Um Município pretende ampliar a atuação de sua Guarda Munic...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390626
Legislação Federal
Um Município pretende ampliar a atuação de sua
Guarda Municipal em ações de segurança urbana, fiscalização de trânsito e proteção preventiva de espaços
públicos. Durante a análise jurídica da proposta, discutiu-se a possibilidade de atribuição de competências
administrativas de trânsito, aplicação de sanções e
realização de policiamento comunitário, considerando os
limites constitucionais e legais da instituição. Com
fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 13.022/2014,
no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, examine as assertivas.
I. O exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais encontra previsão no Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, podendo decorrer de atribuição legal ou de atuação conveniada, conforme a disciplina normativa aplicável.
II. O reconhecimento da constitucionalidade do poder de polícia de trânsito pelas Guardas Municipais implica transferência automática de todas as competências administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da organização municipal e dos requisitos legais correspondentes.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atribuição às Guardas Municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas, respeitados os limites de competência.
IV. A possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não autoriza o exercício das funções constitucionalmente atribuídas à polícia judiciária.
V. A competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município impede a atuação preventiva das Guardas Municipais em situações relacionadas diretamente à proteção de pessoas, ainda que compatíveis com as atribuições legalmente estabelecidas.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. O exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais encontra previsão no Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, podendo decorrer de atribuição legal ou de atuação conveniada, conforme a disciplina normativa aplicável.
II. O reconhecimento da constitucionalidade do poder de polícia de trânsito pelas Guardas Municipais implica transferência automática de todas as competências administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da organização municipal e dos requisitos legais correspondentes.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atribuição às Guardas Municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas, respeitados os limites de competência.
IV. A possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não autoriza o exercício das funções constitucionalmente atribuídas à polícia judiciária.
V. A competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município impede a atuação preventiva das Guardas Municipais em situações relacionadas diretamente à proteção de pessoas, ainda que compatíveis com as atribuições legalmente estabelecidas.
Está correto o que se afirma apenas em: