Após período de chuvas intensas, a Defesa Civil municipal i...

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Q4390620 Legislação Federal
Após período de chuvas intensas, a Defesa Civil municipal identificou sinais de instabilidade em encosta ocupada por diversas famílias. Relatório técnico apontou risco elevado de deslizamento, embora não fosse possível determinar com precisão o momento de eventual ruptura do terreno. O órgão responsável recomendou a evacuação preventiva das residências mais expostas, o monitoramento da área e a preparação de abrigo provisório. Alguns moradores questionaram a adoção das medidas antes da ocorrência de desastre, enquanto a Administração discutia a mobilização da Guarda Municipal para apoiar o isolamento da área e a orientação das famílias. Considerando a Lei nº 12.608/2012 e a Lei nº 13.022/2014, examine as proposições.

I. A incerteza quanto à efetiva ocorrência de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
II. Compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando cabível, a intervenção preventiva e a evacuação da população de áreas de alto risco ou edificações vulneráveis.
III. A atuação municipal em proteção e defesa civil somente poderá alcançar a fase de resposta após o reconhecimento formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
IV. A organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre integram as competências municipais, observadas condições adequadas de higiene e segurança.
V. O apoio da Guarda Municipal às ações preventivas de proteção e defesa civil exige, em qualquer circunstância, decretação prévia de estado de calamidade pública.

A conclusão correta é:
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