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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390626
Legislação Federal
Um Município pretende ampliar a atuação de sua
Guarda Municipal em ações de segurança urbana, fiscalização de trânsito e proteção preventiva de espaços
públicos. Durante a análise jurídica da proposta, discutiu-se a possibilidade de atribuição de competências
administrativas de trânsito, aplicação de sanções e
realização de policiamento comunitário, considerando os
limites constitucionais e legais da instituição. Com
fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 13.022/2014,
no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, examine as assertivas.
I. O exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais encontra previsão no Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, podendo decorrer de atribuição legal ou de atuação conveniada, conforme a disciplina normativa aplicável.
II. O reconhecimento da constitucionalidade do poder de polícia de trânsito pelas Guardas Municipais implica transferência automática de todas as competências administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da organização municipal e dos requisitos legais correspondentes.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atribuição às Guardas Municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas, respeitados os limites de competência.
IV. A possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não autoriza o exercício das funções constitucionalmente atribuídas à polícia judiciária.
V. A competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município impede a atuação preventiva das Guardas Municipais em situações relacionadas diretamente à proteção de pessoas, ainda que compatíveis com as atribuições legalmente estabelecidas.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. O exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais encontra previsão no Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, podendo decorrer de atribuição legal ou de atuação conveniada, conforme a disciplina normativa aplicável.
II. O reconhecimento da constitucionalidade do poder de polícia de trânsito pelas Guardas Municipais implica transferência automática de todas as competências administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da organização municipal e dos requisitos legais correspondentes.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atribuição às Guardas Municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas, respeitados os limites de competência.
IV. A possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não autoriza o exercício das funções constitucionalmente atribuídas à polícia judiciária.
V. A competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município impede a atuação preventiva das Guardas Municipais em situações relacionadas diretamente à proteção de pessoas, ainda que compatíveis com as atribuições legalmente estabelecidas.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390625
Direito Penal
Durante atendimento a ocorrência em estabelecimento
comercial, um homem apresentou aos integrantes da
Guarda Municipal uma carteira de identidade
materialmente autêntica, regularmente expedida por órgão
público, mas pertencente a seu irmão, com quem possuía
grande semelhança física. O documento foi apresentado
como se fosse do próprio abordado, com a finalidade de
evitar sua identificação verdadeira. Questionado pelos
agentes, o indivíduo confirmou verbalmente os dados
constantes do documento, sem realizar qualquer
adulteração material ou inserir declaração falsa em
documento público ou particular. A fraude foi identificada
após consulta aos sistemas disponíveis. Considerando os
crimes contra a fé pública previstos no Código Penal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390624
Direito Digital
Durante operação integrada de segurança urbana, uma
equipe da Guarda Municipal elaborou registro de
ocorrência contendo dados de identificação de pessoa
abordada, relatos de testemunhas, imagens de
videomonitoramento e informações relativas à condição de
saúde de uma das pessoas envolvidas. Posteriormente, um
integrante da corporação encaminhou cópia integral do
documento a grupo informal de mensagens composto por
servidores municipais sem atribuições relacionadas à
ocorrência. O agente justificou a divulgação afirmando que
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica
ao tratamento de informações para fins de segurança
pública. Considerando a Constituição Federal e a Lei nº
13.709/2018, a interpretação juridicamente adequada é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390623
Segurança e Saúde no Trabalho
Durante inspeção preventiva em prédio administrativo
municipal, guardas municipais identificaram princípio de
incêndio em sala que continha documentos arquivados,
quadro elétrico energizado e recipientes com líquido
inflamável utilizado em manutenção. A equipe acionou o
protocolo de emergência, iniciou a evacuação e avaliou as
condições de segurança para eventual combate inicial,
sem ingressar em ambiente tomado pela fumaça.
Considerando a classificação dos incêndios, a seleção dos
agentes extintores e os procedimentos de segurança,
analise as afirmações.
I. Incêndios envolvendo materiais sólidos combustíveis, como papel e madeira, são classificados, em regra, como classe A, podendo a água apresentar eficácia por resfriamento, desde que sua utilização não introduza riscos adicionais.
II. Incêndios envolvendo líquidos inflamáveis são classificados como classe B, podendo o dióxido de carbono ser empregado em determinadas situações, observadas as características e limitações do agente extintor.
