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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882011
Administração Financeira e Orçamentária
Um gestor público precisa calcular a receita corrente líquida de
diferentes entes públicos, com base na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882009
Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar o Balanço Orçamentário de uma entidade do setor
público, referente a 2025, um consultor constatou que o superávit
financeiro de exercícios anteriores era utilizado para abertura de
créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial de 2024.
Como consequência, o Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre
Como consequência, o Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882004
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos Dez Princípios de Governança Orçamentária da
OCDE, avalie os enunciados a seguir.
I. A OCDE recomenda que os orçamentos sejam geridos dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis, de modo a assegurar a sustentabilidade da política fiscal.
II. Um dos princípios da OCDE é o alinhamento do orçamento às prioridades estratégicas de médio prazo do governo.
III. As boas práticas orçamentárias da OCDE desestimulam a transparência, priorizando o uso interno das informações fiscais pelos órgãos governamentais.
IV. A OCDE recomenda a integração de avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.
V. A participação social e o debate público sobre escolhas orçamentárias são considerados irrelevantes pela OCDE, pois comprometem a eficiência decisória.
Está correto o que se apresenta em
I. A OCDE recomenda que os orçamentos sejam geridos dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis, de modo a assegurar a sustentabilidade da política fiscal.
II. Um dos princípios da OCDE é o alinhamento do orçamento às prioridades estratégicas de médio prazo do governo.
III. As boas práticas orçamentárias da OCDE desestimulam a transparência, priorizando o uso interno das informações fiscais pelos órgãos governamentais.
IV. A OCDE recomenda a integração de avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.
V. A participação social e o debate público sobre escolhas orçamentárias são considerados irrelevantes pela OCDE, pois comprometem a eficiência decisória.
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882002
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os conceitos de receita pública, suas classificações,
estágios, bem como as distinções entre fonte de receita e fonte de
recursos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882001
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000) e na prática orçamentária brasileira, avalie
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882000
Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização regularmente instaurado, a
Secretaria da Fazenda do Estado Alfa solicitou a um contribuinte
pessoa jurídica a apresentação de livros contábeis e documentos
fiscais relativos às suas operações comerciais. No curso da
fiscalização, um servidor fazendário comentou, em rede social
aberta, informações obtidas no exercício de suas funções acerca
da situação econômico-financeira da empresa fiscalizada.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881999
Direito Tributário
João foi intimado a pagar crédito tributário, constituído por meio
de auto de infração, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá
Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881998
Direito Tributário
A Lei nº 1234, do Estado Alfa, dispunha sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas não fixou data
de vencimento e o índice de atualização do tributo, além de prever
autorização genérica para que a Secretaria de Fazenda do Estado -
SEFAZ instituísse as obrigações acessórias do tributo.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881996
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação
de improbidade administrativa em face de João, sob o fundamento
de que o referido agente público teria perpetrado, em agosto de
2025, ato ímprobo de natureza dolosa.
Em consulta à legislação de regência, João constatou que, em caso de condenação, estará sujeito às penas de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou ato doloso de improbidade administrativa que
Em consulta à legislação de regência, João constatou que, em caso de condenação, estará sujeito às penas de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou ato doloso de improbidade administrativa que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881995
Direito Administrativo
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na
Assembleia Legislativa do Estado Delta, almeja iniciar sua carreira
política nas eleições municipais a serem realizadas no ano
subsequente. No entanto, tem dúvidas se concorreria ao cargo
eletivo de Prefeito Municipal ou ao cargo de Vereador,
considerando as implicações da posse em um desses cargos para a
sua situação funcional e os reflexos no regime próprio de
previdência social mantido pelo Estado Delta, no qual está
enquadrado.
Após analisar a sistemática constitucional, Pedro concluiu corretamente que
Após analisar a sistemática constitucional, Pedro concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881994
Direito Constitucional
No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi
deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos
Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de três
medidas:
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881993
Legislação Estadual
A criação do Estado de Rondônia, por meio da Lei Complementar
nº 41, de 22 de dezembro de 1981, marcou a transição do antigo
Território Federal para a condição de Unidade Federativa dotada
de autonomia política, administrativa e legislativa.
No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.
No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881988
História e Geografia de Estados e Municípios
Em 1937, o golpe liderado pelo então presidente Getúlio Vargas
inaugurou o período do Estado Novo, caracterizado pela
centralização do poder político e pela reorganização
administrativa do território nacional. Na década seguinte, no
contexto da Segunda Guerra Mundial e da valorização estratégica
da produção da borracha, o governo Vargas promoveu a criação
de territórios federais, entre eles o Território Federal do Guaporé,
como parte de uma política de integração e controle de regiões de
fronteira.
Com base nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) A Constituição brasileira de 1934 passou a prever a figura do Território Federal como ente federativo, disposição mantida pela Constituição de 1937, promulgada durante o Estado Novo.
( ) O Decreto-Lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943, criou os territórios federais do Amapá, Rio Branco (atual Roraima), Guaporé (atual Rondônia), Ponta Porã e Iguaçu.
( ) No momento de sua criação, o Território Federal do Guaporé era composto pelos municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim, Lábrea e Alto Madeira.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) A Constituição brasileira de 1934 passou a prever a figura do Território Federal como ente federativo, disposição mantida pela Constituição de 1937, promulgada durante o Estado Novo.
