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Q3615942 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No exercício da função de analista da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, Elza foi indagada sobre as compras de pequeno valor e pronto pagamento na esfera do aludido ente federativo.

À luz do disposto no Decreto Rio nº 50.162/2022, que consolida, em âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, Elza informou corretamente que não será permitida em hipótese alguma a realização de tais despesas com:
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Q3615941 Direito Administrativo
Laura realizou uma explicação detalhada acerca dos aspectos pertinentes e das distinções no tocante a:

(I) cláusulas essenciais nos contratos administrativos;
(II) cláusulas exorbitantes, conferindo os respectivos exemplos.

Nesse contexto, assinale a opção correta quanto aos exemplos dados por Laura, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em relação a (I) e (II). 
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Q3615940 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Durante uma apuração interna, foi constatado que um servidor público do Município do Rio de Janeiro, lotado em um órgão da administração direta, vinha patrocinando jogos proibidos por lei no ambiente de trabalho. A conduta foi considerada incompatível com a moralidade administrativa e contrária aos deveres funcionais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979).

Com base nesse contexto, é correto afirmar que a penalidade cabível ao servidor será
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Q3615939 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979), avalie se, além do tempo de serviço prestado, também será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I. Recolhimento à prisão, ainda que não absolvido ao final;
II. Participação em tribunal do júri;
III. Período de afastamento compulsório determinado pela legislação sanitária.

Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
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Q3615938 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Jamil foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo no Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Após sua nomeação e posse, ele iniciou o exercício das funções públicas, ficando sujeito ao cumprimento do estágio probatório, conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979).

Nesse contexto, é correto afirmar que, conforme previsto no Estatuto, Jamil permanecerá em estágio probatório por:
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Q3615937 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que tange à Lei nº 94/1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, há previsão expressa de restrições quanto ao desvio de função. Entre elas, destaca-se que constitui falta grave do chefe imediato permitir ou tolerar que um funcionário exerça atividades fora das atribuições do cargo que ocupa. No entanto, a legislação estabelece exceção para situações específicas previstas em lei.

Com base nesse contexto, é correto afirmar que é vedado atribuir ao funcionário funções diversas daquelas de seu cargo, ressalvados os casos de
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Q3615936 Gestão de Pessoas
Considere que, durante uma reunião da equipe de Recursos Humanos de um órgão público, para discutir a adoção de uma nova metodologia de avaliação de desempenho, dois servidores discordem quanto ao modelo a ser implementado. Um deles defende a técnica da escolha forçada, enquanto o outro prefere o uso de escalas gráficas. Ambos utilizam argumentos técnicos em defesa de suas preferências.

Com base nisso, é correto afirmar que:
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Q3615935 Gestão de Pessoas
Considere que, ao iniciar uma nova empresa, o fundador, preocupado com a manutenção de um ambiente equilibrado na organização, decida estruturar adequadamente a área de Recursos Humanos e convide um especialista para auxiliá-lo. Entre os primeiros temas abordados, o especialista destaca a importância de escolher um método adequado de avaliação de cargos, com o objetivo de garantir uma estrutura salarial justa e coerente com os ideais da empresa. Durante a reunião, ele apresenta diferentes métodos e suas principais características.

Considerando os diferentes métodos de avaliação de cargos apresentados pelo especialista durante a reunião, é correto afirmar que
Alternativas
Q3615934 Gestão de Pessoas
Considere que, durante uma análise de desempenho, foi avaliado um funcionário com formação acadêmica extensa, incluindo Doutorado na área de atuação. Observou-se que ele possui amplo domínio teórico e demonstra grande interesse e dedicação ao trabalho, esforçando-se para dar o seu melhor. No entanto, foram identificadas dificuldades na aplicação prática dos conceitos, indicando uma limitação no desempenho técnico das atividades.

Com base nessa avaliação e à luz do modelo de gestão de competências, é correto afirmar que o servidor apresenta, respectivamente, conforme a análise,
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Q3615933 Gestão de Pessoas
Após promover uma bateria de treinamentos voltados à qualificação de seus servidores, um órgão federal passou a observar mudanças significativas no ambiente de trabalho. Entre os efeitos percebidos, destacaram-se a redução da rotatividade de pessoal, a diminuição do absenteísmo e uma melhora geral na Qualidade de Vida no Trabalho (QVT).

Diante desse cenário, é correto afirmar que os resultados observados estão vinculados a um nível de
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Q3615932 Gestão de Pessoas
Diógenes atua há vários anos no setor de marketing de uma empresa, onde se destacou na formulação de campanhas publicitárias e recebeu reconhecimento tanto da equipe quanto de seus superiores. Em razão dos resultados alcançados e do comprometimento demonstrado, foi recentemente promovido ao cargo de diretor de marketing, assumindo uma função de maior responsabilidade dentro da estrutura organizacional.

