Durante operação integrada de segurança urbana, uma equipe da Guarda Municipal elaborou registro de ocorrência contendo dados de identificação de pessoa abordada, relatos de testemunhas, imagens de videomonitoramento e informações relativas à condição de saúde de uma das pessoas envolvidas. Posteriormente, um integrante da corporação encaminhou cópia integral do documento a grupo informal de mensagens composto por servidores municipais sem atribuições relacionadas à ocorrência. O agente justificou a divulgação afirmando que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de informações para fins de segurança pública. Considerando a Constituição Federal e a Lei nº 13.709/2018, a interpretação juridicamente adequada é: