O Município Alfa, no exercício financeiro de 2024, celebrou
contrato administrativo para prestação continuada de serviços de
limpeza urbana, com vigência de 12 meses, iniciada em
1º de maio de 2024. O valor global do contrato foi devidamente
empenhado em maio, com classificação orçamentária correta e
lastro em dotação específica da LOA.
Durante o exercício, os serviços foram regularmente prestados e
atestados mensalmente pela fiscalização do contrato. Contudo,
em razão de frustração de receitas no último quadrimestre, o
Município não efetuou o pagamento das faturas referentes aos
meses de novembro e dezembro de 2024, embora tenha mantido
o contrato em execução até o final do exercício.
Em 31 de dezembro de 2024, verificou-se que:
i. as despesas correspondentes aos meses de novembro e
dezembro haviam sido empenhadas e liquidadas;
ii. não havia disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento
integral dessas obrigações;
iii. a Administração decidiu inscrever tais valores em Restos a Pagar
Processados.
Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a
jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, assinale a
afirmativa correta.

Question

O Município Alfa, no exercício financeiro de 2024, celebrou
contrato administrativo para prestação continuada de serviços de
limpeza urbana, com vigência de 12 meses, iniciada em
1º de maio de 2024. O valor global do contrato foi devidamente
empenhado em maio, com classificação orçamentária correta e
lastro em dotação específica da LOA.
Durante o exercício, os serviços foram regularmente prestados e
atestados mensalmente pela fiscalização do contrato. Contudo,
em razão de frustração de receitas no último quadrimestre, o
Município não efetuou o pagamento das faturas referentes aos
meses de novembro e dezembro de 2024, embora tenha mantido
o contrato em execução até o final do exercício.
Em 31 de dezembro de 2024, verificou-se que:
i. as despesas correspondentes aos meses de novembro e
dezembro haviam sido empenhadas e liquidadas;
ii. não havia disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento
integral dessas obrigações;
iii. a Administração decidiu inscrever tais valores em Restos a Pagar
Processados.
Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a
jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, assinale a
afirmativa correta. Alternativa A: A inscrição em Restos a Pagar Processados é regular, pois a
despesa foi empenhada e liquidada dentro do exercício, sendo
irrelevante a existência de disponibilidade de caixa ao final do
exercício financeiro. Ou Alternativa B: A inscrição em Restos a Pagar Processados é admissível, desde
que a despesa tenha sido empenhada, liquidada e vinculada a
contrato vigente, sendo a insuficiência de caixa considerada
irregularidade formal sanável no exercício seguinte. Ou Alternativa C: A inscrição em Restos a Pagar Processados, nessas
circunstâncias, configura infração à Lei de Responsabilidade
Fiscal, por violação ao princípio do equilíbrio fiscal e à
exigência de disponibilidade de caixa para assunção de
obrigações nos dois últimos quadrimestres do mandato. Ou Alternativa D: A despesa não poderia ser inscrita em Restos a Pagar
Processados, devendo ser anulada a liquidação e reinscrito
novo empenho no exercício seguinte, sob pena de nulidade do
contrato administrativo. Ou Alternativa E: A situação caracteriza Restos a Pagar Não Processados, pois a
ausência de pagamento impede o reconhecimento da
liquidação da despesa, ainda que o serviço tenha sido
efetivamente prestado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A inscrição em Restos a Pagar Processados, nessas
circunstâncias, configura infração à Lei de Responsabilidade
Fiscal, por violação ao princípio do equilíbrio fiscal e à
exigência de disponibilidade de caixa para assunção de
obrigações nos dois últimos quadrimestres do mandato. Gabarito: CFundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 42: "É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito." No caso, as despesas de novembro e dezembro de 2024 foram empenhadas e liquidadas, mas o enunciado afirma a insuficiência de caixa em 31/12/2024; por isso, a inscrição como Restos a Pagar Processados, embora compatível com a Lei nº 4.320/1964, configura infração ao art. 42 da LRF.Tema central: Restos a pagar processadosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma ser irrelevante a disponibilidade de caixa ao fim do exercício. Isso contraria frontalmente o art. 42 da LC nº 101/2000, que, nos últimos dois quadrimestres do mandato, exige suficiente disponibilidade de caixa para obrigações com parcelas a pagar no exercício seguinte. A inscrição pode corresponder à classificação contábil, mas não é regular nas circunstâncias narradas.BErradaEstá errada porque trata a insuficiência de caixa como irregularidade formal sanável no exercício seguinte. Pela base, a exigência de disponibilidade de caixa no art. 42 da LRF é requisito material de validade fiscal da assunção ou manutenção da obrigação no período final do mandato, e sua inobservância configura violação à LRF, não mera falha formal.CCertaA alternativa C acerta porque distingue a classificação contábil da regularidade fiscal: a despesa, por estar empenhada e liquidada, enquadra-se tecnicamente como Restos a Pagar Processados, nos termos do art. 36 da Lei nº 4.320/1964; porém isso não torna regular a inscrição no último ano de mandato sem disponibilidade de caixa suficiente. O fato decisivo narrado foi a inexistência de caixa bastante em 31/12/2024 para suportar obrigações transferidas ao exercício seguinte, hipótese diretamente vedada pelo art. 42 da LC nº 101/2000. O entendimento consolidado dos Tribunais de Contas, indicado na base, reforça que a mera inscrição em Restos a Pagar, ainda que processados, não afasta a incidência dessa vedação.DErradaEstá errada porque a consequência jurídica apontada não decorre da Lei nº 4.320/1964 nem da base fornecida. Despesa empenhada, liquidada e não paga até 31 de dezembro enquadra-se em Restos a Pagar, conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/1964; não há fundamento, na base, para anular a liquidação, exigir novo empenho no exercício seguinte ou concluir pela nulidade do contrato administrativo.EErradaEstá errada porque confunde liquidação com pagamento. A Lei nº 4.320/1964, art. 63, caput, dispõe: "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito." E o art. 63, § 2º, III, considera a prestação efetiva do serviço como base da liquidação. Como os serviços foram prestados e atestados, a despesa foi liquidada; portanto, não se trata de Restos a Pagar Não Processados.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre classificação contábil e regularidade fiscal: a despesa é, em tese, Restos a Pagar Processados porque foi empenhada e liquidada, mas a inscrição, no último ano de mandato e sem disponibilidade de caixa suficiente, é irregular à luz do art. 42 da LRF.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique o estágio da despesa: se está empenhada, liquidada e não paga até 31 de dezembro, a classificação contábil é de Restos a Pagar Processados.Depois verifique se a questão está nos dois últimos quadrimestres do mandato; se estiver, aplique o art. 42 da LRF e confira a existência de disponibilidade de caixa suficiente.Não confunda falta de pagamento com falta de liquidação: a liquidação decorre da verificação do direito do credor pela efetiva prestação do serviço e documentos comprobatórios.Em fim de mandato, inscrição em Restos a Pagar não resolve a vedação fiscal: ela pode estar contabilmente correta e, ainda assim, violar a LRF.

O Município Alfa, no exercício financeiro de 2024, celebrou ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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