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Q4390619 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante evento cultural promovido pelo Município, uma pessoa com deficiência visual compareceu acompanhada de familiar que a auxiliava na locomoção e na comunicação com os servidores responsáveis pelo acesso ao local. Ao solicitar atendimento prioritário, foi informada de que o acompanhante deveria permanecer na fila comum, embora sua presença fosse necessária para prestar assistência durante o atendimento. Na mesma ocasião, uma pessoa com deficiência auditiva solicitou recurso de comunicação acessível, mas o responsável recusou a providência, afirmando que o tratamento igualitário exigiria a utilização do mesmo procedimento de atendimento para todos os participantes. Considerando a Lei nº 13.146/2015, assinale a interpretação juridicamente adequada.
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