A estruturação dos mecanismos de controle de uma Guarda Mun...

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Q4390608 Legislação Federal
A estruturação dos mecanismos de controle de uma Guarda Municipal deve observar parâmetros legais relacionados à fiscalização disciplinar, à independência institucional e à participação social. Em determinado Município, a proposta de reorganização da corporação gerou divergências sobre as competências da corregedoria, da ouvidoria e dos órgãos colegiados de controle social. Com fundamento na Lei nº 13.022/2014, analise as assertivas.

I. As Guardas Municipais com efetivo superior a cinquenta servidores e todas aquelas que utilizam arma de fogo devem possuir corregedoria, órgão próprio, permanente e autônomo, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. A ouvidoria deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal, incumbindo-lhe receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes à conduta de dirigentes e integrantes da instituição.
III. A competência disciplinar da corregedoria permite que ela substitua a ouvidoria, desde que exista previsão no regimento interno e seja assegurado ao cidadão o direito de apresentar reclamações.
IV. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado destinado ao controle social das atividades de segurança do Município, à análise da alocação e aplicação dos recursos públicos e ao acompanhamento dos objetivos e metas da política municipal de segurança.
V. A autonomia da corregedoria exige que ela possua personalidade jurídica própria e orçamento desvinculado da Administração Municipal.

Está correto o que se afirma apenas em:
Alternativas