Um guarda municipal responsável pelo controle de acesso a i...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390621
Direito Administrativo
Um guarda municipal responsável pelo controle de
acesso a instalações administrativas deixou de observar
procedimento interno de identificação de visitantes. A
apuração demonstrou que o servidor conhecia a regra,
mas, diante de circunstância excepcional de atendimento,
adotou procedimento inadequado por acreditar,
equivocadamente, que poderia flexibilizá-la. Não foram
identificados recebimento de vantagem, favorecimento
deliberado, dano patrimonial ou finalidade de obtenção de
benefício indevido para si ou para terceiros. A autoridade
administrativa sustentou que o descumprimento
consciente de procedimento interno seria suficiente para
caracterizar improbidade por ofensa aos princípios da
Administração Pública. Considerando a Lei nº 8.429/1992,
com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.