Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880485
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência
da gestão fiscal será assegurada mediante o incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante
os processos de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880465
Administração Pública
No âmbito da gestão pública, transparência ativa e passiva são
pilares relevantes considerados imperativos éticos, que devem
nortear os servidores no exercício da função pública.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880463
Direito Administrativo
Ao tomar conhecimento do ajuizamento de uma ação de
improbidade em desfavor de Jeferson, deputado do Estado Delta,
em decorrência da prática de ato de improbidade que atenta
contra princípios da Administração Pública, Viktor, servidor da
respectiva Assembleia Legislativa, entendeu ser pertinente
analisar quais as sanções poderiam ser aplicadas em tal caso, à luz
do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei
nº 14.230/2020.
Nesse contexto, Viktor verificou que, na hipótese em comento, podem ser aplicadas as seguintes penalidades:
Nesse contexto, Viktor verificou que, na hipótese em comento, podem ser aplicadas as seguintes penalidades:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880462
Direito Constitucional
O Município Beta teve as contas de gestão do exercício de 2022
julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas estadual, em razão da
prática de atos de ordenação de despesas pelo Prefeito Municipal,
consistentes na realização de pagamentos sem prévio empenho e
na celebração de contratos sem cobertura orçamentária
suficiente. Ao final do processo de controle externo, o Tribunal de
Contas imputou débito ao Prefeito e aplicou multa administrativa,
sem encaminhar a decisão para ratificação pela Câmara Municipal.
O ex-Prefeito ajuizou ação anulatória perante o Tribunal de Justiça local, sustentando que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 835 da Repercussão Geral, competiria exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento de suas contas, sendo nulas as sanções aplicadas diretamente pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Justiça acolheu o pedido, anulando tanto a imputação de débito quanto a multa, sob o fundamento de que o Tribunal de Contas teria extrapolado sua competência constitucional.
Diante desse cenário, e considerando o entendimento recentemente firmado pelo STF, assinale a afirmativa correta.
O ex-Prefeito ajuizou ação anulatória perante o Tribunal de Justiça local, sustentando que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 835 da Repercussão Geral, competiria exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento de suas contas, sendo nulas as sanções aplicadas diretamente pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Justiça acolheu o pedido, anulando tanto a imputação de débito quanto a multa, sob o fundamento de que o Tribunal de Contas teria extrapolado sua competência constitucional.
Diante desse cenário, e considerando o entendimento recentemente firmado pelo STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880461
Direito Financeiro
O Município Alfa, no exercício financeiro de 2024, celebrou
contrato administrativo para prestação continuada de serviços de
limpeza urbana, com vigência de 12 meses, iniciada em
1º de maio de 2024. O valor global do contrato foi devidamente
empenhado em maio, com classificação orçamentária correta e
lastro em dotação específica da LOA.
Durante o exercício, os serviços foram regularmente prestados e atestados mensalmente pela fiscalização do contrato. Contudo, em razão de frustração de receitas no último quadrimestre, o Município não efetuou o pagamento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, embora tenha mantido o contrato em execução até o final do exercício.
Em 31 de dezembro de 2024, verificou-se que:
i. as despesas correspondentes aos meses de novembro e dezembro haviam sido empenhadas e liquidadas;
ii. não havia disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral dessas obrigações;
iii. a Administração decidiu inscrever tais valores em Restos a Pagar Processados. Considerando a
Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.
Durante o exercício, os serviços foram regularmente prestados e atestados mensalmente pela fiscalização do contrato. Contudo, em razão de frustração de receitas no último quadrimestre, o Município não efetuou o pagamento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, embora tenha mantido o contrato em execução até o final do exercício.
Em 31 de dezembro de 2024, verificou-se que:
i. as despesas correspondentes aos meses de novembro e dezembro haviam sido empenhadas e liquidadas;
ii. não havia disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral dessas obrigações;
iii. a Administração decidiu inscrever tais valores em Restos a Pagar Processados. Considerando a
Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880460
Direito Financeiro
Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),
determinado parlamentar questionou a compatibilidade da
proposta com os princípios orçamentários constitucionais e legais,
apontando, entre outros aspectos: (i) a apresentação segregada
dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das
estatais; (ii) a inclusão, na LOA, de dispositivo que altera regras de
execução de determinada política pública; e (iii) a previsão
detalhada das despesas por programas, ações e metas físicas.
À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880459
Direito Financeiro
No âmbito da execução orçamentária do Poder Legislativo
estadual, determinada unidade administrativa identificou, ao final
do último ano de mandato do Presidente da Assembleia
Legislativa, a seguinte situação:
i. despesas empenhadas e liquidadas, porém não pagas até 31 de dezembro;
ii. despesas empenhadas sem liquidação, cuja execução física do objeto não se iniciou até o encerramento do exercício;
iii. insuficiência de disponibilidade de caixa para cobertura integral das obrigações assumidas;
iv. necessidade de adequação da programação orçamentária para o exercício seguinte, em razão de alterações nas prioridades institucionais;
v. iminente apreciação das contas do Poder Legislativo pelo Tribunal de Contas do Estado.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, os princípios do ciclo orçamentário, as regras sobre Restos a Pagar, créditos adicionais e a competência do Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.
i. despesas empenhadas e liquidadas, porém não pagas até 31 de dezembro;
ii. despesas empenhadas sem liquidação, cuja execução física do objeto não se iniciou até o encerramento do exercício;
iii. insuficiência de disponibilidade de caixa para cobertura integral das obrigações assumidas;
iv. necessidade de adequação da programação orçamentária para o exercício seguinte, em razão de alterações nas prioridades institucionais;
v. iminente apreciação das contas do Poder Legislativo pelo Tribunal de Contas do Estado.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, os princípios do ciclo orçamentário, as regras sobre Restos a Pagar, créditos adicionais e a competência do Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880457
Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar uma dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), o
servidor identificou que a despesa está vinculada a: (i) um
órgão/unidade orçamentária responsável pela execução e (ii) uma
área de atuação governamental associada à Educação, Ensino
Fundamental.
Considerando as diferentes classificações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Considerando as diferentes classificações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880456
Legislação Federal
Ao estruturar determinada proposição legislativa, o parlamentar
responsável pela sua confecção constatou que a sua organicidade
interna seria ampliada caso seus comandos fossem agrupados
conforme a temática abordada, de modo a facilitar a sua
localização pelo operador do direito.
O parlamentar concluiu corretamente que, consoante a sistemática atualmente vigente,
O parlamentar concluiu corretamente que, consoante a sistemática atualmente vigente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880455
Direito Constitucional
Ao elaborar um projeto de lei ordinária, que refletia o exercício da
competência legislativa residual do Estado, determinado
Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia orientou sua assessoria a elaborar a sua parte final, na
perspectiva das cláusulas de vigência e revogação, em harmonia
com a sistemática vigente.
Ao definir a redação das referidas cláusulas, a assessoria concluiu corretamente que a cláusula de
Ao definir a redação das referidas cláusulas, a assessoria concluiu corretamente que a cláusula de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880454
Legislação Federal
Maria, especialista em legística no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, foi consultada em relação à
correção de:
I. uma lei conter matérias estranhas ao seu objeto;
II. uma lei, que não tenha a natureza de código, tratar de uma pluralidade de objetos;
III. partes do mesmo assunto serem disciplinadas de maneira autônoma em leis distintas.
À luz da sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação à correção das três situações cogitadas, que
I. uma lei conter matérias estranhas ao seu objeto;
II. uma lei, que não tenha a natureza de código, tratar de uma pluralidade de objetos;
III. partes do mesmo assunto serem disciplinadas de maneira autônoma em leis distintas.
À luz da sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação à correção das três situações cogitadas, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880453
Direito Constitucional
Uma comissão permanente no âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia decidiu aprovar substitutivo ao projeto de
lei ordinária nº X, que promovia alterações na Lei nº Y.
