No âmbito da execução orçamentária do Poder Legislativo
estadual, determinada unidade administrativa identificou, ao final
do último ano de mandato do Presidente da Assembleia
Legislativa, a seguinte situação:
i. despesas empenhadas e liquidadas, porém não pagas até 31 de
dezembro;
ii. despesas empenhadas sem liquidação, cuja execução física do
objeto não se iniciou até o encerramento do exercício;
iii. insuficiência de disponibilidade de caixa para cobertura integral
das obrigações assumidas;
iv. necessidade de adequação da programação orçamentária para
o exercício seguinte, em razão de alterações nas prioridades
institucionais;
v. iminente apreciação das contas do Poder Legislativo pelo
Tribunal de Contas do Estado.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a
Lei nº 4.320/1964, os princípios do ciclo orçamentário, as regras
sobre Restos a Pagar, créditos adicionais e a competência do
Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.

Question

No âmbito da execução orçamentária do Poder Legislativo
estadual, determinada unidade administrativa identificou, ao final
do último ano de mandato do Presidente da Assembleia
Legislativa, a seguinte situação:
i. despesas empenhadas e liquidadas, porém não pagas até 31 de
dezembro;
ii. despesas empenhadas sem liquidação, cuja execução física do
objeto não se iniciou até o encerramento do exercício;
iii. insuficiência de disponibilidade de caixa para cobertura integral
das obrigações assumidas;
iv. necessidade de adequação da programação orçamentária para
o exercício seguinte, em razão de alterações nas prioridades
institucionais;
v. iminente apreciação das contas do Poder Legislativo pelo
Tribunal de Contas do Estado.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a
Lei nº 4.320/1964, os princípios do ciclo orçamentário, as regras
sobre Restos a Pagar, créditos adicionais e a competência do
Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A vedação prevista no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
somente se aplica quando o término do mandato coincidir com
o encerramento do exercício financeiro, não alcançando
hipóteses em que a gestão se encerra em momento distinto
do exercício civil. Ou Alternativa B: Para fins de apuração da disponibilidade líquida de caixa,
devem ser deduzidos exclusivamente os Restos a Pagar
Processados do próprio exercício, sendo irrelevantes os Restos
a Pagar Não Processados de exercícios anteriores e os recursos
de terceiros. Ou Alternativa C: A apuração da disponibilidade líquida de caixa poderá ser
realizada de forma global, considerando o conjunto dos
recursos financeiros do ente, independentemente da
individualização por fonte de recurso, desde que o montante
total seja suficiente para cobertura das obrigações assumidas. Ou Alternativa D: O ato de “contrair obrigação de despesa”, para fins de
incidência do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
considera-se ocorrido apenas no momento da liquidação da
despesa, quando comprovada a efetiva prestação do serviço
ou entrega do bem. Ou Alternativa E: As obrigações de despesa contraídas nos dois últimos
quadrimestres do mandato e inscritas em Restos a Pagar
Processados ou Não Processados, sem suficiente
disponibilidade líquida de caixa por fonte de recurso,
caracterizam o descumprimento do art. 42, ainda que se trate
de despesas essenciais ou contratos de execução continuada,
ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas por
Tribunal de Contas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] As obrigações de despesa contraídas nos dois últimos
quadrimestres do mandato e inscritas em Restos a Pagar
Processados ou Não Processados, sem suficiente
disponibilidade líquida de caixa por fonte de recurso,
caracterizam o descumprimento do art. 42, ainda que se trate
de despesas essenciais ou contratos de execução continuada,
ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas por
Tribunal de Contas. Gabarito: EFundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 42: "Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito." No caso, por se tratar de ato praticado no último ano de mandato do Presidente da Assembleia Legislativa, a verificação relevante é a existência de suficiente disponibilidade de caixa por fonte de recurso para suportar as obrigações assumidas, o que confirma a incidência da vedação legal.Tema central: Art. 42 da LRFAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o critério temporal do art. 42 é "nos últimos dois quadrimestres do seu mandato", e não a coincidência entre término do mandato e encerramento do exercício financeiro. A vedação incide pelo mandato do titular, ainda que seu termo final não coincida com 31 de dezembro.BErradaEstá errada porque a disponibilidade líquida de caixa não é apurada com dedução exclusiva dos Restos a Pagar Processados do próprio exercício. A base afirma que também devem ser considerados os Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores e outras obrigações que impactem a liquidez, além de os recursos de terceiros não integrarem disponibilidade livre.CErradaEstá errada porque a apuração da disponibilidade de caixa para o art. 42 não pode ser feita de forma global e indiferenciada. A base é expressa ao dizer que a aferição deve respeitar a individualização por fonte/vinculação de recursos, sob pena de desconsiderar destinações legais específicas.DErradaEstá errada porque "contrair obrigação de despesa" não se confunde com a liquidação. A base afirma que a obrigação não nasce apenas com a liquidação; esta é etapa posterior da despesa, ligada à verificação do direito do credor após a execução do objeto.ECertaA alternativa E acerta o núcleo jurídico da questão: nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular de Poder, a LRF veda a assunção de obrigação de despesa sem suficiente disponibilidade de caixa para seu pagamento. Isso alcança obrigações inscritas em Restos a Pagar processados e não processados, porque a Lei nº 4.320/1964, art. 36, dispõe: "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas." Além disso, a aferição da suficiência de caixa não é global: deve respeitar a individualização por fonte/vinculação de recursos. A essencialidade da despesa ou a continuidade do contrato não afastam, por si sós, a incidência do art. 42. A menção final da alternativa a hipóteses admitidas por Tribunal de Contas, porém, não decorre do art. 42 e não integra o fundamento jurídico decisivo.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões reais: achar que o art. 42 só vale se o mandato acabar em 31 de dezembro, limitar o problema aos Restos a Pagar processados, admitir compensação global entre fontes de recursos e tratar a liquidação como único momento de assunção da obrigação.Dica para questões semelhantesNo art. 42 da LRF, confira primeiro o recorte temporal: últimos dois quadrimestres do mandato, não do exercício financeiro.Em encerramento de mandato, considere Restos a Pagar processados e não processados; a Lei nº 4.320/1964 distingue ambos no art. 36.Disponibilidade de caixa para esse controle fiscal deve ser verificada por fonte/vinculação de recursos, e não pelo caixa global.Não iguale assunção da obrigação à liquidação: a liquidação é fase posterior da despesa.

No âmbito da execução orçamentária do Poder Legislativo est...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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