III. Incêndios envolvendo equipamentos elétricos energizados são classificados como classe C, devendo a escolha do agente extintor considerar a condição de energização e a segurança elétrica.
IV. A presença simultânea de materiais sólidos combustíveis e equipamentos elétricos energizados transforma o incêndio em classe D, exigindo exclusivamente agentes extintores destinados a metais combustíveis.
V. O combate inicial com extintores portáteis pressupõe condições seguras, equipamento adequado, capacitação compatível e possibilidade de retirada, não substituindo o alarme, a evacuação e o acionamento dos serviços especializados.
Está correto o que se afirma em:
I. Incêndios envolvendo materiais sólidos combustíveis, como papel e madeira, são classificados, em regra, como classe A, podendo a água apresentar eficácia por resfriamento, desde que sua utilização não introduza riscos adicionais.
II. Incêndios envolvendo líquidos inflamáveis são classificados como classe B, podendo o dióxido de carbono ser empregado em determinadas situações, observadas as características e limitações do agente extintor.
III. Incêndios envolvendo equipamentos elétricos energizados são classificados como classe C, devendo a escolha do agente extintor considerar a condição de energização e a segurança elétrica.
IV. A presença simultânea de materiais sólidos combustíveis e equipamentos elétricos energizados transforma o incêndio em classe D, exigindo exclusivamente agentes extintores destinados a metais combustíveis.
V. O combate inicial com extintores portáteis pressupõe condições seguras, equipamento adequado, capacitação compatível e possibilidade de retirada, não substituindo o alarme, a evacuação e o acionamento dos serviços especializados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390622
Noções de Primeiros Socorros
Durante patrulhamento em praça pública, uma equipe
da Guarda Municipal foi acionada para atender um homem
adulto que havia perdido subitamente a consciência. Após
verificarem a segurança do local, os agentes constataram
ausência de resposta aos estímulos e movimentos
respiratórios esporádicos, característicos de respiração
agônica. Um dos guardas, capacitado em suporte básico
de vida e especificamente treinado para avaliação de pulso,
iniciou a abordagem conforme protocolo profissional,
enquanto outro acionou o serviço de emergência e
solicitou um desfibrilador externo automático (DEA).
Considerando as diretrizes de ressuscitação
cardiopulmonar aplicáveis ao atendimento inicial de
adultos, qual conduta está tecnicamente adequada?
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390621
Direito Administrativo
Um guarda municipal responsável pelo controle de
acesso a instalações administrativas deixou de observar
procedimento interno de identificação de visitantes. A
apuração demonstrou que o servidor conhecia a regra,
mas, diante de circunstância excepcional de atendimento,
adotou procedimento inadequado por acreditar,
equivocadamente, que poderia flexibilizá-la. Não foram
identificados recebimento de vantagem, favorecimento
deliberado, dano patrimonial ou finalidade de obtenção de
benefício indevido para si ou para terceiros. A autoridade
administrativa sustentou que o descumprimento
consciente de procedimento interno seria suficiente para
caracterizar improbidade por ofensa aos princípios da
Administração Pública. Considerando a Lei nº 8.429/1992,
com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390620
Legislação Federal
Após período de chuvas intensas, a Defesa Civil
municipal identificou sinais de instabilidade em encosta
ocupada por diversas famílias. Relatório técnico apontou
risco elevado de deslizamento, embora não fosse possível
determinar com precisão o momento de eventual ruptura
do terreno. O órgão responsável recomendou a evacuação
preventiva das residências mais expostas, o
monitoramento da área e a preparação de abrigo
provisório. Alguns moradores questionaram a adoção das
medidas antes da ocorrência de desastre, enquanto a
Administração discutia a mobilização da Guarda Municipal
para apoiar o isolamento da área e a orientação das
famílias. Considerando a Lei nº 12.608/2012 e a Lei nº
13.022/2014, examine as proposições.
I. A incerteza quanto à efetiva ocorrência de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
II. Compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando cabível, a intervenção preventiva e a evacuação da população de áreas de alto risco ou edificações vulneráveis.
III. A atuação municipal em proteção e defesa civil somente poderá alcançar a fase de resposta após o reconhecimento formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
IV. A organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre integram as competências municipais, observadas condições adequadas de higiene e segurança.