Em uma análise formal das alterações promovidas pela proposição, a comissão constatou a adoção de três técnicas distintas:
I. a renumeração dos artigos finais da Lei nº X, de modo a inserir, nessa posição topográfica um conjunto de artigos tratando de um aspecto específico da matéria;
II. a reordenação interna das unidades em que se desdobram alguns artigos; e
III. o aproveitamento dos números de dispositivos da Lei nº X declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Após a análise dessas três técnicas, a comissão permanente concluiu corretamente que
Em uma análise formal das alterações promovidas pela proposição, a comissão constatou a adoção de três técnicas distintas:
I. a renumeração dos artigos finais da Lei nº X, de modo a inserir, nessa posição topográfica um conjunto de artigos tratando de um aspecto específico da matéria;
II. a reordenação interna das unidades em que se desdobram alguns artigos; e
III. o aproveitamento dos números de dispositivos da Lei nº X declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Após a análise dessas três técnicas, a comissão permanente concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880452
Legislação Federal
Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do
Congresso Nacional, visando à consolidação das leis pertinentes a
determinada matéria, de modo a facilitar a consulta e a
identificação das normas em vigor, o que vinha sendo dificultado
pela profusão de diplomas normativos.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida medida
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida medida
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880451
Redação Oficial
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, certo
servidor foi instado a redigir, consoante a boa técnica legislativa,
determinada proposição a ser apresentada por um parlamentar, o
que o levou a inserir, no corpo da proposição, o órgão competente
para a prática do ato e sua base legal.
É correto afirmar que tais informações devem ser inseridas na(o)
É correto afirmar que tais informações devem ser inseridas na(o)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880450
Regimento Interno
Foi convocada sessão legislativa extraordinária no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO).
Na ocasião, para a realização da sessão, os Deputados Estaduais
foram notificados via WhatsApp Web, com antecedência de
12 (doze) horas, bem como comunicados de que somente se
deliberaria sobre a matéria objeto da convocação. Por fim, o
cerimonial da ALERO comprovou que todos os membros da ALERO
foram devidamente notificados.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da ALERO, é correto afirmar que a narrativa acima:
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da ALERO, é correto afirmar que a narrativa acima:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880449
Regimento Interno
Um parlamentar almejava apresentar proposição legislativa à
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) e solicitar
a criação de Comissão Especial para apreciá-la.
A secretaria do partido político ao qual o parlamentar está filiado informou, a um primeiro exame, que a referida comissão:
I. não pode ser criada quando o assunto for de atribuição de uma comissão permanente;
II. é constituída por (3) três membros; e
III. deve ter o requerimento de constituição submetido à deliberação do Plenário.
Após analisar essas três informações à luz do Regimento Interno da ALERO, o parlamentar concluiu corretamente que:
A secretaria do partido político ao qual o parlamentar está filiado informou, a um primeiro exame, que a referida comissão:
I. não pode ser criada quando o assunto for de atribuição de uma comissão permanente;
II. é constituída por (3) três membros; e
III. deve ter o requerimento de constituição submetido à deliberação do Plenário.
Após analisar essas três informações à luz do Regimento Interno da ALERO, o parlamentar concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880448
Regimento Interno
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
(ALERO) foi iniciado um debate em relação ao papel da Comissão
de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do
Idoso (CDDCAMI) em relação à Procuradoria Especial da Mulher
(PEM).
Ao fim, concluiu-se corretamente, à luz do Regimento Interno da ALERO, que à CDDCAMI compete
Ao fim, concluiu-se corretamente, à luz do Regimento Interno da ALERO, que à CDDCAMI compete
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880447
Regimento Interno
No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO), tornou-se conhecido o
voto do relator em relação à proposição legislativa X. Em razão da
complexidade da matéria, diversos parlamentares cogitaram pedir
vista do processo, que tramita em regime ordinário.
Ao consultarem o Regimento Interno da ALERO, os Deputados Estaduais concluíram corretamente que
Ao consultarem o Regimento Interno da ALERO, os Deputados Estaduais concluíram corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880446
Regimento Interno
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia deve apreciar três
matérias de sua competência.
São elas:
I. concessão de título honorífico; II. transferência temporária de sua sede; e III. apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da referida Casa Legislativa, é correto afirmar que deve(m) ser objeto de projeto de decreto legislativo:
I. concessão de título honorífico; II. transferência temporária de sua sede; e III. apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da referida Casa Legislativa, é correto afirmar que deve(m) ser objeto de projeto de decreto legislativo:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880445
Regimento Interno
Determinado projeto de lei em tramitação na Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia tramita em regime de urgência.
Um Deputado Estadual, líder do seu partido político na Casa
Legislativa e cuja linha de atuação política era diretamente
tangenciada pela referida proposição, analisou o trâmite
regimental para definir sua estratégia de atuação.
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que
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