Considerando os conceitos relacionados aos tipos de recrutamento e movimentação, é correto afirmar que o caso descrito caracteriza um processo de recrutamento:
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Q3615931 Gestão de Pessoas
Considerando os processos básicos da Gestão de Pessoas, avalie as situações a seguir.

1. Saulo atua como headhunter em uma empresa de tecnologia, sendo responsável por identificar e recrutar talentos no mercado.
2. Amanda é responsável por promover ações voltadas à melhoria do clima organizacional, buscando criar condições psicológicas favoráveis ao bem-estar dos colaboradores.
3. Tatiana atua no abastecimento do sistema de informações gerenciais de sua organização, fornecendo dados que servem de suporte às decisões estratégicas dos gestores.

Com base nas informações apresentadas, associe corretamente cada situação ao respectivo processo de gestão de pessoas.
a. Agregar pessoas
b. Recompensar pessoas
c. Desenvolver pessoas
d. Aplicar pessoas
e. Manter pessoas
f. Monitorar pessoas

As situações 1, 2 e 3 associam-se, respectivamente, aos processos:
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Q3615930 Administração Financeira e Orçamentária
A Regra de Ouro do Orçamento Público é um princípio constitucional previsto no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal de 1988 que visa ao controle do endividamento público. Na prática, busca impedir que o governo contraia dívida para cobrir despesas correntes, como pagamento de pessoal, custeio administrativo ou previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que
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Q3615929 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei 4.320/64 “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Com base nesse dispositivo, considere as informações a seguir referidas a uma cidade hipotética.

I. Em 2024, foi efetuado o empenho de R$ 200 milhões para obras não finalizadas.
II. Apenas R$ 50 milhões do total empenhado foram liquidados em 2024.
III. Há R$ 70 milhões em compromissos reconhecidos, após o encerramento do exercício de 2024.

Com base no exposto, é correto afirmar que a referida cidade possui:
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Q3615928 Administração Financeira e Orçamentária
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual serão apreciados pela Câmara e pelo Senado, cabendo a uma Comissão Mista de senadores e deputados examinar e eventualmente receber emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

São requisitos para possibilidade de aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual, exceto:
Alternativas
Q3615925 Administração Financeira e Orçamentária
Entre os princípios orçamentários, há um que foca em evitar o financiamento de despesas correntes por meio de endividamento, fato que, por sua vez, traduz-se em uma regra que objetiva a sustentabilidade fiscal.

Com base nesse enunciado, marque a opção que relaciona corretamente o princípio orçamentário à regra fiscal sugerida.
Alternativas
Q3615924 Direito Constitucional
De acordo com as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, avalie as assertivas a seguir.

I. É de competência exclusiva do controle externo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
II. Compete ao controle interno assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
III. É competência do controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
IV. O sistema de controle interno inclui, dentre suas finalidades, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3615923 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a evolução do Orçamento Público no Brasil, avalie as afirmativas a seguir.

I. O orçamento tradicional privilegia um programa de trabalho e um conjunto de objetivos a alcançar, já seu processo orçamentário é associado às atividades de planejamento e programação.
II. O orçamento-programa destaca as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolidando um grupo de programas que o governo se propõe a realizar durante um período.
III. O orçamento base zero representa um método alternativo ao modelo incremental do orçamento. Nesse modelo, exige-se a justificativa dos gastos orçamentários, e não apenas as variações em relação ao orçamento do ano anterior.
IV. O objetivo do orçamento participativo é concretizar de forma mais direta e cotidiana o contato entre os cidadãos e a Administração Pública, tornando o cidadão um protagonista da gestão pública.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3615921 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar Municipal nº 235/2021 normatiza o que se denominou de “Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro”.
De acordo com esse dispositivo, avalie as afirmativas a seguir.

I. O orçamento liberado para empenho, no exercício financeiro vigente, é denominado “Poder de Gasto”, sendo responsabilidade dos ordenadores de despesa compatibilizar imediatamente suas despesas para se adequar ao limite desse Poder de Gasto, que é definido em ato do Poder Executivo.
II. Para adequação ao Poder de Gasto estabelecido, os ordenadores de despesa deverão promover a rescisão ou a redução parcial dos contratos, fato que pode implicar na descontinuidade da prestação do serviço público à população.
III. Apenas as despesas com as funções educação e saúde devem ser preservadas e livres de descontinuidade na prestação do serviço, em caso de previsão de despesa além do Poder de Gasto.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3615920 Administração Financeira e Orçamentária
A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou que as guias físicas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começaram a ser enviadas a partir de 13 de janeiro de 2025, em formato de carta pelos Correios, enquanto as guias digitais (online) foram disponibilizadas em 21 de janeiro de 2025, no site e no aplicativo Carioca Digital. Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Orçamentária Anual 2025 apontou um valor de R$ 2,2 bilhões.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
681: A
682: B
683: E
684: D
685: D
686: A
687: A
688: A
689: B
690: B
691: A
692: B
693: B
694: C
695: C
696: A
697: D
698: C
699: A
700: B