V. O apoio da Guarda Municipal às ações preventivas de proteção e defesa civil exige, em qualquer circunstância, decretação prévia de estado de calamidade pública.
A conclusão correta é:
I. A incerteza quanto à efetiva ocorrência de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
II. Compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando cabível, a intervenção preventiva e a evacuação da população de áreas de alto risco ou edificações vulneráveis.
III. A atuação municipal em proteção e defesa civil somente poderá alcançar a fase de resposta após o reconhecimento formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
IV. A organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre integram as competências municipais, observadas condições adequadas de higiene e segurança.
V. O apoio da Guarda Municipal às ações preventivas de proteção e defesa civil exige, em qualquer circunstância, decretação prévia de estado de calamidade pública.
A conclusão correta é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390619
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante evento cultural promovido pelo Município, uma
pessoa com deficiência visual compareceu acompanhada
de familiar que a auxiliava na locomoção e na comunicação
com os servidores responsáveis pelo acesso ao local. Ao
solicitar atendimento prioritário, foi informada de que o
acompanhante deveria permanecer na fila comum, embora
sua presença fosse necessária para prestar assistência
durante o atendimento. Na mesma ocasião, uma pessoa
com deficiência auditiva solicitou recurso de comunicação
acessível, mas o responsável recusou a providência,
afirmando que o tratamento igualitário exigiria a utilização
do mesmo procedimento de atendimento para todos os
participantes. Considerando a Lei nº 13.146/2015, assinale
a interpretação juridicamente adequada.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390618
Direito Processual Penal
Uma equipe da Guarda Municipal foi a primeira a chegar
ao local de um homicídio ocorrido em praça pública. Os
agentes encontraram a vítima caída ao solo, uma arma de
fogo próxima ao corpo e outros objetos aparentemente
relacionados ao fato. Após providenciarem o acionamento
dos serviços competentes e verificarem as condições de
segurança, realizaram o isolamento da área para evitar
interferências indevidas nos vestígios. Antes da chegada
da perícia, surgiu divergência quanto ao momento de início
da cadeia de custódia e à possibilidade de manipulação
dos objetos encontrados. Com fundamento nos arts. 158-A
a 158-F do Código de Processo Penal, analise as
assertivas.
I. A cadeia de custódia compreende o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, permitindo rastrear sua posse e seu manuseio desde o reconhecimento até o descarte.
II. O reconhecimento constitui etapa da cadeia de custódia e corresponde ao ato de distinguir um elemento como potencialmente relevante para a produção da prova pericial.
III. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que lhes dará o encaminhamento necessário à central de custódia, mesmo quando forem necessários exames complementares.
IV. A cadeia de custódia somente se inicia após o recebimento formal do vestígio pela central de custódia, razão pela qual os procedimentos de reconhecimento, isolamento e fixação não integram sua documentação.
V. O agente público que reconhecer elemento de potencial interesse para a produção da prova pericial poderá dispensar sua preservação inicial quando houver previsão de registro fotográfico posterior, desde que o objeto permaneça no mesmo ambiente.
É correto o que se afirma apenas em:
I. A cadeia de custódia compreende o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, permitindo rastrear sua posse e seu manuseio desde o reconhecimento até o descarte.
II. O reconhecimento constitui etapa da cadeia de custódia e corresponde ao ato de distinguir um elemento como potencialmente relevante para a produção da prova pericial.
III. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que lhes dará o encaminhamento necessário à central de custódia, mesmo quando forem necessários exames complementares.
IV. A cadeia de custódia somente se inicia após o recebimento formal do vestígio pela central de custódia, razão pela qual os procedimentos de reconhecimento, isolamento e fixação não integram sua documentação.
V. O agente público que reconhecer elemento de potencial interesse para a produção da prova pericial poderá dispensar sua preservação inicial quando houver previsão de registro fotográfico posterior, desde que o objeto permaneça no mesmo ambiente.
É correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390617
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante patrulhamento nas proximidades de uma
escola municipal, guardas municipais presenciaram dois
adolescentes, ambos com dezesseis anos de idade,
subtraindo o aparelho celular de um estudante mediante
grave ameaça exercida com uma faca. Após a intervenção,
os adolescentes foram contidos, e o objeto foi recuperado.
