O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas relativas
outras providências. Em relação à aplicação de multas, é correto afirmar que:
ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá
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Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa e dá outras providências, descreve os princípios que norteiam os objetivos do desenvolvimento
sustentável, assinale a alternativa INCORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
(ME/EPP) nas contratações públicas, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e na
Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
No processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um dos pontos
críticos é a compatibilização entre o planejamento estratégico de médio prazo e os limites fiscais
anuais. Sobre os aspectos técnicos e institucionais da LDO, assinale a alternativa INCORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
No contexto da integração entre planejamento e orçamento público, especialmente
à luz das normas constitucionais e das boas práticas de governança, assinale a alternativa correta
quanto à função técnica e político-institucional do Plano Plurianual (PPA).
No que se refere à governança pública e aos mecanismos de controle e fiscalização
no Estado brasileiro, considere os princípios constitucionais, a doutrina especializada e os modelos
contemporâneos de accountability, e assinale a alternativa correta.
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Com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem a
destinação de recursos públicos para entes privados, assinale a alternativa INCORRETA.
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Assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses de
tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
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A Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. De acordo com a referida lei, assinale a
alternativa correta.
A Resolução CFMV nº 1022/2013, que dispõe a respeito da
“isenção do pagamento de anuidades para os casos que
especifica e dá outras providências”, estabelece que o
profissional homem
A Resolução CFMV nº 1000/2012, que dispõe acerca dos
procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá
outras providências, estabelece que a eutanásia animal
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