Um Município instituiu programa permanente de segurança urb...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390607
Legislação Federal
Um Município instituiu programa permanente de
segurança urbana, envolvendo patrulhamento preventivo
em espaços públicos, ações de policiamento comunitário e
compartilhamento de informações com órgãos estaduais.
Durante a análise jurídica da proposta, questionou-se se o
reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes
do sistema de segurança pública permitiria o exercício de
atribuições tradicionalmente desempenhadas por outras
instituições policiais. Considerando a Constituição
Federal, a Lei nº 13.675/2018 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.