Um deles solicitou que sua família fosse imediatamente
informada da apreensão. Ao discutirem os procedimentos
cabíveis, os integrantes da equipe divergiram sobre a
autoridade responsável pelo recebimento dos
adolescentes, as comunicações obrigatórias e a
possibilidade de liberação. Considerando a Lei nº
8.069/1990, qual providência atende às exigências legais?
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390616
Segurança Pública
Durante operação preventiva em área de grande
circulação, uma equipe da Guarda Municipal estabeleceu
bloqueio temporário de veículos. Um motorista
desobedeceu à ordem de parada e acelerou para
ultrapassar a sinalização, seguindo por via desimpedida.
Os agentes verificaram que o automóvel não avançava
contra pessoas ou outros veículos e que não havia,
naquele momento, circunstâncias concretas indicativas de
risco de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros. Um dos
guardas propôs efetuar disparos contra o veículo para
impedir a fuga, argumentando que a desobediência ao
bloqueio seria suficiente para justificar o emprego da arma
de fogo. Considerando a Lei nº 13.060/2014, indique a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390615
Direito Penal
Durante atendimento a uma ocorrência, integrantes da
Guarda Municipal realizaram a prisão em flagrante de um
indivíduo. Após a contenção, quando o preso já não
apresentava resistência, o responsável pela equipe,
movido por satisfação pessoal e pelo propósito de
humilhá-lo perante os presentes, empregou grave ameaça
para obrigá-lo a permanecer ajoelhado e a proferir
declarações depreciativas sobre si mesmo. O
procedimento não tinha finalidade de segurança,
identificação ou preservação de provas. À luz da Lei nº
13.869/2019, a conduta descrita:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390614
Legislação Federal
Um Município pretende regulamentar procedimentos
internos relacionados ao porte de arma de fogo pelos
integrantes de sua Guarda Municipal. A proposta
estabelece requisitos de capacitação, avaliação periódica e
mecanismos de controle, além de prever situações de
suspensão do porte. Durante a discussão, foi apresentada
interpretação segundo a qual o reconhecimento
constitucional das Guardas Municipais como integrantes
do sistema de segurança pública dispensaria os requisitos
federais para o exercício da prerrogativa. Considerando a
Lei nº 10.826/2003, a Lei nº 13.022/2014 e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, examine as proposições.
I. O reconhecimento da prerrogativa funcional de porte de arma de fogo não dispensa o atendimento das condições legais e regulamentares aplicáveis ao seu exercício.
II. A quantidade de habitantes do Município constitui, por si só, critério constitucionalmente válido para restringir o porte de arma de fogo dos guardas municipais, mesmo quando atendidos os demais requisitos exigíveis.
III. O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
IV. A integração das Guardas Municipais ao sistema de segurança pública afasta a exigência de formação específica para utilização de armamento funcional, desde que o servidor tenha concluído o curso inicial de ingresso na carreira.
V. A autorização funcional para portar arma de fogo não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de utilização ilícita ou abusiva do armamento.
É correto o que se afirma apenas em:
I. O reconhecimento da prerrogativa funcional de porte de arma de fogo não dispensa o atendimento das condições legais e regulamentares aplicáveis ao seu exercício.
II. A quantidade de habitantes do Município constitui, por si só, critério constitucionalmente válido para restringir o porte de arma de fogo dos guardas municipais, mesmo quando atendidos os demais requisitos exigíveis.
III. O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
IV. A integração das Guardas Municipais ao sistema de segurança pública afasta a exigência de formação específica para utilização de armamento funcional, desde que o servidor tenha concluído o curso inicial de ingresso na carreira.
V. A autorização funcional para portar arma de fogo não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de utilização ilícita ou abusiva do armamento.
É correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390613
Direitos Humanos
Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para
atender mulher que relatou ameaças reiteradas praticadas
pelo ex-companheiro. Segundo a vítima, o autor
comparecia sem autorização ao seu local de trabalho,
encaminhava mensagens intimidatórias e afirmava que lhe
causaria grave mal caso ela mantivesse o término do
relacionamento. A mulher informou não possuir medida
protetiva anterior e demonstrou receio de procurar a polícia
em razão de sua dependência econômica. Com base na Lei
nº 11.340/2006, examine as afirmações.
I. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de inquérito policial, do ajuizamento de ação penal ou cível e do registro de boletim de ocorrência.
II. A dependência econômica constitui requisito necessário para a concessão de medidas protetivas quando a violência relatada não envolve agressão física.
III. As medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
IV. A inexistência de agressão física impede o reconhecimento de violência doméstica e familiar para os fins da Lei Maria da Penha, ainda que demonstradas ameaças e perseguições reiteradas.
V. O atendimento deve observar a proteção da integridade da vítima, evitando procedimentos que produzam revitimização e assegurando os encaminhamentos legalmente cabíveis à rede de proteção.
Assinale a sequência correta.
I. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de inquérito policial, do ajuizamento de ação penal ou cível e do registro de boletim de ocorrência.
II. A dependência econômica constitui requisito necessário para a concessão de medidas protetivas quando a violência relatada não envolve agressão física.
III. As medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
IV. A inexistência de agressão física impede o reconhecimento de violência doméstica e familiar para os fins da Lei Maria da Penha, ainda que demonstradas ameaças e perseguições reiteradas.
V. O atendimento deve observar a proteção da integridade da vítima, evitando procedimentos que produzam revitimização e assegurando os encaminhamentos legalmente cabíveis à rede de proteção.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390612
Direito Penal
Durante patrulhamento nas imediações de um
estabelecimento comercial, guardas municipais foram
acionados após a subtração de mercadorias. O autor havia
retirado os produtos do estabelecimento sem violência ou
grave ameaça e, ao perceber que era perseguido
imediatamente por um funcionário, desferiu-lhe um golpe
para impedir a recuperação dos bens. A agressão causou
lesão corporal leve, permitindo que o indivíduo
continuasse a fuga com os objetos. Poucos minutos
depois, durante perseguição ininterrupta, foi alcançado
pelos guardas, que recuperaram integralmente as
mercadorias. À luz do Código Penal e das disposições
processuais relativas à prisão em flagrante, qual conclusão
é juridicamente adequada?
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390611
Direito Administrativo
Durante atendimento em unidade municipal de saúde,
integrantes da Guarda Municipal determinaram que um
cidadão se afastasse da entrada principal para permitir a
circulação de pacientes. O indivíduo respondeu de maneira
exaltada, mas não portava arma, não investiu contra os
agentes e não apresentava risco concreto e imediato à
integridade de terceiros. Apesar da existência de
alternativas operacionais menos gravosas, um guarda
utilizou instrumento de menor potencial ofensivo,
provocando lesões corporais. Considerando os princípios
aplicáveis ao uso da força e a responsabilidade civil estatal,
examine as proposições.
I. A classificação de determinado instrumento como de menor potencial ofensivo não dispensa a observância dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.
II. A responsabilidade civil objetiva do Município exige demonstração de dolo ou culpa do guarda municipal, pois o art. 37, § 6º, da Constituição Federal condiciona a obrigação estatal de indenizar à comprovação de responsabilidade subjetiva do agente.
III. A responsabilização objetiva do Município perante a vítima não impede o exercício do direito de regresso contra o agente responsável, desde que demonstrados dolo ou culpa e os demais pressupostos legais.
IV. A resistência exclusivamente verbal autoriza o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo sempre que a intervenção ocorrer em estabelecimento público de saúde, ainda que existam meios menos gravosos adequados.
V. A avaliação da legitimidade do uso da força deve considerar os riscos concretamente identificados, a necessidade da intervenção, sua intensidade e a existência de alternativas adequadas menos lesivas.
A sequência correta é:
I. A classificação de determinado instrumento como de menor potencial ofensivo não dispensa a observância dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.
II. A responsabilidade civil objetiva do Município exige demonstração de dolo ou culpa do guarda municipal, pois o art. 37, § 6º, da Constituição Federal condiciona a obrigação estatal de indenizar à comprovação de responsabilidade subjetiva do agente.
III. A responsabilização objetiva do Município perante a vítima não impede o exercício do direito de regresso contra o agente responsável, desde que demonstrados dolo ou culpa e os demais pressupostos legais.
