Um guarda municipal responsável pelo controle de acesso a i...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4390621 Direito Administrativo
Um guarda municipal responsável pelo controle de acesso a instalações administrativas deixou de observar procedimento interno de identificação de visitantes. A apuração demonstrou que o servidor conhecia a regra, mas, diante de circunstância excepcional de atendimento, adotou procedimento inadequado por acreditar, equivocadamente, que poderia flexibilizá-la. Não foram identificados recebimento de vantagem, favorecimento deliberado, dano patrimonial ou finalidade de obtenção de benefício indevido para si ou para terceiros. A autoridade administrativa sustentou que o descumprimento consciente de procedimento interno seria suficiente para caracterizar improbidade por ofensa aos princípios da Administração Pública. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas