiça federal o crime praticado pela internet.

C

Compete à justiça federal quando há conexão entre crimes federais e comuns, salvo se o crime da justiça comum for mais grave, razão pela qual deve haver cisão dos processos.

D

Compete à justiça comum do DF processar e julgar crime em que indígena figure tanto como autor e vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas.

E

A ofensa, mesmo que genérica, praticada em detrimento de bens da União atrai a competência da Justiça Federal.

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