IV. A resistência exclusivamente verbal autoriza o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo sempre que a intervenção ocorrer em estabelecimento público de saúde, ainda que existam meios menos gravosos adequados.
V. A avaliação da legitimidade do uso da força deve considerar os riscos concretamente identificados, a necessidade da intervenção, sua intensidade e a existência de alternativas adequadas menos lesivas.
A sequência correta é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390610
Direito Penal
Um guarda municipal, durante fiscalização preventiva
em logradouro público, abordou comerciante que ocupava
irregularmente parte da calçada. Embora soubesse que a
aplicação de determinadas sanções administrativas
competia a outro setor municipal, afirmou que poderia
impedir o funcionamento da atividade e exigiu quantia em
dinheiro para deixar de adotar providências contra o
estabelecimento. O comerciante, receando prejuízos,
efetuou o pagamento. Posteriormente, constatou-se que o
agente não possuía competência específica para aplicar a
sanção anunciada, mas havia utilizado a autoridade
associada ao cargo para formular a exigência. A respeito
da tipificação penal da conduta, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390609
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento em praça pública, uma equipe
da Guarda Municipal observou um indivíduo que, ao
perceber a aproximação da viatura, mudou de direção e
colocou uma das mãos no bolso da jaqueta. Os agentes
não visualizaram arma, volume suspeito ou tentativa de
sacar qualquer objeto. Também não havia notícia de crime
em andamento, denúncia individualizada ou descrição de
pessoa procurada. Sem identificar outros elementos
objetivos, decidiram realizar busca pessoal
exclusivamente em razão da mudança de trajeto e do
movimento corporal observado, encontrando substância
entorpecente. Considerando o art. 244 do Código de
Processo Penal e os parâmetros jurisprudenciais
aplicáveis à busca pessoal, indique a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390608
Legislação Federal
A estruturação dos mecanismos de controle de uma
Guarda Municipal deve observar parâmetros legais
relacionados à fiscalização disciplinar, à independência
institucional e à participação social. Em determinado
Município, a proposta de reorganização da corporação
gerou divergências sobre as competências da
corregedoria, da ouvidoria e dos órgãos colegiados de
controle social. Com fundamento na Lei nº 13.022/2014,
analise as assertivas.
I. As Guardas Municipais com efetivo superior a cinquenta servidores e todas aquelas que utilizam arma de fogo devem possuir corregedoria, órgão próprio, permanente e autônomo, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. A ouvidoria deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal, incumbindo-lhe receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes à conduta de dirigentes e integrantes da instituição.
III. A competência disciplinar da corregedoria permite que ela substitua a ouvidoria, desde que exista previsão no regimento interno e seja assegurado ao cidadão o direito de apresentar reclamações.
IV. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado destinado ao controle social das atividades de segurança do Município, à análise da alocação e aplicação dos recursos públicos e ao acompanhamento dos objetivos e metas da política municipal de segurança.
V. A autonomia da corregedoria exige que ela possua personalidade jurídica própria e orçamento desvinculado da Administração Municipal.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. As Guardas Municipais com efetivo superior a cinquenta servidores e todas aquelas que utilizam arma de fogo devem possuir corregedoria, órgão próprio, permanente e autônomo, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. A ouvidoria deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal, incumbindo-lhe receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes à conduta de dirigentes e integrantes da instituição.
III. A competência disciplinar da corregedoria permite que ela substitua a ouvidoria, desde que exista previsão no regimento interno e seja assegurado ao cidadão o direito de apresentar reclamações.
IV. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado destinado ao controle social das atividades de segurança do Município, à análise da alocação e aplicação dos recursos públicos e ao acompanhamento dos objetivos e metas da política municipal de segurança.
V. A autonomia da corregedoria exige que ela possua personalidade jurídica própria e orçamento desvinculado da Administração Municipal.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390607
Legislação Federal
Um Município instituiu programa permanente de
segurança urbana, envolvendo patrulhamento preventivo
em espaços públicos, ações de policiamento comunitário e
compartilhamento de informações com órgãos estaduais.
Durante a análise jurídica da proposta, questionou-se se o
reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes
do sistema de segurança pública permitiria o exercício de
atribuições tradicionalmente desempenhadas por outras
instituições policiais. Considerando a Constituição
Federal, a Lei nº 13.675/2018 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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