Um Município instituiu programa permanente de segurança urb...

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Q4390607 Legislação Federal
Um Município instituiu programa permanente de segurança urbana, envolvendo patrulhamento preventivo em espaços públicos, ações de policiamento comunitário e compartilhamento de informações com órgãos estaduais. Durante a análise jurídica da proposta, questionou-se se o reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública permitiria o exercício de atribuições tradicionalmente desempenhadas por outras instituições policiais. Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 13.675/2018 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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