Durante atendimento em unidade municipal de saúde, integran...

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Q4390611 Direito Administrativo
Durante atendimento em unidade municipal de saúde, integrantes da Guarda Municipal determinaram que um cidadão se afastasse da entrada principal para permitir a circulação de pacientes. O indivíduo respondeu de maneira exaltada, mas não portava arma, não investiu contra os agentes e não apresentava risco concreto e imediato à integridade de terceiros. Apesar da existência de alternativas operacionais menos gravosas, um guarda utilizou instrumento de menor potencial ofensivo, provocando lesões corporais. Considerando os princípios aplicáveis ao uso da força e a responsabilidade civil estatal, examine as proposições.

I. A classificação de determinado instrumento como de menor potencial ofensivo não dispensa a observância dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.
II. A responsabilidade civil objetiva do Município exige demonstração de dolo ou culpa do guarda municipal, pois o art. 37, § 6º, da Constituição Federal condiciona a obrigação estatal de indenizar à comprovação de responsabilidade subjetiva do agente.
III. A responsabilização objetiva do Município perante a vítima não impede o exercício do direito de regresso contra o agente responsável, desde que demonstrados dolo ou culpa e os demais pressupostos legais.
IV. A resistência exclusivamente verbal autoriza o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo sempre que a intervenção ocorrer em estabelecimento público de saúde, ainda que existam meios menos gravosos adequados.
V. A avaliação da legitimidade do uso da força deve considerar os riscos concretamente identificados, a necessidade da intervenção, sua intensidade e a existência de alternativas adequadas menos lesivas.

A sequência correta é:
Alternativas