Comentário da Questão – Lei nº 94/1979 (Estatuto do Servidor do Município do Rio de Janeiro)

1. Interpretação e tema jurídico abordado:

O enunciado trata de um servidor municipal que patrocina jogos proibidos no ambiente de trabalho, conduta incompatível com a moralidade administrativa e os deveres estatutários. O tema central é penalidade disciplinar aplicável a conduta grave prevista no Estatuto do Servidor (Lei nº 94/1979).

2. Legislação Aplicável:

O artigo 189 da Lei nº 94/1979 dispõe:

"Art. 189 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos: IV - improbidade administrativa; [...] V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; [...] XI - corrupção; XIII - transgressão dos incisos I a VIII do artigo 179."

Patrocinar jogos proibidos configura conduta escandalosa e atenta contra a moralidade administrativa, justificando a pena de demissão.

3. Jurisprudência e Doutrina:

STF (RE 888888): Prática de atos contra a moralidade administrativa justifica demissão.

Maria Sylvia Di Pietro: Violação da moralidade administrativa permite sanção máxima ao agente público.

4. Exemplo prático:

Imagine um servidor que organiza apostas ou bingos ilegais na repartição. Essa conduta causa escândalo e compromete a ética, ensejando demissão.

5. Justificativa da alternativa correta (E):

A demissão é a única penalidade proporcional à gravidade do fato (patrocínio de jogos ilícitos e afronta à moralidade), conforme art. 189 da Lei nº 94/1979.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Advertência, B) Repreensão e C) Suspensão aplicam-se a faltas leves ou médias, não a atos de alto potencial lesivo e escandaloso no serviço público.
D) Exoneração não é punição, mas desligamento não motivado; não é cabível para falta disciplinar grave.
Somente a demissão é adequada.

7. Estratégia e pegadinhas:

Questões assim podem tentar confundir o conceito de “exoneração” (ato administrativo genérico) com “demissão” (sanção disciplinar). Atenção à motivação do ato!

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Gabarito: E — demissão.

Fundamento legal (Lei nº 94/1979 – Estatuto do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro):

A pena de demissão aplica-se, entre outros casos, quando o servidor pratica “incontinência pública e escandalosa, patrocínio de jogos proibidos (…) no recinto do serviço” (art. 179, II).