( ) O Decreto-Lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943, criou os territórios federais do Amapá, Rio Branco (atual Roraima), Guaporé (atual Rondônia), Ponta Porã e Iguaçu.
( ) No momento de sua criação, o Território Federal do Guaporé era composto pelos municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim, Lábrea e Alto Madeira.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881987
História
A intervenção portuguesa na região do rio Madeira, a partir de
meados do século XVIII, relaciona-se diretamente às
transformações na política territorial da Coroa, após a assinatura
do Tratado de Madri (1750). Fundamentado no princípio do
uti possidetis, o tratado vinculava o direito ao território à sua
efetiva ocupação, levando Portugal a adotar novas estratégias de
afirmação do domínio colonial na Amazônia.
Nesse contexto, a reorientação da política territorial portuguesa materializou-se
Nesse contexto, a reorientação da política territorial portuguesa materializou-se
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881986
História e Geografia de Estados e Municípios
Nas décadas de 1930 e 1940, estimava-se a presença de mais de
80 mil indígenas na região da Amazônia Ocidental correspondente
ao atual estado de Rondônia. No médio rio Machado, área central
do estado, o etnólogo Claude Lévi-Strauss descreveu a intensa
ocupação indígena das margens fluviais, estimando que, caso
fosse possível contabilizá-los, o número de indígenas ultrapassaria
50 mil indivíduos, agrupados no que denominou de “Império
Kawahib”.
Em contraste com esse cenário histórico, dados mais recentes do Censo Demográfico do IBGE (2022) indicam que Rondônia possui 21.153 pessoas indígenas, o que corresponde a aproximadamente a 1,25% da população total do estado, evidenciando a redução demográfica indígena ao longo do século XX.
Fonte: https://pib.socioambiental.org e https://teoriaedebate.org.br/
A respeito da questão indígena em Rondônia, nos séculos XX e XXI, assinale a afirmativa correta.
Em contraste com esse cenário histórico, dados mais recentes do Censo Demográfico do IBGE (2022) indicam que Rondônia possui 21.153 pessoas indígenas, o que corresponde a aproximadamente a 1,25% da população total do estado, evidenciando a redução demográfica indígena ao longo do século XX.
Fonte: https://pib.socioambiental.org e https://teoriaedebate.org.br/
A respeito da questão indígena em Rondônia, nos séculos XX e XXI, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881985
Direito Administrativo
Foram iniciados estudos, no âmbito de determinado órgão da
Administração Pública direta do Estado de Rondônia, a respeito da
conveniência de contratar uma sociedade empresária para a
execução de serviço de engenharia.
Essa sociedade ficaria incumbida de desenvolver tanto o projeto básico como o projeto executivo, considerando a ausência de profissionais com a expertise necessária para a sua elaboração na esfera da Administração Pública.
À luz da sistemática estabelecida no âmbito da Lei nº 14.133/2021, ao fim dos estudos concluiu-se corretamente que
Essa sociedade ficaria incumbida de desenvolver tanto o projeto básico como o projeto executivo, considerando a ausência de profissionais com a expertise necessária para a sua elaboração na esfera da Administração Pública.
À luz da sistemática estabelecida no âmbito da Lei nº 14.133/2021, ao fim dos estudos concluiu-se corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881984
Regimento Interno
Após ampla discussão, o colégio de líderes da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia formou o entendimento e
exarou sua deliberação a respeito de determinada temática
submetida à sua apreciação.
Na situação descrita, é correto afirmar, segundo o Regimento Interno da Casa Legislativa, que
Na situação descrita, é correto afirmar, segundo o Regimento Interno da Casa Legislativa, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881983
Legislação Estadual
Determinado servidor público, ocupante de cargo de provimento
efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou
conduta tipificada como infração disciplinar na sistemática legal
vigente.
Após a realização de investigação preliminar, o referido servidor consultou a autoridade competente em relação à possibilidade de ser celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta.
A autoridade competente, com alicerce nos balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 68/1992, concluiu corretamente que
Após a realização de investigação preliminar, o referido servidor consultou a autoridade competente em relação à possibilidade de ser celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta.
A autoridade competente, com alicerce nos balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 68/1992, concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881982
Legislação Estadual
Pedro é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e foi cedido à
Assembleia Legislativa desse mesmo ente federativo.
No curso de suas atividades, requereu a fruição do auxílio de assistência especial ao órgão competente dessa Casa Legislativa, por entender que preenchera os requisitos exigidos.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 731/2013, é correto afirmar que Pedro
No curso de suas atividades, requereu a fruição do auxílio de assistência especial ao órgão competente dessa Casa Legislativa, por entender que preenchera os requisitos exigidos.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 731/2013, é correto afirmar que Pedro
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881981
Legislação Estadual
Após regular processo administrativo instaurado no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em que foram
observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório,
constatou-se que o reconhecimento de determinado direito de
pessoa natural, bem como os pagamentos dele decorrentes, que
vinham sendo realizados em caráter contínuo, há cerca de seis
anos, afrontavam a legalidade. Comprovou-se, ainda, que a pessoa
natural não concorrera para a consumação da ilegalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que, consoante a sistemática da Lei estadual nº 3.830/2016,
Na situação descrita, é correto afirmar que, consoante a sistemática da Lei estadual nº 3.830/2016,
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